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MPPR ajuíza ação civil pública para que Município de Quatro Barras adote medidas para sanar irregularidades no atendimento a pessoas com deficiência

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O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Quatro Barras, na Região Metropolitana de Curitiba, ajuizou nesta quarta-feira, 1° de julho, ação civil pública para que o Município adote medidas para a garantia de direitos de pessoas com deficiência acolhidas em instituição situada no bairro Jardim Menino Deus. A ação decorre de apuração conduzida em inquérito civil sobre possíveis irregularidades estruturais e assistenciais no atendimento prestado às pessoas acolhidas pela instituição, que é de natureza privada, mas recebe recursos públicos.

Áudio do Promotor de Justiça André Luiz de Araújo

Durante a apuração, relatório de fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR) apontou a ausência de condições adequadas de acessibilidade no imóvel, e relatório do Serviço Social do próprio Ministério Público registrou a superlotação da instituição, a falta de vinculação à Rede de Atenção Psicossocial e a inexistência de Projetos Terapêuticos Singulares, instrumentos de cuidado individualizado em saúde mental para os moradores que apresentem quadros como esquizofrenia, demência e doença de alzheimer.

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Antes de ingressar com a medida judicial, o Ministério Público expediu recomendação administrativa ao Município, sem, entretanto, obter resposta satisfatória por parte da administração pública, que alegou, para o não cumprimento das medidas recomendadas, o fato de a entidade ser privada, com fins lucrativos. Na ação civil, entretanto, a Promotoria de Justiça demonstrou que o dever de fiscalizar os serviços de saúde e de assistência social e de garantir atenção psicossocial às pessoas com deficiência é do poder público municipal, ainda que a instituição que preste o serviço seja de natureza privada, sobretudo porque o Município custeia vaga de acolhimento no local.

Em caráter de urgência, o Ministério Público requer que o Município promova em até 30 dias, por meio do Centro de Atenção Psicossocial (Caps), a vinculação, a triagem, a avaliação e o acompanhamento psiquiátrico de todos os moradores acolhidos, com a elaboração do respectivo Projeto Terapêutico Singular. Na análise do mérito da ação, pede a condenação do Município à obrigação de fazer a fiscalização contínua das adequações de acessibilidade da instituição e manter acompanhamento ininterrupto pela rede pública de atenção psicossocial.

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Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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MP em Movimento começa em Francisco Beltrão com reunião sobre demandas e prioridades do município

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O Ministério Público do Paraná começou nesta segunda-feira, 14 de setembro, em Francisco Beltrão, mais uma edição do MP em Movimento. A iniciativa transfere temporariamente a sede da Procuradoria-Geral de Justiça para diferentes regiões do estado, com a proposta de aproximar a instituição da realidade local, promovendo a interlocução com gestores e com a população para a construção conjunta de respostas aos desafios de cada município. A agenda teve início com uma reunião entre o Procurador-Geral de Justiça, Francisco Zanicotti, o prefeito Antonio Pedron e Secretários Municipais.

No encontro, Zanicotti apresentou a iniciativa e destacou a importância do diálogo para compreensão das particularidades da região e para a busca de soluções para os principais desafios apresentados.

Nesta edição, a proteção à infância será uma das prioridades, com atenção aos direitos de crianças e adolescentes atendidos em unidades de acolhimento. “Olhar para pessoas em situação de vulnerabilidade, aquelas que em geral não são olhadas por ninguém, pode mudar a história de uma cidade, trazendo prosperidade e justiça”, afirmou Zanicotti.

No encontro, a Promotora de Justiça Camille Dib Crippa apresentou a preocupação com o crescimento da demanda relacionada à saúde mental de crianças. Segundo dados apresentados na reunião, a Rede Municipal de Ensino dispõe de 290 professores para o atendimento da Educação Especial e Inclusiva e tem cerca de 518 crianças com laudo de autismo, além de uma lista de espera. Também foi apontada a dificuldade para encontrar especialistas para terapias especializadas, em razão da falta de profissionais interessados em atuar na área. 

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Prioridades – Outras demandas discutidas envolveram violência contra a mulher, saúde, educação, urbanismo, meio ambiente, trânsito e segurança. De acordo com a Secretaria da Mulher de Francisco Beltrão, uma pesquisa realizada entre 2024 e 2025 registrou 4.129 boletins de ocorrência de violência contra a mulher no município. Entre as ações desenvolvidas está o Projeto Iluminar, realizado nas escolas municipais de forma integrada entre as secretarias, com ações voltadas à promoção da equidade de gênero, à prevenção de violências e à conscientização da comunidade.

Na área urbana, foram discutidos desafios relacionados ao relevo do município, aos loteamentos irregulares e ao Rio Marrecas, que atravessa Francisco Beltrão e está relacionado ao histórico de eventos climáticos extremos.

Os Secretários também apresentaram iniciativas desenvolvidas pelo município, como a Muralha Digital, que integra as forças de segurança, e o sistema digital de agendamento de consultas, apontado como referência regional.

Participaram da reunião a Diretora-Secretária da Procuradoria-Geral de Justiça, Nayani Kelly Garcia, e os Promotores de Justiça Camille Dib Crippa, Fabrício Trevizan de Almeida, Maria Fernanda Belentani, Simone Lorens, Tiago Vacari, Vinicius Murari Borges e Willian Rafael Scholz, além de representantes das diversas secretarias e órgãos da Prefeitura de Francisco Beltrão.

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Fonte: Ministério Público PR

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