Região Metropolitana
Caso Daniel: Justiça muda datas de interrogatório de família Brittes e outros quatro réus
A Justiça mudou as datas marcadas para o interrogatório da família Brittes e de outros quatro réus no processo sobre a morte do jogador Daniel Freitas. Os depoimentos estavam definidos para 5, 6 e 7 de agosto, e foram alterados para 13 de agosto, podendo se estender até 15 de agosto.
A decisão foi proferida na segunda-feira (24), pela juíza Luciani Regina Martins de Paula, da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba.
No documento, a juíza afirma que a mudança de datas atende a um pedido de um dos advogados, que defende Ygor King e David Willian da Silva, e que também possui cliente réu na Operação Rádio Patrulha, que tinha audiências marcadas para as mesmas datas.
O jogador foi encontrado morto em São José dos Pinhais, em outubro de 2018, perto de uma estrada rural na Colônia Mergulhão.
Edison Brittes, que confessou ter matado o jogador, a esposa dele, Cristiana Brittes, e a filha do casal, Allana Brittes estão presos temporariamente. Dos sete réus, apenas Evellyn Brisola Perusso responde o processo em liberdade.
Confira, abaixo, quem são os réus e por quais crimes foram denunciados:
- Edison Brittes Júnior – homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e corrupção de menor e coação no curso do processo;
- Cristiana Brittes – homicídio qualificado por motivo torpe, coação do curso de processo, fraude processual e corrupção de menor;
- Allana Brittes – coação no curso do processo, fraude processual e corrupção de adolescente;
- Eduardo da Silva – homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e corrupção de menor;
- Ygor King – homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e corrupção de menor;
- David Willian da Silva – homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual, corrupção de menor e denunciação caluniosa;
- Evellyn Brisola Perusso – denunciação caluniosa, fraude processual, corrupção de menor e falso testemunho.
Relembre o caso
Conforme a denúncia, o jogador foi assassinado depois da festa de aniversário de 18 anos de Allana Brittes, que começou em uma boate em Curitiba, na sexta-feira, 26 de outubro, e terminou na manhã de sábado, na casa da família Brittes.
Segundo a investigação, a vítima foi agredida e morta depois de ser flagrada deitado na cama de Cristiana Brittes. Edison, que confessou ter matado o jogador, disse, em depoimento à polícia, que cometeu o crime porque Daniel tentou estuprar Cristiana.
De acordo com o inquérito da polícia, Daniel foi agredido e morto após ter sido flagrado por Edison Brittes deitado na cama de Cristiana. A Polícia Civil e o Ministério Público do Paraná (MP-PR) concluíram que não houve tentativa de estupro por parte do jogador.
Na denúncia, o MP considerou que Eduardo da Silva, Ygor King, David Willian da Silva e Cristiana Brittes também tiveram participação na morte do jogador.
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Daniel Corrêa Freitas foi morto em outubro de 2018 — Foto: Rubens Chiri/saopaulofc.net
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) homologou a emissão de 28 recomendações à Prefeitura de Ponta Grossa. As medidas, cujo prazo para implementação varia de um a 36 meses, têm como objetivo melhorar a mobilidade urbana na principal cidade da Região dos Campos Gerais.
Elas foram indicadas pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD) do TCE-PR, após esta realizar fiscalização sobre o assunto junto ao ente público. A atividade estava prevista no Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2022 do Tribunal.
De acordo com o relatório apresentado, seu objetivo foi “avaliar o planejamento e a implementação das políticas municipais de mobilidade urbana quanto a seu alinhamento aos princípios e diretrizes estabelecidos na Política Nacional de Mobilidade Urbana, sobretudo no que diz respeito à priorização dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado”.
Decisão
Como resultado da auditoria feita pela CAUD, foram apontadas oito oportunidades de melhoria relativas ao tema no município, em relação às quais foi feita a indicação de 28 recomendações. Todas elas estão detalhadas no quadro abaixo.
O processo de Homologação de Recomendações foi relatado pelo presidente do TCE-PR, conselheiro Fernando Guimarães, que corroborou todas as indicações feitas pela CAUD. Os demais membros do órgão colegiado da Corte acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 4/2023, concluída em 16 de março. Cabe recurso contra o Acórdão nº 429/23 – Tribunal Pleno, publicado no dia 22 de março, na edição nº 2.945 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Resolução
A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.
A medida tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções – situações ainda contempladas pelos processos de Representação e Tomada de Contas Extraordinária.
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