Paraná
MPPR emite recomendação para que Município de Cândido de Abreu providencie transporte escolar à adolescente com deficiência
O Ministério Público do Paraná expediu nesta quinta-feira, 18 de abril, recomendação administrativa para que o Município de Cândido de Abreu, no Norte Central do estado, adote providências para garantir, no prazo de 48 horas, o transporte escolar a um adolescente com deficiência que utiliza cadeira de rodas para se locomover.
A medida administrativa decorre de apuração de caso que chegou à Promotoria de Justiça da Comarca, em que foi constatado que o jovem, que tem 16 anos, está tendo seu direito à educação violado em decorrência de problemas no fornecimento do serviço público.
De acordo com o apurado, o veículo da Prefeitura atualmente utilizado para o transporte escolar – uma van da Secretaria Municipal de Assistência Social – tem apresentado problemas mecânicos recorrentes (foram quatro vezes em apenas um mês), o que prejudicou o deslocamento do adolescente até a escola. A solução provisória encontrada pela Administração foi colocar o adolescente em um ônibus que não consegue atender os horários do turno escolar – chega 10 minutos depois do horário de início e sai quase uma hora antes do horário de saída. No documento, o MPPR destaca as previsões legais quanto ao direito constitucional à educação das pessoas com deficiência, sendo dever do poder público o fornecimento dos meios de transporte adequados.
A recomendação é dirigida ao prefeito e à secretária municipal de Educação de Cândido de Abreu. O não atendimento às medidas propostas pelo MPPR pode acarretar na adoção, pela Promotoria de Justiça, de eventuais medidas judiciais cabíveis, com a possível judicialização do caso.
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Fonte: Ministério Público PR
O Governo do Estado oficializou nesta semana a nomeação de 168 novos profissionais para a Polícia Científica do Paraná (PCIPR), conforme os Decretos n.º e . É o mesmo número em apenas uma convocação, feita em setembro de 2025, mantendo o maior nível de recomposição do efetivo já registrado na instituição.
A iniciativa reforça o compromisso estadual com a segurança pública e com a modernização dos serviços periciais. Serão 99 peritos e 69 técnicos de perícia.
“A nova nomeação reforça o papel estratégico da Polícia Científica dentro da segurança pública do Paraná. Pelo segundo ano consecutivo, o Estado mantém o maior nível de incorporação de servidores da história da instituição, consolidando um movimento contínuo de fortalecimento da perícia oficial. Nos últimos anos, houve a ampliação das unidades em todas as regiões do Estado e, agora, esse avanço tem continuidade com o reforço no efetivo, ampliando a capacidade de resposta e o atendimento à população”, afirma o secretário da Segurança Pública, Saulo Sanson.
Os novos profissionais serão distribuídos estrategicamente para atender às demandas das diferentes regiões do Estado. Com a nova nomeação, a instituição ultrapassa a marca de mil servidores em atividade, ampliando significativamente sua capacidade de atendimento e investigação técnico-científica em todo o Paraná. Em 2019, o número total de servidores era inferior a 300.
“Esse reforço no efetivo representa mais um avanço no trabalho que já vem sendo realizado. A Polícia Científica tem um papel central na produção da prova técnica, que sustenta investigações e decisões da Justiça. Com mais servidores, avançamos na capacidade de atendimento, reduzimos prazos e fortalecemos a presença da perícia em todo o Estado, com impacto direto na eficiência do sistema de segurança pública”, destaca o diretor-geral da PCIPR, Ciro Pimenta.
O reforço no efetivo permitirá maior agilidade na produção de laudos e no atendimento de ocorrências, beneficiando diretamente a população.
O curso de formação será dividido em duas etapas, com início no mês de junho para os peritos e em agosto para os técnicos de perícia, com duração prevista de três meses.
Fonte: Governo PR
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