Paraná
MPPR ajuíza ação civil pública para que Município de Quatro Barras adote medidas para sanar irregularidades no atendimento a pessoas com deficiência
O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Quatro Barras, na Região Metropolitana de Curitiba, ajuizou nesta quarta-feira, 1° de julho, ação civil pública para que o Município adote medidas para a garantia de direitos de pessoas com deficiência acolhidas em instituição situada no bairro Jardim Menino Deus. A ação decorre de apuração conduzida em inquérito civil sobre possíveis irregularidades estruturais e assistenciais no atendimento prestado às pessoas acolhidas pela instituição, que é de natureza privada, mas recebe recursos públicos.
Áudio do Promotor de Justiça André Luiz de Araújo
Durante a apuração, relatório de fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR) apontou a ausência de condições adequadas de acessibilidade no imóvel, e relatório do Serviço Social do próprio Ministério Público registrou a superlotação da instituição, a falta de vinculação à Rede de Atenção Psicossocial e a inexistência de Projetos Terapêuticos Singulares, instrumentos de cuidado individualizado em saúde mental para os moradores que apresentem quadros como esquizofrenia, demência e doença de alzheimer.
Antes de ingressar com a medida judicial, o Ministério Público expediu recomendação administrativa ao Município, sem, entretanto, obter resposta satisfatória por parte da administração pública, que alegou, para o não cumprimento das medidas recomendadas, o fato de a entidade ser privada, com fins lucrativos. Na ação civil, entretanto, a Promotoria de Justiça demonstrou que o dever de fiscalizar os serviços de saúde e de assistência social e de garantir atenção psicossocial às pessoas com deficiência é do poder público municipal, ainda que a instituição que preste o serviço seja de natureza privada, sobretudo porque o Município custeia vaga de acolhimento no local.
Em caráter de urgência, o Ministério Público requer que o Município promova em até 30 dias, por meio do Centro de Atenção Psicossocial (Caps), a vinculação, a triagem, a avaliação e o acompanhamento psiquiátrico de todos os moradores acolhidos, com a elaboração do respectivo Projeto Terapêutico Singular. Na análise do mérito da ação, pede a condenação do Município à obrigação de fazer a fiscalização contínua das adequações de acessibilidade da instituição e manter acompanhamento ininterrupto pela rede pública de atenção psicossocial.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
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(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
A Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (Amep) colabora com um estudo nacional do Ministério das Cidades, em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. O chamado Estudo Nacional de Mobilidade Urbana – ENMU foi lançado nesta quarta-feira (1º) e teve o Paraná como objeto de estudo.
O ENMU realizou um amplo diagnóstico nas 21 regiões metropolitanas mais populosas do País com o objetivo de mapear projetos de transporte público coletivo de média e alta capacidade. Com uma visão de 30 anos, o estudo apresenta boas práticas, apoiando a disseminação de informações e referências para o setor, além de desenvolver uma estratégia nacional de mobilidade com o objetivo de viabilizar os investimentos necessários.
No Paraná, o ENMU mapeou seis projetos estratégicos: a implantação do BRT Norte-Sul Metropolitano, que vai conectar os municípios de Colombo, Curitiba e Fazenda Rio Grande; a implantação do BRT Araucária, conectando o Terminal Central de Araucária com a Cidade Industrial de Curitiba; o BRT Piraquara, conectando o Terminal de Piraquara com o Terminal de Pinhais; o BRT Colombo, ligando o Terminal Roça Grande com o Terminal Santa Cândida; o BRT São José dos Pinhais, conectando o Terminal Centenário com o Terminal Afonso Pena; e a implantação do VLT Expresso Metropolitano na ligação entre o Aeroporto Afonso Pena e o Centro Cívico, em Curitiba.
Ao todo, os seis projetos preveem cerca de R$ 5,8 bilhões de investimentos na Região Metropolitana de Curitiba. Entre os elencados no Estudo, dois já estão em andamento por meio da Amep: a elaboração dos estudos de viabilidade e anteprojetos do BRT Norte-Sul Metropolitano, contratado pela Agência em março deste ano, e a Estruturação da Modelagem para Concessão de um Sistema de VLT entre São José dos Pinhais e Curitiba, com previsão de lançamento em 2027.
Quando implantados, os seis projetos deverão atender cerca de 334.842 usuários diariamente e sete municípios da Região.
Para o presidente da Amep, Gilson Santos, o estudo reforça a necessidade da prioridade em investimentos para a mobilidade urbana e demonstra a importância de concentrar recursos em obras estruturantes para as regiões metropolitanas do País.
“Muitos projetos considerados importantes para as regiões metropolitanas requerem investimentos altos, às vezes na casa dos bilhões de reais, o que dificulta sua execução de forma isolada pelos municípios e até estados. Com este mapeamento é possível estabelecer quais são as prioridades e promover a concentração dos recursos que podem ser oriundos do governo federal, governo estadual, municípios e instituições financeiras nacionais e internacionais”, disse.
“São essas ações que podem alterar e melhorar o cenário precário da infraestrutura para a mobilidade em nosso país, que cada vez mais impacta a vida do cidadão”, destacou o presidente.
O ENMU mapeou 214 projetos em 21 regiões metropolitanas, totalizando investimentos que ultrapassam R$ 473 bilhões. Eles envolvem infraestrutura, aquisição de veículos, sendo BRTs, VLTs, trens, monotrilhos e metrôs.
Fonte: Governo PR
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