Brasil
Secretaria de Assuntos Legislativos fortalece debate jurídico e amplia Projeto Pensando o Direito
Brasília, 09/01/2026 – Em 2025, a Secretaria de Assuntos Legislativos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SAL/MJSP), consolidou um conjunto de ações estratégicas para fortalecer sua participação no debate jurídico e legislativo no País por meio do Projeto Pensando o Direito. A iniciativa, de origem acadêmico-institucional, voltou a ser prioridade do Ministério, com foco na qualificação técnica das políticas públicas e no aprofundamento de temas centrais para o Estado Democrático de Direito.
A primeira etapa do processo foi a retomada do Projeto Pensando o Direito em parceria com a Universidade Federal Fluminense (UFF), formalizada em outubro de 2025. Com a assinatura do Termo de Execução Descentralizada (TED), o MJSP e a UFF abriram caminho para ampliar a participação social nos debates sobre temas jurídicos e contribuir diretamente para a formulação de normas mais justas e participativas.
O projeto possui histórico de mais de 60 volumes de pesquisas que subsidiaram legislações importantes, como o Marco Civil da Internet e discussões sobre responsabilidade penal de pessoas jurídicas.
“É um passo essencial para a retomada de uma política pública que já contribuiu substancialmente com iniciativas que impactam diretamente a sociedade. A reestruturação do projeto reforça o papel da Secretaria de Assuntos Legislativos e do MJSP na qualificação das normas jurídicas produzidas para o Brasil”, ressalta o secretário de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira.
Em dezembro de 2025, o MJSP celebrou parceria com a Universidade de Brasília (UnB) com o objetivo de dar continuidade a operacionalização do Pensando o Direito a partir de 2026. O acordo formalizado com a Reitoria da UnB reforça a cooperação institucional para produzir conhecimento técnico, apoiar a formulação de políticas públicas e democratizar o processo de elaboração normativa, incluindo a publicação de editais e a seleção de pesquisadores. Essa etapa amplia a articulação entre o Poder Executivo, o meio acadêmico e a sociedade civil, reafirmando a importância do embasamento científico no fortalecimento da democracia.
Debates públicos e qualificação técnica
Além das parcerias institucionais, o projeto promoveu debates públicos sobre temas contemporâneos e sensíveis. Entre eles, a palestra com o professor João Cézar de Castro Rocha, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), que abordou os riscos da guerra cultural e da retórica do ódio no âmbito da segurança pública. O evento evidenciou os desafios que a velocidade da comunicação nas redes sociais impõe às discussões, reforçando a necessidade de análises fundamentadas para enfrentar problemas complexos de políticas públicas.
Com essas ações, a SAL/MJSP demonstra um compromisso renovado com a integração entre pesquisa acadêmica e formulação de políticas públicas, a expansão da participação social no debate jurídico e a promoção de um ambiente legislativo mais qualificado e plural — pilares que orientarão sua atuação nos próximos anos.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa aos pescadores artesanais, requerentes do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como Seguro-Defeso, que o prazo para participação nas entrevistas presenciais relacionadas à coleta complementar de informações para fins de habilitação ao benefício encerra-se em 30 de junho de 2026. As entrevistas integram o processo de habilitação ao benefício. A ação ocorre em 132 municípios do Pará, Amazonas, Bahia, Maranhão e Piauí, estados que concentram o maior número de pescadores.
A coleta complementar de informações constitui etapa do processo de análise do benefício e tem por finalidade confirmar a elegibilidade do requerente e a veracidade das informações prestadas no momento da solicitação. O atendimento é realizado presencialmente por agentes capacitados, que aplicam entrevistas e questionários, além de prestarem orientações sobre o benefício.
Os pescadores artesanais convocados para essa etapa devem comparecer ao local indicado dentro do prazo estabelecido. Nos termos da regulamentação vigente, a ausência na coleta complementar de informações poderá resultar na suspensão da análise e na não habilitação ao benefício.
As localidades e os horários de atendimento estão disponíveis aqui.
O MTE orienta os pescadores artesanais que receberam, no Portal Emprega Brasil ou no aplicativo Carteira de Trabalho Digital, a notificação “Aguardando fase presencial obrigatória e/ou confirmação do pescador na CTPS/Portal” e que ainda não participaram da entrevista a procurarem os pontos de atendimento o quanto antes, observando o prazo final de 30 de junho de 2026.
Mais de 660 mil atendimentos realizados
Entre 24 de novembro de 2025 e 13 de junho de 2026, foram realizados 666.730 atendimentos a pescadores artesanais nos cinco estados contemplados pela ação.
• Pará: 264.455 atendimentos realizados, correspondentes a 99,9% dos 264.455 requerimentos registrados nos 22 municípios atendidos, com atuação presencial de 137 agentes.
• Maranhão: 148.687 atendimentos realizados, equivalentes a 90,3% dos 164.681 requerimentos registrados nos 26 municípios atendidos, com atuação presencial de 128 agentes.
• Bahia: 111.194 atendimentos realizados, correspondentes a 100,6% dos 110.534 requerimentos registrados nos 35 municípios atendidos, com atuação presencial de 98 agentes.
• Amazonas: 98.367 atendimentos realizados, equivalentes a 107,0% dos 91.918 requerimentos registrados nos 33 municípios atendidos, com atuação presencial de 96 agentes.
• Piauí: 44.309 atendimentos realizados, correspondentes a 104,4% dos 42.433 requerimentos registrados nos 16 municípios atendidos, com atuação presencial de 30 agentes.
A iniciativa é executada pelo MTE em parceria com a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), com o objetivo de fortalecer os mecanismos de verificação da elegibilidade ao benefício e garantir maior segurança na concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal.
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