O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) participou, entre os dias 15 e 16 de junho, do Diálogo sobre Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) em Iniciativas de REDD+, realizado em Belém (PA). Promovido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), com apoio do MMA, o encontro reuniu representantes do governo federal, governos estaduais, atores jurídicos, organismos internacionais, povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais, agricultores familiares e organizações da sociedade civil.

A atividade teve como objetivo fortalecer o debate sobre a aplicação da CLPI no contexto de iniciativas de REDD+, promovendo a troca de experiências e a construção de entendimentos sobre a participação dos povos e comunidades em programas e projetos voltados à redução das emissões provenientes do desmatamento e da degradação florestal.

Ao longo dos dois dias, representantes de Povos Indígenas, Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares participaram de painéis sobre a Convenção nº 169 da OIT, as diferentes escalas de implementação de REDD+, processos de consulta em projetos privados e programas jurisdicionais, desafios jurídicos e estudos de caso relacionados ao tema.

“Dialogar sobre CLPI e trazer mais clareza para esses processos gera mais segurança jurídica para o mercado, mas principalmente para as comunidades. Quanto mais discutimos a realização da consulta em projetos privados e programas jurisdicionais de REDD+, mais avançamos na compreensão de como esses processos devem ocorrer ao longo dos próximos anos”, afirmou a coordenadora-geral de REDD+ do MMA, Mariane Nardi.

Em 2025, a Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+) aprovou uma resolução que estabelece diretrizes para a implementação de programas e projetos de REDD+ em terras públicas e territórios coletivos, determinando ainda que devem ser realizados processos de CLPI nos termos da Convenção nº 169 da OIT.

“O trabalho do MMA, por meio da CONAREDD+, é estabelecer regramentos que possibilitem a implementação dessas consultas e avaliar continuamente a necessidade de novos documentos, diretrizes ou recomendações que fortaleçam sua implementação”, completou a coordenadora-geral.

O debate ocorreu em um contexto de avanço das iniciativas jurisdicionais de REDD+ no Brasil e de crescente interesse pelos mecanismos de financiamento climático voltados à conservação florestal, o que reforça a importância do fortalecimento de salvaguardas e mecanismos de participação social.

O diálogo também contribuiu para o fortalecimento da implementação da Estratégia Nacional para REDD+ (ENREDD+), promovendo maior segurança jurídica, transparência e participação social nos processos relacionados à conservação das florestas e ao financiamento climático no país.

Direito à participação

A Consulta Livre, Prévia e Informada é um direito assegurado pela Convenção nº 169 da OIT aos povos tradicionais. O mecanismo garante que esses grupos sejam consultados previamente à implementação de projetos ou à adoção de medidas que possam afetar seus territórios, direitos e modos de vida, podendo envolver diferentes etapas de diálogo e acompanhamento.

Sua realização é obrigatória nos casos previstos pela Convenção, e a possibilidade de influenciar na decisão representa uma expressão do direito à autodeterminação desses povos e comunidades.

Para o especialista em Povos Indígenas da OIT, Hernán Coronado Chuecas, o Brasil possui uma oportunidade importante de fortalecer a institucionalização desses processos. “O direito à CLPI deve ser visto como uma política pública. Por ser um processo permanente, é importante que o Brasil reitere o princípio da legalidade, avance na consolidação dessa política e estabeleça um desenho institucional que permita a implementação adequada desse mecanismo”, avaliou.

A experiência do Pará

Os sistemas jurisdicionais de REDD+ possibilitam a geração de créditos de carbono a partir da redução das taxas de desmatamento, que podem ser negociados [AA9] tanto em mercados regulados quanto voluntários.

No Pará, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), desenvolve ações para a implantação de seu sistema jurisdicional de REDD+. Em 2025, o estado iniciou um processo de consulta junto aos povos tradicionais, buscando assegurar sua participação na construção da política estadual e no desenho dos mecanismos de repartição de benefícios.

“A expectativa do estado sempre foi construir essa política pública com muito cuidado. Passamos por diversas capacitações técnicas e agora estamos na etapa final desse processo. Nosso objetivo é concluir as CLPIs da melhor forma possível, atendendo às expectativas e aos anseios das populações envolvidas”, afirmou a secretária-adjunta de Gestão de Águas e Clima da Semas (PA), Renata Nobre.

Durante o do evento, representantes de povos tradicionais compartilharam suas experiências e perspectivas sobre os processos de consulta relacionados às iniciativas de REDD+. As discussões destacaram a importância da participação direta desses grupos na construção das políticas e na definição dos mecanismos de repartição de benefícios.

“A nossa luta, enquanto representação da agricultura familiar, sempre foi discutir uma política pública construída com diálogo entre os diferentes segmentos. E esse momento chegou”, destacou a diretora-administradora de Finanças da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Pará (Fetagri-PA), Ângela de Jesus.

“A Resolução nº 19 da CONAREDD+ estabeleceu a realização da CLPI para a agricultura familiar, assim como para quilombolas, extrativistas e povos indígenas. Para nós, isso foi fundamental nesse processo. Nós podemos decidir”, concluiu.

A realização da CLPI é considerada um dos principais instrumentos para assegurar que iniciativas de REDD+ sejam implementadas de forma transparente, participativa e alinhada aos direitos dos povos tradicionais, fortalecendo a legitimidade e a efetividade das ações de conservação florestal.

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Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima