Paraná
Paraná enviará 37 propostas à conferência nacional sobre crianças e adolescentes
Mais de 500 pessoas participaram da XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em Foz do Iguaçu e encerrada nesta quinta-feira (22). Durante três dias, foram discutidos temas relacionados aos efeitos psicológicos, sociais, comportamentais e econômicos da pandemia da Covid-19 em crianças e adolescentes, e os desafios de possíveis soluções.
Os participantes elaboraram 37 propostas de políticas públicas relacionadas ao tema e que serão levadas à Conferência Nacional, em novembro. As propostas debatidas na etapa estadual foram oriundas das conferências municipais.
Também foram eleitos os representantes da delegação do Paraná na Conferência Nacional. Serão 39 representantes da sociedade civil organizada e governamentais e 13 crianças e adolescentes. Liah Vitoria Alves de Oliveira, 10 anos, delegada eleita para a Nacional, avaliou que trata-se de um momento muito marcante em sua vida.
“Eu achei muito legal poder participar de uma coisa que é de adulto. O que eu levo no meu coração foi uma frase que me falaram aqui, que eu não deixe ninguém definir o meu caminho. E eu estou ansiosa para a conferência nacional, porque quero falar que os adultos olhem mais para nós, que ouçam as crianças e adolescentes”, disse ela.
Em palestras, mesas-redondas e grupos de trabalho, os participantes discutiram questões como a promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico e pós-pandemia; enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia da Covid 19; ampliação e consolidação da participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos seus direitos, durante e pós-pandemia.
Também foi abordada a garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para as crianças e adolescentes durante e pós-pandemia da Covid-19.
A XI Conferência marca a retomada da discussão dos temas da área, já que os eventos foram suspensos no período pandêmico. “É fundamental discutirmos temas que impactam diretamente na vida das crianças e adolescentes. A pandemia deixou marcas e estamos aqui para ouvi-los, para atender as suas demandas. A conferência foi um belo evento que, tenho certeza, ficará marcado na vida de cada um”, destacou o secretário do Desenvolvimento Social e Família, Rogério Carboni.
Segundo o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente (Cedca), Adriano Roberto dos Santos, reunir pessoas em defesa dos direitos das crianças e adolescentes é uma forma de valorizar o espaço de fala desse público. “A conferência mostra. mais uma vez, que as crianças e adolescentes são prioridade absoluta. Este é o espaço de fala de cada um deles, tê-los aqui é a cereja do bolo”, celebrou.
DIVERSIDADE – A XI Conferência foi marcada por uma intensa participação da sociedade civil organizada e do poder público. Para a juíza Noeli Salete Tavares Reback, coordenadora do Conselho de Supervisão e da Coordenadoria dos Juízos da Infância e da Juventude, essa diversidade é essencial para a elaboração de políticas públicas fortes.
“Essa diversidade de assuntos e público do atendimento em rede são relevantes. Lidar com temas que envolvem criança e adolescentes não pode ser de forma isolada, por isso, conferências como essa, com plenárias nos municípios, depois estadual e nacional, apresentarão resultados e melhorias nas políticas públicas que envolvem esse segmento populacional”, ressaltou.
O presidente do Cedca, Adriano dos Santos, ressaltou também a qualidade das discussões durante os três dias. “Os temas abordados e as propostas que aqui nasceram foram riquíssimas e tenho certeza que muitas crianças e adolescentes serão beneficiadas com elas”, finalizou.
Fonte: Governo PR
Paraná
Ministério Público do Paraná ajuíza cumprimento de sentença para obrigar o Município de Ibaiti a implantar Centro de Atenção Psicossocial (Caps I)
O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Ibaiti, no Norte Pioneiro do estado, protocolou nesta sexta-feira, 4 de setembro, um pedido de cumprimento de sentença contra o Município. A medida judicial busca garantir a implantação e o pleno funcionamento de um Centro de Atenção Psicossocial I (Caps I) na cidade. A obrigação do ente público foi determinada pelo Judiciário após o ajuizamento de ação civil pública pelo MPPR e tornou-se inquestionável com o trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 25 de junho de 2026.
Áudio da Promotora de Justiça Kamila Cristine Vanelli
No requerimento, o MPPR pede que o prefeito e a Procuradoria-Geral do Município sejam intimados a comprovar em 30 dias a elaboração de um cronograma de execução física e orçamentária. A prefeitura também deverá apresentar os atos administrativos já adotados para a efetiva instalação do equipamento de saúde, respeitando o limite máximo de dois anos fixado na sentença para a conclusão dos trabalhos. Além disso, a Promotoria de Justiça demanda a apresentação de relatórios periódicos a cada 90 dias, demonstrando o andamento das etapas de implantação do Centro. Em caso de descumprimento das medidas, o documento adverte para a incidência da multa diária de R$ 1.000,00 já imposta pelo Judiciário.
Falta de atendimento – A ação civil pública que originou a sentença foi proposta pelo MPPR após a constatação de déficit na rede extra-hospitalar voltada à saúde mental na região. Conforme apurado, Ibaiti tem quase 29 mil habitantes, critério populacional que legitima e obriga a instalação de um centro na modalidade Caps I. Na ausência da unidade local, os pacientes considerados de médio e alto risco precisavam se deslocar por cerca de 90 quilômetros para receber atendimento na sede da Regional de Saúde em Jacarezinho, o que configurava uma grave barreira ao acesso adequado aos tratamentos contínuos.
Ao longo do processo judicial, o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Ibaiti julgou o pedido procedente, condenando o Município sob o entendimento de que a falta da estrutura própria prejudicava a coletividade e feria o direito fundamental à saúde. A prefeitura chegou a recorrer, argumentando a suficiência do atendimento consorciado e justificando limitações financeiras, mas a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento ao recurso de apelação por unanimidade de votos. O Tribunal reconheceu a omissão administrativa do Executivo municipal e validou a intervenção jurisdicional para a concretização de políticas públicas essenciais de amparo à população.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249
Fonte: Ministério Público PR
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