Paraná
Eleição para Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Paraná terá candidato único
Terminou nesta quarta-feira, 25 de fevereiro, o prazo de inscrições de candidatos à eleição ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Paraná no biênio 2026-2028. O Promotor de Justiça Francisco Zanicotti é candidato único.
A eleição será realizada no dia 13 de março, mediante voto direto e secreto. São eleitores todos os membros do MPPR em exercício. A votação será realizada pela internet, das 9 às 17 horas, com acesso mediante senha e login institucionais.
Leia a íntegra do e da , que regulamentam o pleito.
Atribuições do PGJ
O Procurador-Geral de Justiça é o chefe máximo do Ministério Público Estadual, com mandato de dois anos, permitida uma recondução. Além de conduzir administrativamente o Ministério Público Estadual, imprimindo-lhe a política institucional, é do PGJ a competência originária para propor alguns tipos de ações, como as que envolvem Juízes, Promotores de Justiça, Deputados, Prefeitos, Governador, entre outras autoridades do Estado. Também preside os órgãos da Administração do MP, como o Conselho Superior e o Colégio de Procuradores, e tem assento, como representante do Ministério Público, nos órgãos superiores da Justiça Estadual, como o Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Integra ainda o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União. Por fim, é atribuição do Procurador-Geral de Justiça encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público e submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e o orçamento anual da instituição.
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
Ex-secretário de Saúde de Vitorino denunciado pelo MPPR na Operação Assepsia é condenado a mais de 14 anos de prisão por concussão e lavagem de dinheiro
A partir de denúncia apresentada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pato Branco, no Sudoeste do estado, o Juízo da Vara Criminal da comarca condenou um ex-secretário municipal de Saúde de Vitorino (município que integra a comarca) a 14 anos, um mês e dez dias de reclusão em regime inicial fechado. O ex-gestor foi responsabilizado pela prática dos delitos de concussão, por 22 vezes, e lavagem de ativos, por cinco vezes. Na mesma sentença, um sobrinho do ex-secretário foi condenado a cinco anos e dois meses de reclusão em regime inicial semiaberto, também pelo crime de lavagem de ativos.
A ação penal é um desdobramento da Operação Assepsia, conduzida pelo Ministério Público. Conforme demonstrado nos autos, o ex-secretário exigiu ilegalmente, entre 2020 e fevereiro de 2022, o repasse de parte da remuneração de um médico contratado pelo poder público por meio de pessoa jurídica. A manutenção do contrato do profissional de saúde estava condicionada ao pagamento mensal desses valores em espécie ao então secretário. A prática criminosa causou um prejuízo de R$ 281.525,00 aos cofres públicos, valor que deverá ser reparado com as devidas atualizações.
Para ocultar e dissimular a origem ilícita dos recursos, reduzindo o volume de dinheiro em espécie movimentado, o ex-gestor contou com a participação de seu sobrinho. O parente cedeu sua conta bancária pessoal, sem possuir qualquer vínculo com o médico contratado, para receber transferências que configuraram as cinco práticas de lavagem de capitais.
Além das penas privativas de liberdade, a decisão judicial determinou o pagamento de dias-multa (344 para o ex-secretário e 70 para seu sobrinho, com cada dia-multa equivalendo a 30 avos do salário mínimo vigente na época dos delitos) e a reparação mínima dos danos causados ao Município de Vitorino e ao consórcio de saúde, nos valores de R$ 360.614,38 a serem pagos pelo ex-secretário e de R$ 28.691,55, por seu sobrinho. Ainda cabe recurso da decisão.
Processo 0012199-28.2023.8.16.0131
Matérias anteriores (Operação Assepsia):
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(41) 3250-4249
Fonte: Ministério Público PR
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