Política
Policiais civis podem aderir à greve de servidores dia 25 no Paraná
Delegados e policiais civis do Paraná podem aderir à greve do funcionalismo estadual marcada para começar no dia 25 de junho, terça-feira da semana que vem. Em reunião nesta quarta-feira (19), sindicatos e associações representativas do setor de segurança pública do Paraná editaram nota conjunta condenando a postura do governador Ratinho Junior (PSD) em não apresentar proposta de reajuste mínimo aos servidores que estão sem reposição desde 2016, acumulando aproximadamente 16% de defasagem salarial.
Há também reivindicações específicas da categoria policial, como problemas na carga horária, no efetivo e infraestrutura. “Tendo em vista o congelamento salarial dos servidores públicos do Paraná, que perdura há 4 (quatro) anos, bem como a omissão do Governador Ratinho Jr. em relação ao tema, uma vez que sequer ouviu os representantes classistas, reuniram-se de forma inédita, nesta data, a fim de deliberar e aprovar medidas conjuntas a serem colocadas em prática objetivando a urgente adimplência do reajuste inflacionário acumulado no período (data-base). Salienta-se que a correção inflacionária da remuneração dos servidores não se confunde com privilégio. Pelo contrário. Trata-se de um direito constitucionalmente amparado para compensar o fenômeno econômico da inflação, que corrói o poder aquisitivo, fato este que também incide sobre o trabalhador do serviço público, motivo pelo qual deve-se resguardar seus direitos”, explica o grupo em nota.
Assinam a nota a Associação dos Delegados de Polícia do Paraná (Adepol-PR), o Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná (Sidepol-PR), o Sindicato das Classes Policiais Civis do Paraná (Sinclapol-PR), o Sindicato dos Policiais Civis do Paraná (Sindipol-PR), a União da Polícia Civil do Paraná (UPC-PR), o Sindicato dos Peritos Oficiais e Auxiliares do Paraná (Sinpoapar), A Associação Brasileira de Criminalística (ABC) e a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ).
Policiais militares também reuniram-se por meio de associações nesta semana. Oficialmente, foi decidido que a categoria aguardaria o dia 25 de junho para que o governo apresente uma proposta até lá. Informalmente, porém, já que policiais militares não podem entrar em greve, esposas dos agentes da corporação estariam preparando um ato para fechar quartéis e “forçar” uma greve.
Por meio de nota, o governo afirmou que a meta é manter conversas com os servidores para encontrar as soluções necessárias para o impasse. O texto dia ainda que o objetivo neste momento é encontrar uma solução conjunta para as questões que envolveriam aumento da despesa com a folha de pagamento do funcionalismo.
Na última sexta-feira (14), segundo o governo, um grupo de dirigentes do Fórum das Entidades Sindicais do Paraná (FES) foi recebido no Palácio Iguaçu e apresentou relatório da entidade a respeito das contas públicas. Ficou ajustado que os dados serão avaliados e as negociações permaneciam abertas, de forma que possam ser encontrados pontos de consenso e interesse comum.
A nota é finalizada com a afirmação de que o governo está trabalhando com o objetivo de encontrar um caminho de equilíbrio, que não coloque em risco as contas públicas, e não acredita que qualquer medida extrema seja o caminho a ser seguido por parte das lideranças sindicais.
Leia a nota com as reivindicações dos policiais civis:
“As entidades representativas de cada classe e dos servidores policiais de modo geral, no que tange à possível não atendimento ao pleito aqui apresentado, decidem:
a) Que os Policiais Civis e Científicos farão apenas o releasing para a imprensa das operações policiais;
b) Realizar entregas simbólicas de viaturas por meio de carreata, a ser realizada às 13:00 horas do dia 24/06/2019;
c) Obedecer a carga horária laboral constitucional de 40 (quarenta) horas semanais;
d) Obedecer estritamente as normas de segurança policial, inclusive em relação à célula mínima de 02 (dois) policiais civis por diligências e escoltas de presos;
e) Não trabalhar com equipamento vencido ou defeituoso;
f) Apoiar e participação junto às manifestações acerca de greve;
g) Divulgar o movimento em faixas;
h) Exigir que o governo estabeleça requalificação a todos os Policiais Civis;
i) Cientificar a sociedade, através dos meios necessários, acerca da crise de recursos humanos na Polícia Civil e na Polícia Científica.
j) Divulgar na imprensa que outras instituições estão recebendo a data-base;
k) Mostrar à sociedade que atualmente os policiais civis e científicos estão apenas recebendo 83% do salário, quando é levado em consideração a remuneração anual;
A ADEPOL-PR, o SIDEPOL-PR, o SINCLAPOL-PR, o SINDIPOL-PR, a UPC-PR, o SINPOAPAR, a ABC e a ADPJ, seguem à disposição de seus associados e filiados, na defesa intransigente de vossas prerrogativas.”
Política
PGE treta com relatório do Ibama contra mudanças no licenciamento ambiental
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou uma nota pública contestando a posição apresentada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sobre o projeto de lei que propõe mudanças no licenciamento ambiental no Paraná. A proposta, que tramita na Assembleia Legislativa, busca atualizar as regras no estado e recebeu críticas do Ibama em uma manifestação técnica.
De acordo com a PGE, as observações feitas pelo Ibama não estão relacionadas às competências federais em questões ambientais, mas interferem diretamente nas atribuições do órgão estadual responsável pelo licenciamento no Paraná. O texto divulgado pela Procuradoria afirma que a atuação do Ibama sugere uma possível violação de princípios constitucionais, especialmente o da impessoalidade.
A nota ressalta que a PGE participou ativamente das análises prévias sobre a legalidade do projeto e validou sua constitucionalidade. Segundo o documento, eventuais objeções deveriam ter sido formalizadas por representantes jurídicos do Ibama, o que não ocorreu. A Procuradoria reforça ainda que o projeto busca aprimorar a legislação ambiental no estado, promovendo proteção ao meio ambiente sem prejudicar o desenvolvimento econômico.
Em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná, o Projeto de Lei nº 662/2024 já recebeu mais de 40 emendas parlamentares, que serão avaliadas pelos deputados nas próximas semanas. Entre os principais objetivos da proposta está a criação de um marco regulatório estadual para o licenciamento ambiental. Atualmente, o tema é regido por um emaranhado de decretos, portarias e resoluções, o que, segundo o governo estadual, gera insegurança jurídica tanto para investidores quanto para técnicos responsáveis pela emissão de licenças.
Outro ponto destacado pela PGE é o impacto positivo esperado com a modernização das normas ambientais. A medida pretende simplificar procedimentos e garantir maior clareza na análise de projetos, facilitando investimentos e impulsionando o desenvolvimento sustentável no Paraná. A proposta é apresentada como uma tentativa de equilibrar a preservação ambiental com a atração de novos empreendimentos, fator crucial para o crescimento econômico do estado.
As discussões em torno do projeto ocorrem em um momento de debate intenso entre governo estadual, órgãos federais e ambientalistas, com a busca por consenso sendo um desafio central nas próximas etapas da tramitação.
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