Brasil
MJSP abre inscrições para o Encontro Nacional de Democratização do Acesso à Justiça
Brasília, 26/09/2025 – As inscrições para o Encontro Nacional de Democratização do Acesso à Justiça estão abertas. O evento, promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), será realizado entre os dias 8 e 10 de outubro, em Brasília (DF). Para participar, os interessados devem preencher um formulário on-line. O objetivo é construir uma agenda nacional voltada à ampliação do acesso à justiça, por meio do diálogo qualificado entre os diversos atores envolvidos na formulação e implementação de políticas públicas.
O Encontro vai promover a troca de experiências, identificar demandas comuns e ouvir diferentes segmentos sociais. Além disso, busca qualificar o debate institucional e impulsionar mudanças no modelo de justiça, visando à construção de políticas públicas mais inclusivas, adaptadas às realidades locais e comprometidas com a garantia de direitos e da cidadania.
A iniciativa é da Secretaria de Acesso à Justiça (Saju), do MJSP, e visa fortalecer a articulação entre o Sistema de Justiça, o Executivo Federal, o Legislativo, a advocacia, as universidades, os movimentos sociais, as organizações da sociedade civil e a população em geral.
Programação
A programação contará com painéis expositivos e mesas de debate sobre temas como defesa da soberania e as emergências do nosso tempo; empoderamento jurídico comunitário; justiça socioambiental e direitos territoriais; entre outros.
No primeiro dia, o primeiro painel que abrirá o evento terá como tema “Acesso à Justiça como Pilar da Democracia”. Já no período da tarde, acontecem os painéis “Movimento Sociais como Vetores da Democratização da Justiça e o “O sistema de justiça frente às novas formas de organização do trabalho: desafios, limites e possibilidades”.
No dia 9 de outubro, a recepção terá início às 9h e três mesas de debate serão realizadas. Os temas das conferências serão “O Sistema de Justiça que Queremos”, “Empoderamento Jurídico Comunitário” e “Justiça Socioambiental e Direitos Territoriais”.
No dia 10, o último dia do evento, três mesas de debate abordarão os temas “Meios Adequados de Soluções de Conflitos no Campo e na Cidade”, “Democratização e Representatividade na Justiça” e “A defesa da Soberania e as Emergências do Nosso Tempo”. O encerramento está previsto para às 18h deste dia.
Parceiros
Vários parceiros colaboram para a realização do Encontro Nacional de Democratização do Acesso à Justiça, são eles: Ministério das Relações Institucionais; Secretaria-Geral da Presidência da República; Advocacia Geral da União (AGU); Defensoria Pública da União; Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (CONDEGE); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Universidade Federal de Brasilia (UnB); Associação Brasileira de Advocacia Trabalhista (ABRAT); Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP); Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos Federais; Instituto de Referência Negra Peregum; Coletivo Transforma MP; Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP); Fundação Nacional de Estudantes de Direito (FENED); Grupo Prerrogativas; Terra de Direitos; Associação Juízes Pela Democracia (AJD); e Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia (ABJD).
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca no Brasil e informa que acompanha atentamente as discussões, no âmbito da Comissão Nacional de Biodiversidade (CONABIO), sobre a minuta de resolução que propõe a “Lista Nacional Oficial de Espécies Exóticas Invasoras” e a “Lista Prioritária” para prevenção, controle e monitoramento dessas espécies.
Desde a apresentação inicial da proposta, o MPA manifestou preocupação com os potenciais impactos econômicos e sociais decorrentes da inclusão, nessa lista, de espécies amplamente utilizadas na aquicultura brasileira, como a tilápia, o tambaqui, o pacu, o pirarucu, o camarão-marinho (Litopenaeus vannamei), a ostra do Pacífico e a macroalga Kappaphycus alvarezii. Essas espécies são pilares da produção aquícola nacional, representando, juntas, cerca de 90% da produção e um valor estimado em R$ 9,6 bilhões (PPM/IBGE, 2025). Esse montante se traduz em geração de renda, empregos e segurança alimentar para o país.
Considerando os possíveis efeitos sobre o licenciamento ambiental, o comércio interno e externo, o crédito e o funcionamento das cadeias produtivas, o MPA solicitou ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) maiores esclarecimentos quanto à aplicabilidade da lista e à rastreabilidade dos impactos decorrentes. Uma das principais preocupações do Ministério diz respeito à ausência de informações sobre os procedimentos a serem adotados após a eventual publicação da Lista de Espécies Exóticas Invasoras, especialmente no que se refere ao licenciamento ambiental, atualmente o maior gargalo da atividade. Esse processo pode ser inviabilizado, uma vez que não há legislação federal que permita o licenciamento de espécies exóticas invasoras, apenas de espécies detectadas nas regiões hidrográficas.
Além disso, o MPA solicitou prazo adicional para análise técnica detalhada da proposta, de modo a assegurar que qualquer decisão seja fundamentada em evidências científicas atualizadas e no diálogo amplo com o setor produtivo e a sociedade civil.
Com essa finalidade, o Ministério convocou reunião extraordinária do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (CONAPE), espaço consultivo que reúne representantes da administração pública, sociedade civil, produtores e pesquisadores, para debater o tema e colher contribuições técnicas. O MPA também vem coordenando, em conjunto com universidades, institutos de pesquisa e representantes do setor, uma revisão criteriosa das fichas de avaliação das espécies, com o objetivo de subsidiar a CONABIO com informações robustas e equilibradas.
As contribuições recebidas estão sendo consolidadas em um documento técnico próprio do MPA, que será encaminhado à CONABIO dentro do prazo estabelecido. Essa ação reforça o compromisso do Ministério com o diálogo interinstitucional, a ciência e o fortalecimento responsável e sustentável da aquicultura e da pesca no Brasil.
Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA)
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