O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Chico Macena, defendeu nesta quarta-feira (22), em Brasília, que a transformação digital deve incluir as pessoas, e não substituí-las, garantindo oportunidades e proteção a todos os trabalhadores. A declaração foi feita durante o painel “A Evolução Digital no Setor de Alimentação”, realizado no Euroconsumers Forum Brasil 2025, que discutiu como a digitalização redefine consumo, competitividade e direitos dos cidadãos, celebrando os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“A revolução digital precisa incluir as pessoas, não substituí-las. O progresso tecnológico deve gerar oportunidades e proteger quem trabalha, e não aprofundar desigualdades. E, nesse processo, políticas públicas como o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) devem evoluir para garantir benefícios e proteção a todos os trabalhadores, independentemente do formato de ocupação”, afirmou Macena.

PAT: segurança alimentar e regulamentação

O secretário-executivo detalhou que o PAT é um programa criado para garantir saúde e alimentação adequada aos trabalhadores, reforçando produtividade e bem-estar nas empresas. “O programa movimenta cerca de R$150 bilhões no Brasil. Ele precisa funcionar de forma efetiva, garantindo que os recursos cheguem aos restaurantes sem atrasos, com taxas justas e sem desvios para outros fins, como festas ou planos de saúde, nem que sejam tratados como salário indireto”, disse.

Chico Macena criticou propostas de transformar o benefício em voucher ou valor pecuniário, argumentando que isso desvincula a finalidade original do programa. “Nosso compromisso é defender um programa de segurança alimentar efetivo, mantendo sua finalidade original e garantindo justiça para todos os trabalhadores”, completou.

Outro ponto destacado foi a interoperabilidade do sistema, permitindo que diferentes prestadores de serviços de pagamento habilitem estabelecimentos comerciais para aceitar o benefício. “Queremos que o PAT seja aberto, eficiente e inclusivo. O trabalhador deve poder utilizar o benefício independentemente da bandeira do cartão, e os sistemas precisam garantir a liberdade de escolha e a efetividade da alimentação”, afirmou.

Atualmente, os pagamentos aos restaurantes muitas vezes ocorrem 30 a 36 dias após o uso, dependendo da operadora. “É fundamental antecipar esses recursos para que os restaurantes, principais agentes do programa, não sejam prejudicados. Além disso, as taxas cobradas pelas operadoras são muito variáveis — em média chegam a 11-12%, com algumas menores operadoras regionais praticando valores ainda maiores. Vamos regulamentar essas taxas para equilibrar o sistema, garantindo eficiência e justiça”, explicou.

Governança e acompanhamento

O secretário ressaltou ainda a criação de um comitê gestor do PAT, envolvendo outros ministérios, para acompanhar o setor, recomendar melhorias e garantir que o programa funcione de forma transparente e eficaz. Ele destacou que o objetivo é combater desvios, como o uso do benefício para finalidades indevidas, que acabam onerando trabalhadores e restaurantes e prejudicando a finalidade do programa.

Digitalização, inovação e trabalho decente

Macena reforçou que a digitalização deve ser uma ferramenta de inclusão e não de exclusão. “A inovação deve ser uma ponte, não um abismo. A tecnologia tem de ser instrumento de democratização do trabalho. Estamos construindo um marco que reconheça o trabalho digital sem precarizar. O futuro do trabalho não pode ser medido apenas por eficiência, mas por justiça social e valorização humana”, afirmou.

Outras perspectivas

O mediador do painel, professor Felipe de Paula (FGV Law/IDP), destacou a dimensão ética da transformação digital. “O mundo digital não é apenas uma nova fronteira econômica, mas uma nova fronteira civilizatória. Precisamos de respostas políticas e éticas à altura do impacto que ela produz sobre o trabalho e a sociedade”, disse.

O chefe de gabinete do Cade, Paulo Oliveira, lembrou que a digitalização cria desafios à concorrência e à regulação. “O setor de alimentação é um exemplo de como plataformas concentram poder e moldam comportamentos de consumo. É essencial criar regras que promovam equilíbrio competitivo e evitem distorções”, pontuou.

O consultor da Abipag, Gabriel Cohen, destacou o papel da tecnologia nos pagamentos digitais. “A digitalização trouxe eficiência e transparência, mas exige responsabilidade. É preciso ampliar o acesso sem aumentar custos para consumidores e pequenos empreendedores”, avaliou.

Inclusão e justiça social

Ao encerrar sua participação, Chico Macena reforçou a importância de políticas públicas inclusivas. “Nenhum país pode abrir mão de proteger o seu povo em nome da inovação. O Brasil quer ser digital, mas também quer ser humano — com trabalho digno, direitos garantidos e um futuro que inclua todos”, concluiu.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego