Paraná
Encontro de secretários da Segurança discute ações integradas de combate ao crime
O Paraná dá início nesta segunda-feira (22), em Foz do Iguaçu, à sexta edição do Encontro dos Secretários de Estado da Segurança Pública (SulMaSSP). Até quarta (24) , representantes do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo e Mato Grosso do Sul estarão reunidos para discutir estratégias de enfrentamento ao crime organizado, com foco na segurança de fronteiras e divisas.
Criado por iniciativa do Governo do Paraná, o SulMaSSP reúne periodicamente os estados participantes para fortalecer a cooperação entre as forças de segurança, ampliar a troca de informações e alinhar ações operacionais diante dos desafios comuns enfrentados pelas regiões de fronteira.
“A abertura de mais uma edição do SulMaSSP reafirma o compromisso dos estados participantes com a atuação integrada no enfrentamento ao crime organizado. Este é um espaço importante para compartilhar experiências, alinhar estratégias e fortalecer as ações conjuntas que garantem mais segurança para a população”, afirma o secretário da Segurança Pública do Paraná, Saulo de Tarso Sanson.
Além dos secretários estaduais, o encontro conta com a participação dos chefes das forças de segurança dos estados. Entre os assuntos debatidos pelas Polícias Militares, Polícias Civis, Polícias Científicas, Polícias Penais e Corpos de Bombeiros Militares estão o tráfico de drogas e armas, contrabando, circulação de foragidos da Justiça, novas formas de financiamento de organizações criminosas e gestão integrada de cenários de crises e desastres.
A pauta desta edição inclui ainda o combate a atividades ilícitas exploradas pelas facções criminosas. Entre os temas em discussão está a falsificação de bebidas, prática que gera recursos para organizações criminosas e impacta os estados participantes.
O encontro também discutirá propostas de aperfeiçoamento da legislação federal relacionada à segurança pública. Para isso, foram formados grupos de trabalho temáticos que apresentarão suas conclusões no último dia do evento. As contribuições poderão ser encaminhadas ao Congresso Nacional.
A programação está organizada em seis eixos: integração regional, qualificação profissional, cooperação institucional, gestão e inovação, fronteira e território e políticas públicas.
Os grupos de trabalho abordarão temas como recuperação de ativos do crime organizado; audiências de custódia; recrutamento e formação de profissionais da segurança pública; inteligência artificial; policiamento em comunidades indígenas; política antimanicomial; enfrentamento à violência contra a mulher; atenção à saúde física e mental dos servidores e gestão de crises e desastres.
O trabalho desenvolvido no âmbito do SulMaSSP complementa iniciativas já adotadas pelo Governo do Paraná para reforçar a segurança nas fronteiras, como bases operacionais de Polícia de Fronteira, a atuação do Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron) da Polícia Militar do Paraná e as operações integradas realizadas em parceria com a Polícia Federal.
HISTÓRICO – Criado em 2023, o SulMaSSP reúne os estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo e Mato Grosso do Sul para ampliar a cooperação interestadual no combate ao crime organizado e fortalecer a atuação integrada das forças de segurança. Realizado em uma das principais regiões de fronteira do País, o encontro reforça o papel do Paraná na articulação de ações conjuntas voltadas à segurança pública.
Fonte: Governo PR
Paraná
Ministério Público do Paraná emite recomendação administrativa ao Município de Arapongas para regularização de cessão de túmulos no Cemitério Municipal
O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa ao prefeito do município de Arapongas, no Norte Central do estado, para que sejam adotadas providências para sanar irregularidades identificadas na concessão e transferência de terrenos no Cemitério Municipal. A medida administrativa, encaminhada no dia 15 de setembro último pela 1ª Promotoria de Justiça de Arapongas, decorre de apuração conduzida no âmbito de inquérito civil, que ainda está em trâmite, sobre um possível esquema de comercialização clandestina e transferências irregulares de titularidade de túmulos.
Áudio da promotora de Justiça Flávia Simon Fagundes dos Santos
As investigações apontam até o momento que as transferências de titularidade dos terrenos estariam sendo feitas em desacordo com a legislação municipal. Por se tratar de bens públicos de uso especial, os terrenos em cemitérios municipais possuem regras específicas de concessão e a legislação municipal (Decreto Municipal 338/04) proíbe expressamente a negociação comercial de jazigos entre terceiros, admitindo a transferência apenas entre parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau e mediante prévia autorização administrativa. Nos casos de desinteresse na manutenção do espaço, o imóvel deve retornar ao município.
Possíveis crimes – Ao emitir a recomendação, a Promotoria de Justiça sustenta que ficou demonstrado “o descumprimento contumaz da legislação municipal, com a reiterada validação administrativa de transferências fundadas em meras declarações de parentesco, sem a devida conferência documental, viabilizando a apropriação e negociação privada do espaço público”. Além disso, teria sido revelado, ainda, um possível modus operandi que consiste na participação direta de servidores públicos nas negociações, mediante fraude documental e laudos forjados de abandono de sepulturas, inclusive com captação de vantagem financeira indevida depositada em contas de intermediários. Os fatos também são objeto de apuração de um inquérito policial em trâmite na Divisão Estadual de Combate à Corrupção (Deccor).
Correções – Como medidas a serem adotadas para que sejam corrigidas as ilegalidades, a Promotoria de Justiça aponta que deve ser cessado, imediatamente, toda e qualquer autorização ou validação de transferência de terrenos sem a comprovação documental de parentesco até o 3º grau. Além disso, é recomendada a instituição, em até 30 dias, de um novo fluxo administrativo de controle rigoroso dos pedidos de transferência, que deverá ser realizada por servidores efetivos e estáveis diversos daqueles atualmente lotados na administração direta do Cemitério Municipal, garantindo a divisão de funções e a transparência do processo.
Foi concedido prazo de 15 dias para a Administração Municipal informar ao Ministério Público sobre o acatamento da recomendação administrativa e as providências adotadas, podendo o não atendimento resultar na adoção de eventuais medidas judiciais, como a proposição de ação civil pública para responsabilização dos gestores envolvidos.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
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