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Política

Concessionárias de pedágio nas estradas do Paraná terão que informar cronograma de obras

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Bem Paraná com assessoria

As concessionárias de pedágio serão obrigadas a colocar, em local visível, uma placa informando aos usuários o cronograma de obras do programa de exploração do lote previsto no contrato com o governo do Estado.

É que a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei de autoria do deputado Anibelli Neto, do MDB, que destacou, em sua justificativa, que a execução de obras é prevista no Contrato de Concessão de Obra Pública, que conta com um cronograma, onde encontram-se os prazos para conclusão de cada obra estipulada.

Segundo o deputado, obrigar a empresa concessionária a informar todos os usuários da malha rodoviária estadual sobre os compromissos por ela contraídos no momento da assinatura do contrato é uma forma de possibilitar que a população fiscalize o cumprimento dessas obrigações e o andamento das obras, que visam uma melhora das rodovias paranaenses, como contrapartida à cobrança de tarifas elevadas pelo serviço.

Antes de ir a plenário, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Obras Públicas e Comissão de Defesa do Consumidor, e, segundo Anibelli Neto, a medida garante à população uma informação clara e correta sobre qual é o órgão responsável por arcar com os custos e com a responsabilidade pela execução das obras de ampliação da rodovia.

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O deputado esclarece que a imposição da divulgação, por parte das concessionárias, do cumprimento do cronograma de obras e serviços estabelecido no contrato não gera uma nova obrigação ou um ônus que não deve ser suportado pela empresa prestadora de serviço, ficando descaracterizada a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Pelo contrário – garante – visa apenas garantir que seja cumprido um dispositivo já ajustado no ano de 1997, pois os contratos de concessão de pedágio efetuados nas rodovias paranaenses já previam como responsabilidade da concessionária a prestação de contas aos usuários sobre a gestão de atividades vinculadas à concessão, citando especificamente os aspectos relativos à execução das obras e serviços de engenharia neles previstos.

EMENDAS

Ao ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça o projeto de Anibelli Neto recebeu uma emenda aditiva do deputado Tiago Amaral, com o objetivo garantir que o informativo do cronograma de obras seja também disponibilizado nos sites das concessionárias, em local de fácil visualização.

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Em plenário, o projeto recebeu, ainda, emenda de autoria do deputado Delegado Recalcatti, determinando que a informação deve constar em placa com dimensões não inferiores a 3 metros por 3 metros.

Segundo Anibelli, as duas emendas vem ao encontro do objetivo do projeto, dando ampla publicidade aos dispositivos previstos nos contratos e garantindo que tais informações cheguem à população.

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Política

Eleitores têm até 6 de maio para procurar cartório e regularizar situação eleitoral

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Para votar nas Eleições Municipais de 2020, os eleitores devem estar atentos ao prazo de 6 de maio, que é o último dia para regularizar a situação na Justiça Eleitoral. A partir do dia 7 de maio até o final da eleição, o Cadastro Eleitoral ficará fechado – período em que nenhuma alteração poderá ser efetuada no registro do eleitor –, sendo permitida somente a emissão da segunda via do título. Esse prazo é importante para que a Justiça Eleitoral tenha um retrato fiel do eleitorado que participará do pleito.
Diversos serviços podem ser solicitados diretamente nos cartórios eleitorais, sem a necessidade de intermediação de terceiros. São eles: emissão do título de eleitor, transferência de domicílio eleitoral, revisão dos dados e cadastramento biométrico, entre outros. Todos esses serviços são gratuitos.

Dia 6 de maio também é a data-limite para o cidadão procurar o cartório para pedir a mudança de domicílio eleitoral e regularizar sua situação, estando apto a exercer o direito de voto.

É possível verificar a regularidade do título acessando o Portal do TSE. Basta clicar em Serviços ao Eleitor e, depois, em Situação Eleitoral. As informações necessárias são nome completo e data de nascimento.

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Fonte: Blog Politica em Debate

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