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Testamento garante segurança jurídica e continuidade dos negócios rurais

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Embora ainda cercado de tabus, o testamento vem ganhando espaço como uma ferramenta essencial para o planejamento sucessório no agronegócio. Mais do que um ato associado à morte, o documento é um instrumento jurídico que permite ao produtor rural definir, ainda em vida, como será a destinação do patrimônio e a continuidade das atividades no campo, conforme a legislação vigente.

Planejamento sucessório: um passo estratégico para o campo

De acordo com especialistas, o testamento possibilita que o proprietário rural organize a partilha de imóveis, rebanhos, maquinários e implementos agrícolas, além de garantir a continuidade da empresa rural. Também é possível nomear inventariante ou administrador e incluir cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, desde que respeitados os limites legais.

O documento ainda assegura a proteção do cônjuge e dos herdeiros necessários, observando a legítima, e permite beneficiar terceiros fora da ordem legal de sucessão. Além disso, pode disciplinar situações familiares complexas, como filhos de diferentes uniões ou novos casamentos, reduzindo disputas e incertezas jurídicas.

“Quando a vontade do titular é formalizada em testamento, cria-se um ambiente de maior segurança jurídica, garantindo que as atividades produtivas tenham continuidade e que o legado construído no campo não seja interrompido”, explica Camille Trentin, advogada especializada em Família e Sucessões do escritório Álvaro Santos Advocacia e Consultoria no Agro.

Testamento reduz litígios e acelera o inventário

Segundo a especialista, o testamento não elimina a necessidade do inventário, mas orienta todo o processo sucessório. “Ao deixar expressa a vontade do testador, o inventário tende a ser mais célere, menos oneroso e com menor risco de litígio”, ressalta Trentin.

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Ela destaca que, ao formalizar as disposições patrimoniais e familiares, o produtor evita interpretações subjetivas e proporciona maior tranquilidade tanto para os herdeiros quanto para o Poder Judiciário, que passa a lidar com um documento claro e juridicamente válido.

Como elaborar um testamento rural

A elaboração do testamento deve seguir rigorosamente as formas legais previstas no Código Civil. As modalidades mais comuns são o testamento público e o testamento particular.

O testamento particular pode ser redigido pelo próprio testador, enquanto o público é lavrado em cartório, perante tabelião, que confere fé pública e maior segurança jurídica ao ato. Em geral, o testamento público é o mais recomendado para produtores com patrimônio expressivo ou estruturas empresariais rurais.

O ideal é que o interessado conte com a assessoria de um advogado especializado em agronegócio, que auxiliará na elaboração do documento antes de sua formalização no tabelionato. Durante a lavratura, o tabelião verifica a capacidade civil e a plena consciência do testador, certificando-se de que o conteúdo reflete, de forma livre e inequívoca, sua última vontade.

“O testamento é lido em voz alta para o testador e as testemunhas, sendo uma via arquivada em cartório e outra entregue ao testador”, detalha Trentin.

Cumprimento das regras é essencial para validade do documento

Um dos pontos mais importantes é o respeito às exigências legais. O testamento não pode suprimir a legítima dos herdeiros necessários — equivalente a 50% do patrimônio — nem contrariar as formalidades previstas em lei.

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Caso sejam constatadas irregularidades ou vícios formais, o documento pode ser anulado judicialmente após o falecimento do testador. Por isso, o acompanhamento jurídico especializado é considerado indispensável, especialmente quando se trata de patrimônios rurais e empresas familiares.

Apoio jurídico especializado no agronegócio

Com sede em Jataí (GO), o escritório Álvaro Santos Advocacia e Consultoria no Agro atua há mais de dez anos com foco exclusivo em demandas do agronegócio. Sua equipe multidisciplinar oferece assessoria a produtores rurais de todos os portes nas áreas de Planejamento Patrimonial e Sucessório, Direito Ambiental, Tributação Rural, Direito Trabalhista e Previdenciário.

A experiência acumulada em casos ligados ao setor permite que o escritório ofereça soluções personalizadas, acompanhando o produtor antes, dentro e depois da porteira, sempre com foco em segurança jurídica e continuidade dos negócios no campo.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Brasil pode unificar rastreabilidade para blindar soja e carne à China e à União Europeia

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A integração dos sistemas utilizados para comprovar a origem da soja e da carne bovina pode reduzir custos, evitar auditorias repetidas e fortalecer o acesso dos produtos brasileiros aos mercados da China e da União Europeia. A proposta consta de um estudo divulgado pelo WRI Brasil, que identificou 21 iniciativas públicas e privadas de rastreabilidade e controle ambiental em funcionamento no País, mas com critérios, bancos de dados e formas de verificação diferentes.

O WRI Brasil não é um órgão público nem representa produtores ou empresas do agronegócio. Trata-se de uma associação privada sem fins lucrativos e de pesquisa ambiental, integrante do World Resources Institute, organização internacional fundada nos Estados Unidos em 1982. A instituição atua em mais de 50 países e desenvolve estudos sobre clima, florestas, cidades, alimentos e uso da terra, em parceria com governos, empresas, universidades e organizações da sociedade civil.

Por isso, o protocolo sugerido pelo instituto não tem força de lei, não substitui a fiscalização brasileira e tampouco cria uma certificação obrigatória. A proposta funciona como uma recomendação técnica para aproximar ferramentas que já existem, mas ainda não conversam adequadamente entre si.

O problema identificado está na fragmentação. Uma plataforma verifica a situação ambiental da propriedade; outra acompanha a movimentação dos animais; uma terceira atende a determinado comprador ou certificação. Também existem diferenças nas datas utilizadas para delimitar o desmatamento, no tratamento dos fornecedores indiretos e nos critérios de bloqueio de propriedades.

Na prática, uma mesma fazenda pode estar regular perante a legislação brasileira e, ainda assim, não atender ao protocolo privado de uma empresa ou à exigência ambiental de determinado mercado. Para o produtor, isso significa fornecer informações semelhantes várias vezes, contratar auditorias diferentes e enfrentar dúvidas sobre qual padrão será aceito no momento da venda.

A proposta ganha relevância pelo tamanho das duas cadeias. O Brasil colheu 180,6 milhões de toneladas de soja na safra 2025/26 e poderá exportar 116,3 milhões de toneladas, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento. Na pecuária, o País possui o maior rebanho comercial do mundo, produz mais de 11 milhões de toneladas de carne bovina por ano e ocupa a liderança global nas exportações.

A China está no centro dessa discussão. O país asiático comprou R$ 282 bilhões em produtos do agronegócio brasileiro em 2025, considerando o câmbio de R$ 5,10, e respondeu por quase um terço de toda a receita externa do setor. O mercado chinês recebe a maior parte da soja exportada pelo Brasil e aproximadamente metade da carne bovina embarcada pelo País.

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Embora a China ainda não tenha uma legislação equivalente ao regulamento europeu contra o desmatamento, compradores, instituições financeiras e grandes empresas chinesas vêm ampliando as exigências de origem e conformidade ambiental. O estudo sustenta que Brasil e China poderiam construir um referencial comum antes que diferentes compradores estabeleçam critérios próprios e aumentem a burocracia.

Na União Europeia, a pressão já está formalizada. O Regulamento Europeu sobre Produtos Livres de Desmatamento, conhecido pela sigla EUDR, determina que soja, gado, café, cacau, madeira, borracha e óleo de palma, além de produtos derivados, somente poderão entrar no bloco quando houver comprovação de que não foram produzidos em áreas desmatadas depois de 31 de dezembro de 2020.

A regra começará a valer em 30 de dezembro de 2026 para grandes e médias empresas. A maioria das micro e pequenas terá até 30 de junho de 2027. O importador europeu será o responsável legal pela declaração, mas dependerá de informações fornecidas pela cadeia brasileira, como a localização geográfica da propriedade e a documentação necessária para demonstrar a origem do produto.

Esse é um dos pontos de maior atrito com o setor produtivo. O EUDR não considera apenas se o desmatamento foi legal ou ilegal segundo o Código Florestal brasileiro. Mesmo uma supressão de vegetação autorizada pelas autoridades nacionais, se realizada após a data de corte europeia, pode tornar o produto inelegível para aquele mercado.

No caso da soja, a rastreabilidade precisa chegar à propriedade onde o grão foi cultivado. A dificuldade aparece quando cargas de diferentes fazendas são reunidas em armazéns, cooperativas, cerealistas e tradings. A proposta é integrar documentos fiscais, cadastros ambientais, localização das áreas produtoras e registros comerciais, preservando a identificação da origem mesmo depois da mistura física do produto.

Na pecuária, o desafio é maior. Um bovino pode nascer em uma propriedade, passar pela recria em outra e ser terminado em uma terceira antes de chegar ao frigorífico. Atualmente, a indústria consegue fiscalizar com maior facilidade o fornecedor direto, responsável por entregar o animal para abate, mas nem sempre possui visibilidade completa das fazendas anteriores.

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A Guia de Trânsito Animal registra a movimentação dos lotes, enquanto o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos permite acompanhar animais individualmente em cadeias que exigem esse controle. A adesão ao sistema individual, entretanto, ainda não alcança todo o rebanho nacional.

O governo iniciou a implantação do Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos, com execução prevista até 2032. A recomendação do estudo é que frigoríficos e compradores avancem desde já no controle dos fornecedores indiretos, sem esperar a identificação obrigatória de todos os animais.

A carne brasileira ainda enfrenta outro impasse com a União Europeia, que não deve ser confundido com o EUDR. Além da origem ambiental, o bloco exige garantias sobre o controle de determinados antimicrobianos durante todo o ciclo de vida dos animais. A Comissão Europeia anunciou a retirada do Brasil da lista de países autorizados a fornecer carnes e outros produtos de origem animal a partir de 3 de setembro de 2026, caso não considere suficientes as garantias apresentadas.

O governo brasileiro sustenta que possui um sistema oficial confiável e que somente certificará produtos que cumprirem integralmente as exigências europeias. O ponto de divergência é a cobrança de uma comprovação prévia para medidas implementadas progressivamente ao longo do ciclo produtivo. Na avicultura, esse ciclo pode ser concluído em cerca de 40 dias; na bovinocultura, a formação de animais plenamente elegíveis pode levar dois anos ou mais.

Assim, a carne brasileira enfrenta duas frentes distintas na Europa: a ambiental, relacionada ao desmatamento e à rastreabilidade da propriedade de origem; e a sanitária, ligada ao uso de antimicrobianos durante a vida do animal. A unificação dos sistemas proposta pelo WRI ajudaria principalmente na primeira frente. Para o produtor, o resultado dependerá de como essa integração será implementada, de quem pagará pela adaptação e de sua capacidade de reduzir burocracia, em vez de acrescentar uma nova camada de exigências ao campo.

Fonte: Pensar Agro

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