Política
Concessionárias de pedágio nas estradas do Paraná terão que informar cronograma de obras
As concessionárias de pedágio serão obrigadas a colocar, em local visível, uma placa informando aos usuários o cronograma de obras do programa de exploração do lote previsto no contrato com o governo do Estado.
É que a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei de autoria do deputado Anibelli Neto, do MDB, que destacou, em sua justificativa, que a execução de obras é prevista no Contrato de Concessão de Obra Pública, que conta com um cronograma, onde encontram-se os prazos para conclusão de cada obra estipulada.
Segundo o deputado, obrigar a empresa concessionária a informar todos os usuários da malha rodoviária estadual sobre os compromissos por ela contraídos no momento da assinatura do contrato é uma forma de possibilitar que a população fiscalize o cumprimento dessas obrigações e o andamento das obras, que visam uma melhora das rodovias paranaenses, como contrapartida à cobrança de tarifas elevadas pelo serviço.
Antes de ir a plenário, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Obras Públicas e Comissão de Defesa do Consumidor, e, segundo Anibelli Neto, a medida garante à população uma informação clara e correta sobre qual é o órgão responsável por arcar com os custos e com a responsabilidade pela execução das obras de ampliação da rodovia.
O deputado esclarece que a imposição da divulgação, por parte das concessionárias, do cumprimento do cronograma de obras e serviços estabelecido no contrato não gera uma nova obrigação ou um ônus que não deve ser suportado pela empresa prestadora de serviço, ficando descaracterizada a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Pelo contrário – garante – visa apenas garantir que seja cumprido um dispositivo já ajustado no ano de 1997, pois os contratos de concessão de pedágio efetuados nas rodovias paranaenses já previam como responsabilidade da concessionária a prestação de contas aos usuários sobre a gestão de atividades vinculadas à concessão, citando especificamente os aspectos relativos à execução das obras e serviços de engenharia neles previstos.
EMENDAS
Ao ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça o projeto de Anibelli Neto recebeu uma emenda aditiva do deputado Tiago Amaral, com o objetivo garantir que o informativo do cronograma de obras seja também disponibilizado nos sites das concessionárias, em local de fácil visualização.
Em plenário, o projeto recebeu, ainda, emenda de autoria do deputado Delegado Recalcatti, determinando que a informação deve constar em placa com dimensões não inferiores a 3 metros por 3 metros.
Segundo Anibelli, as duas emendas vem ao encontro do objetivo do projeto, dando ampla publicidade aos dispositivos previstos nos contratos e garantindo que tais informações cheguem à população.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou uma nota pública contestando a posição apresentada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sobre o projeto de lei que propõe mudanças no licenciamento ambiental no Paraná. A proposta, que tramita na Assembleia Legislativa, busca atualizar as regras no estado e recebeu críticas do Ibama em uma manifestação técnica.
De acordo com a PGE, as observações feitas pelo Ibama não estão relacionadas às competências federais em questões ambientais, mas interferem diretamente nas atribuições do órgão estadual responsável pelo licenciamento no Paraná. O texto divulgado pela Procuradoria afirma que a atuação do Ibama sugere uma possível violação de princípios constitucionais, especialmente o da impessoalidade.
A nota ressalta que a PGE participou ativamente das análises prévias sobre a legalidade do projeto e validou sua constitucionalidade. Segundo o documento, eventuais objeções deveriam ter sido formalizadas por representantes jurídicos do Ibama, o que não ocorreu. A Procuradoria reforça ainda que o projeto busca aprimorar a legislação ambiental no estado, promovendo proteção ao meio ambiente sem prejudicar o desenvolvimento econômico.
Em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná, o Projeto de Lei nº 662/2024 já recebeu mais de 40 emendas parlamentares, que serão avaliadas pelos deputados nas próximas semanas. Entre os principais objetivos da proposta está a criação de um marco regulatório estadual para o licenciamento ambiental. Atualmente, o tema é regido por um emaranhado de decretos, portarias e resoluções, o que, segundo o governo estadual, gera insegurança jurídica tanto para investidores quanto para técnicos responsáveis pela emissão de licenças.
Outro ponto destacado pela PGE é o impacto positivo esperado com a modernização das normas ambientais. A medida pretende simplificar procedimentos e garantir maior clareza na análise de projetos, facilitando investimentos e impulsionando o desenvolvimento sustentável no Paraná. A proposta é apresentada como uma tentativa de equilibrar a preservação ambiental com a atração de novos empreendimentos, fator crucial para o crescimento econômico do estado.
As discussões em torno do projeto ocorrem em um momento de debate intenso entre governo estadual, órgãos federais e ambientalistas, com a busca por consenso sendo um desafio central nas próximas etapas da tramitação.
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