Política Nacional

Chico Rodrigues alerta para falhas na atuação de planos de saúde

Publicado em

17 de dezembro de 2025, 18:02

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Da Redação

Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (17), o senador Chico Rodrigues (PSB-RR) alertou para problemas enfrentados por usuários de planos de saúde no país e afirmou que a situação vai além de questões empresariais ou oscilações de mercado. Segundo o parlamentar, práticas adotadas por operadoras da saúde suplementar têm gerado cancelamentos de contratos, negativas de cobertura e transferência de atendimentos para o Sistema Único de Saúde (SUS), sem o devido ressarcimento ao poder público.

— Pessoas que pagam suas contas em dia para ter acesso a serviços de saúde, mas quando descobrem uma doença grave como um câncer, uma necessidade de hemodiálise, ou um filho que tem um transtorno do espectro autista, não conseguem autorização para fazer o tratamento, ou tem seu contrato cancelado unilateralmente pela operadora, que não quer cumprir sua parte do contrato, que é o provimento do tratamento adequado — afirmou.

O senador citou como exemplo a operadora Hapvida NotreDame Intermédica, resultado da fusão entre as duas operadoras em 2022, responsável pela assistência a cerca de 16 milhões de beneficiários. Chico Rodrigues mencionou contratos firmados pela empresa na Região Norte e relatou a suspensão de atendimentos considerados de maior custo, além de atrasos no pagamento da rede credenciada, negativas de procedimentos e reajustes que atingem especialmente idosos, crianças e pessoas em tratamento contínuo.

— É necessário que haja uma reflexão por parte da empresa, por parte dos dirigentes da empresa e por parte do governo, no sentido de acompanhamento, fiscalização e controle, para que a população brasileira, tão sofrida em relação à saúde, através desses planos suplementares, na verdade, não fique cada vez mais mergulhada na incerteza e na desassistência — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Comissão aprova dedução integral de gastos com educação de pessoas com deficiência no IR

Published

29 minutos ago

9 de junho de 2026, 16:30

Da Redação

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a dedução integral de despesas com educação das pessoas com deficiência da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Hoje, a Lei 9.250/95 permite a dedução de até o limite de R$ 3.561,50 para gastos com educação do contribuinte e de seus dependentes.

Pela proposta, a inexistência ou a não implementação dos instrumentos de avaliação de deficiência, como determinado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), não impedirá a garantia da dedução integral.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) ao Projeto de Lei 242/26, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). O projeto original permite que as despesas com instrução de pessoas com deficiência física ou mental em escolas de ensino regular ou especializado sejam deduzidas do Imposto de Renda como despesas médicas — e não como despesas de educação.

Segundo Mandel, muitas das despesas com educação de pessoas com deficiência estão na fronteira entre aquelas consideradas de saúde ou de educação. “É o caso, por exemplo, de gastos com apoio pedagógico especializado, acompanhamento por profissionais como psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais no ambiente escolar”, afirmou.

Amom Mandel também citou a necessidade do uso de recursos e tecnologias assistivas indispensáveis ao processo de aprendizagem.

O deputado lembrou que há norma infralegal (Decreto 3.000/99) que enquadra as despesas com educação de pessoas com deficiência como se fossem de saúde, para fins tributários. O Supremo Tribunal Federal (STF) também confirmou esse entendimento. Porém, segundo Mandel, a Receita Federal não está obrigada a seguir essa decisão. Assim, para garantir o direito, muitas famílias entram na Justiça.

“O projeto reafirma os deveres estatais de promover a plena inclusão educacional das pessoas com deficiência, assegurar a igualdade de oportunidades e de acesso ao sistema educacional inclusivo e reduzir as barreiras econômicas que frequentemente dificultam o pleno desenvolvimento educacional desse público”, declarou Mandel.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.