Crianças e adolescentes são o foco em diversos projetos de lei prontos para análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH). O colegiado retoma os trabalhos em fevereiro com 40 propostas aptas para deliberação. Caberá à presidente do colegiado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), definir a agenda de votações.

Entre os projetos que já podem ser votados, está o PLS 234/2018, que endurece normas contra o trabalho infantil. A matéria disciplina a responsabilidade civil decorrente da submissão de criança ou adolescente às piores formas do trabalho infantil e estabelece normas de proteção ao trabalho adolescente.

O projeto tem como alvo o trabalho de crianças e adolescentes em atividades consideradas como as piores formas de trabalho infantil, listadas pela Convenção 182 e pela Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto de lei está sendo relatado pela senadora Damares, para quem a proposição é um avanço na proteção infantojuvenil, ao coibir práticas que comprometem o desenvolvimento físico, psicológico e educacional de crianças e adolescentes e ao reafirmar o dever estatal de assegurar os direitos desse grupo “com absoluta prioridade”.

Crimes sexuais

Outra proposta eleva as penas dos crimes cometidos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. O PL 2.989/2024, da ex-senadora Janaína Farias (CE), também amplia a possibilidade de infiltração de agentes policiais na internet para investigar casos de crimes praticados contra o público infantojuvenil.

A matéria está sendo relatada pela senadora Augusta Brito (PT-CE). Ela destaca em seu relatório que a violência contra menores de 18 anos está em plena escalada.

“A proposição é oportuna não apenas por reunir em um único tipo penal todos os atos relacionados à produção, registro, venda, compartilhamento, divulgação, guarda ou armazenamento de material audiovisual contendo cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo crianças e adolescentes, mas também por ampliar a atuação das forças policiais na internet na repressão a qualquer forma de crime cometido contra esse grupo”, diz a relatora.

Primeira infância

Já o PL 6.524/2019, de autoria da ex-deputada Leandre (PR), institui o Sistema Nacional de Informações da Primeira Infância (Snipi) e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), que deverá funcionar como instrumento de controle social e de fiscalização do orçamento público na área.

Relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o projeto pretende sistematizar e dar amplo acesso às informações e aos indicadores das políticas públicas direcionadas às crianças de até 6 anos de idade.

A relatora destaca dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad 2021) que apontaram 7,8 milhões crianças vivendo em situação de pobreza e 2,2 milhões em extrema pobreza. Dorinha enfatiza que “tal situação demanda medidas urgentes, integradas, envolvendo todos os entes da Federação, bem planejadas e, fundamentalmente, bem executadas”.

Outros temas

O colegiado examina ainda propostas sobre uma série de outros temas, como saúde, trabalho, direitos da mulher, proteção à família e direitos humanos, além de sugestões legislativas.

Na área de saúde, por exemplo, um dos destaques é o PL 4.426/2025, de autoria da senadora Dra. Eudócia (PL-AL). O projeto de lei garante a vacinação contra o herpes-zóster no Sistema Único de Saúde (SUS), para pessoas a partir dos 60 anos. O projeto tem parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

Para a relatora, a iniciativa enfrenta um problema de saúde pública relevante entre a população idosa e outros grupos com maior risco de complicações. “As evidências epidemiológicas mostram que o impacto individual e sistêmico da doença tende a crescer em função do envelhecimento populacional e da maior prevalência de condições clínicas que comprometem a resposta imunológica”, argumenta Mara.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado