Brasil
MTE fiscaliza mais de 800 empresas para garantir cumprimento da Lei de Igualdade Salarial
Em setembro, os auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) visitarão 810 empresas com 100 ou mais empregados para verificar a publicação do 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios em site, rede social ou outro canal de ampla divulgação, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Nos últimos meses, já foram inspecionadas 217 empresas, das quais 90 foram autuadas por não cumprirem a obrigação de disponibilizar o relatório em local visível.
“Essas multas ainda estão em fase de recurso pelas empresas”, explica a coordenadora-geral de Fiscalização e Promoção do Trabalho Decente do MTE, Dercylete Lisboa Loureiro. A lei, que tem como objetivo dar visibilidade às desigualdades salariais entre mulheres e homens na mesma função, prevê multa administrativa de até 3% da folha de pagamento do empregador, limitada a 100 salários mínimos.
Entre 20 e 30 de setembro, o MTE disponibilizará no site Emprega Brasil o 4º Relatório, que deverá ser baixado e divulgado pelas empresas em sites, redes sociais ou canais equivalentes. A publicação deve estar em local de fácil acesso, garantindo ampla visibilidade para empregados, trabalhadores e o público em geral. No momento do download, as empresas também deverão informar o endereço do site ou da rede social em que o documento será divulgado.
Ainda em setembro, o MTE e o Ministério das Mulheres divulgarão os dados consolidados do 4º Relatório. O levantamento anterior, publicado em março, revelou que, em média, as mulheres recebiam 20,9% a menos que os homens nos 53.014 estabelecimentos com 100 ou mais empregados no país. “Ainda não podemos falar em redução das desigualdades, mas já observamos avanços, como o aumento da participação feminina no mercado de trabalho”, destaca Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE.
Cartilha – O MTE e o Ministério das Mulheres lançaram uma cartilha que funciona como guia para a negociação coletiva da Lei de Igualdade Salarial. Empresas que apresentarem diferenças de remuneração entre homens e mulheres na mesma função terão até 90 dias para elaborar um plano de ação, em conjunto com os sindicatos, a fim de corrigir essas desigualdades. O material traz orientações e recomendações para apoiar o processo de negociação coletiva. Nesses acordos, os sindicatos podem incluir cláusulas específicas sobre igualdade salarial, estabelecendo critérios objetivos de remuneração e prevenindo a discriminação de gênero.
Sobre a Lei – Sancionada em 3 de julho de 2023, a Lei nº 14.611 trata da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, alterando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As empresas com mais de 100 empregados devem adotar medidas para assegurar essa igualdade, como a transparência salarial, a fiscalização contra práticas discriminatórias e a disponibilização de canais de denúncia.
Conheça o Guia de Negociação Coletiva da Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023)
Viena, 3/6/2026 – No âmbito do Programa Brasil Contra o Crime Organizado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou, nesta quarta-feira (3), em Viena (Áustria), a coletânea Normas sobre o uso da força no Brasil, publicação que reúne os principais marcos legais e orientações que disciplinam a atuação dos agentes de segurança pública.
A publicação reforça o compromisso do Governo Federal com o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle da atividade policial, a integridade profissional e o enfrentamento qualificado ao crime organizado.
Produzido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), o material reúne, em português, inglês e espanhol, leis, decretos e portarias que orientam a atuação policial no País, incluindo regras para o emprego progressivo da força, o uso de armas de fogo, de instrumentos de menor potencial ofensivo e técnicas de desescalada de conflitos. O documento está disponível no link.
Fórum internacional
O lançamento ocorreu durante a 35ª sessão da Comissão das Nações Unidas para Prevenção do Crime e Justiça Criminal (CCPCJ), principal fórum multilateral das Nações Unidas para formulação de diretrizes e intercâmbio de experiências em prevenção ao crime e justiça criminal. A participação integra os esforços do Brasil para ampliar a cooperação internacional e compartilhar experiências relacionadas ao aperfeiçoamento da atuação policial.
A coletânea foi apresentada pelo diretor substituto do Sistema Único de Segurança Pública (Dsusp), Márcio Mattos, que destacou a importância do material para dar visibilidade internacional às políticas públicas brasileiras de segurança.
“Esta coletânea oferece à comunidade internacional uma visão abrangente dos avanços normativos brasileiros sobre o uso da força. Ao disponibilizar esse conjunto de normas em três idiomas, o Brasil amplia a transparência de suas políticas públicas, fortalece a cooperação com organismos internacionais e contribui para o intercâmbio de boas práticas sobre um dos temas mais relevantes para a segurança pública contemporânea”, afirmou.
Na mesma ocasião, o MJSP apresentou o projeto Uso da Força e Integridade Policial no Brasil, desenvolvido em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e atualmente em fase de formalização.
O projeto representa a dimensão internacional do Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força e apoiará o desenvolvimento de cinco eixos estratégicos: assessoria técnica e produção doutrinária; aprimoramento dos sistemas de dados e indicadores de conformidade; capacitação especializada de profissionais de segurança pública e corregedorias; fortalecimento do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força (CNMUDF); e disseminação de conteúdos técnicos por meio de um repositório digital acessível às instituições de segurança pública.
Durante o evento, Mattos ressaltou a oportunidade de apresentar à comunidade internacional os avanços promovidos pelo Estado brasileiro no aperfeiçoamento de seus marcos regulatórios e na consolidação de uma atuação policial alinhada aos princípios da legalidade, proporcionalidade e proteção dos direitos humanos.
Desenvolvida pela Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública (Dsusp/Senasp), a coletânea busca ampliar o acesso de organismos internacionais, pesquisadores, instituições acadêmicas e parceiros estrangeiros às normas brasileiras relacionadas à atuação policial. A iniciativa reforça o compromisso do país com a transparência, os direitos humanos e a adoção de parâmetros reconhecidos internacionalmente.
O material reúne normas como a Lei nº 13.060/2014, o Decreto nº 12.341/2024 e as Portarias MJSP nº 855 e nº 856/2025. O documento também destaca princípios que orientam a atuação policial, como legalidade, proporcionalidade, necessidade, precaução, não discriminação e razoabilidade.
A publicação contou com apoio técnico do Comitê Internacional da Cruz Vermelha.
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