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Política Nacional

Previdência: exclusão de estados e municípios ‘não é o fim do mundo’, avaliam técnicos

Publicado em

3 de julho de 2019, 08:24
Por Matheus Leitão- G1

A decisão do relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), de manter estados e municípios fora do parecer final apresentado nesta terça (2), na Comissão Especial da Câmara sobre o tema, “não é o fim do mundo”, de acordo com integrantes da equipe econômica.

Em conversa com o blog, técnicos do ministério da Economia afirmaram que o clima, mesmo com todos os desgastes entre o governo e o Congresso nos primeiros seis meses da gestão, é de otimismo com o texto e a aprovação da reforma, que ainda será votada em plenário.

Para a equipe do governo, o ideal seria que estados e municípios estivessem no texto que tramita na Câmara dos Deputados neste momento, mas a exclusão dessas unidades “não é o fim do mundo”, uma vez que a fiscalização das contas e dos regimes próprios será mais rígida a partir da aprovação da reforma da previdência federal e estados e municípios terão, em tese, que manter o compromisso de equilíbrio financeiro.

De acordo com esses integrantes do governo a inclusão dos estados e municípios neste momento da tramitação da reforma tornaria o processo mais rápido e automático, no entanto os líderes de cada unidade federativa terão liberdade para editar leis locais para se ajustarem em suas previdências.

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“Perde fôlego se não incluir. Vai ser difícil. Mas ainda que seja mais complicado a aprovação das reformas locais, nós cremos que, em alguns estados, o processo andará até mais rápido do que foi a negociação atual no Congresso”, afirmou um dos integrantes da equipe econômica do governo ouvidos pelo blog.

A articulação feita pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), surtiu efeito e, segundo a equipe econômica, os governadores já estão mais animados com a possibilidade de serem incluídos na proposta em plenário.

“Do ponto de vista fiscal do país é muito importante e a entrada dos governadores pode, de fato, agregar mais votos”, avaliam.

O clima entre os integrantes da equipe econômica era, mesmo com a exclusão dos estados e municípios do texto final do relator, de otimismo também em relação ao conteúdo do parecer do deputado Samuel Moreira. Segundo eles, as alterações feitas são “discretas” e até corrigem alguns problemas do primeiro texto.

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Política Nacional

Comissão aprova permissão para pequena empresa ceder créditos a receber da administração pública

Published

1 dia ago

on

10 de outubro de 2025, 21:00

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a micro e pequenas empresas com valor a receber da administração pública ceder seus créditos a terceiros, mesmo sem a concordância do devedor. A cessão terá efeito cinco dias úteis depois do pedido da empresa junto ao órgão devedor, caso aquela já não tenha recebido o valor.

A cessão pode ser realizada se o pagamento não for feito no prazo de 30 dias após a emissão da nota fiscal. Atualmente, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa prevê que a cédula pode ser emitida pela empresa credora.

A proposta também estabelece condições preferenciais a micro e pequenas empresas para receber em até 30 dias da emissão da nota fiscal no caso de licitações. Garante também que o contrato poderá ser extinto por atrasos de pagamento pela administração ou por atrasos maiores que 30 dias da emissão da nota fiscal.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/19, do senador Flávio Arns (PSB-PR). O texto original obrigava os órgãos públicos em dívida com micro ou pequenas empresas a emitir uma cédula de crédito que representasse a promessa de pagamento.

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Para a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta está de acordo com a Constituição e com as leis. Carneiro fez adequações de redação ao texto para ele ficar escrito de forma mais clara e correta.

Juros
O atraso no pagamento para micro e pequenas empresas acarretará multa para a administração pública de 2% sobre o valor do contrato, além da taxa Selic como juros de mora e correção monetária. O texto inclui essa previsão na Lei de Licitações.

Próximos passos
O PLP 137/19 segue agora para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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