Política Nacional

Projeto prevê autorização judicial para a concessão de crédito a menores de 18 anos

Publicado em

10 de fevereiro de 2026, 16:00

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Da Redação

O Projeto de Lei 4966/25 proíbe a concessão de crédito a menores de 18 anos ou pessoas civilmente incapazes, salvo se houver autorização judicial expressa. A proposta busca prevenir o endividamento precoce e as fraudes financeiras.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a autorização judicial deverá ser pedida pelo representante legal ou curador, comprovando a necessidade do crédito e os benefícios ao representado.

O Ministério Público deverá ser notificado.

Autora do projeto, a deputada Gisela Simona (União-MT) disse que a atual falta de regulamentação expõe vulneráveis a prejuízos. “Estima-se que, hoje, quase
500 mil menores de idade beneficiários do INSS figuram em contratos de crédito consignado”, afirmou.

Nulidade e sanções
A proposta estabelece que o descumprimento da futura lei resultará na nulidade do contrato e na restituição imediata dos valores descontados. O infrator estará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação.

O projeto proíbe descontos sem o aval da Justiça de parcelas de empréstimos em benefícios destinados a menores e incapazes. Segundo Gisela Simona, casos de “dívidas milionárias lançadas desde a infância” já foram registrados no país.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Fim da 6×1: Senado pode concluir 1º turno da votação em mais duas sessões

Published

21 horas ago

9 de outubro de 2026, 20:00

Da Redação

A votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição que põe fim à jornada de trabalho 6×1 pode ser concluída na quarta-feira (15). A PEC 221/2019 está em discussão no Plenário do Senado, após ser aprovada pela Câmara dos Deputados por ampla maioria.

A PEC, que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais sem corte de salários, foi debatida pelos senadores nesta semana por três sessões seguidas. Restam agora mais duas sessões de discussão para que a proposta seja votada em primeiro turno, o que pode acontecer já na quarta-feira, quando se dará a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno. No dia anterior, terça-feira (13), deve ocorrer a quarta sessão de discussão.

Depois do primeiro turno, de acordo com o regimento do Senado, a proposta ainda terá que ser debatida em outras três sessões de discussão, para ser votada em segundo turno. Seguindo o rito tradicional, a votação da PEC do fim da 6×1 ainda poderia ser concluída em outubro.

A proposta já recebeu 36 emendas, todas rejeitadas pelo relator, o senador Omar Aziz (PSD-AM). Senadores ainda podem apresentar outras emendas em Plenário, entretanto.

Calendário especial

Na quarta-feira (7), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que a votação poderia ocorrer antes disso, caso senadores apresentem requerimento de calendário especial para a PEC.

De acordo com Davi, não há requerimento com essa finalidade apresentado à Mesa. Ele garantiu que, caso seja apresentado, o requerimento será incluído na pauta para deliberação, como ocorre com proposições semelhantes.

— Se o requerimento aparecer, eu vou colocar para deliberação, e o Plenário é soberano, a vontade da maioria vai prevalecer — disse Davi à imprensa.

Para ser aprovada, uma proposta de emenda à Constituição precisa passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno, e por mais três sessões de discussão para votação em segundo turno, tudo no Plenário.

A primeira sessão de discussão da proposta foi na terça-feira (6) e a segunda, na quarta-feira (7). A terceira sessão de discussão da PEC aconteceu na quinta-feira (8).

Durante a semana, a líder do governo no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), disse que está coletando assinaturas para um requerimento de calendário especial, para acelerar a tramitação da proposta. Com isso, haveria a possibilidade de a PEC do fim da 6×1 ter sua votação concluída na penúltima semana de outubro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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