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“O que está em jogo é o futuro do trabalho no Brasil”, alerta Luiz Marinho sobre pejotização

Publicado em

6 de outubro de 2025, 17:01

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou nesta segunda-feira (6) de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), para debater os impactos da pejotização sobre os direitos trabalhistas e o sistema de proteção social no brasileiro.

Convocada pelo ministro Gilmar Mendes, a sessão reuniu representantes do governo, do Ministério Público, da advocacia pública, de entidades de trabalhadores e do empresariado, com o objetivo de reunir informações e subsídios para o julgamento de ações que questionam a constitucionalidade da contratação por meio de pessoa jurídica em atividades que apresentam características típicas de vínculo empregatício.

Durante a audiência, Luiz Marinho agradeceu ao ministro Gilmar Mendes pela abertura ao diálogo e pela disposição em ouvir diferentes setores antes da decisão da Corte. O ministro alertou ainda para os riscos de que a pejotização generalizada provoque o “desmonte” das estruturas de proteção social, como a Previdência Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Sistema S.

“O que estamos assistindo no mercado de trabalho é um processo devastador de desvalorização do trabalho. Se liberarmos geral, como ocorreu na terceirização, colocaremos em risco o que foi construído com sacrifício de trabalhadores, empregadores e do Estado ao longo de décadas”, afirmou.

O ministro destacou que, entre 2022 e 2025, a perda de arrecadação combinada da Previdência, do FGTS e do Sistema S ultrapassa R$106 bilhões, comprometendo políticas públicas essenciais em áreas como habitação, saneamento, qualificação profissional e previdência. “Estamos enfraquecendo as bases que sustentam o desenvolvimento nacional”, alertou.

Luiz Marinho também ressaltou que o Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para proteger trabalhadores autônomos de baixa renda, e não para substituir vínculos formais de emprego. “O MEI nasceu para amparar quem vendia café, pipoca ou salgados nas ruas, e não para abrigar profissionais que deveriam estar sob a proteção da CLT”, explicou.

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Segundo o ministro, muitas empresas têm pressionado trabalhadores a abrir CNPJs para exercer funções com subordinação e controle de jornada, descaracterizando o vínculo empregatício. “O que está em discussão não é a existência de pessoas jurídicas, mas a fraude trabalhista travestida de modernização”, afirmou.

Ele também refutou o argumento de que profissionais de alta qualificação — como médicos e engenheiros — poderiam ser considerados “hipersuficientes” e, por isso, dispensados da proteção da CLT. “Mesmo o trabalhador com formação superior não tem o mesmo poder de negociação frente a uma corporação. Isso é papo furado. Se há subordinação, é relação de trabalho e deve ser regida pela CLT”, concluiu.

negociação frente a uma corporação. Isso é papo furado. Se há subordinação, é relação de trabalho e deve ser regida pela CLT”, concluiu.

Fiscalização revela precarização e perdas bilionárias

A auditora-fiscal do Trabalho, Lorena Guimarães Arruda, trouxe a perspectiva de quem acompanha diariamente as relações de trabalho em empresas, canteiros de obra e plataformas digitais. “A pejotização tem sido utilizada como forma de precarizar vínculos e fraudar direitos trabalhistas e previdenciários. Não é uma abstração teórica — é a realidade que constatamos em campo”, afirmou.

Dados da Auditoria Fiscal do Trabalho, com base no eSocial, mostram que, entre janeiro de 2022 e julho de 2025, cerca de 5,5 milhões de trabalhadores demitidos migraram para a condição de pessoa jurídica, sendo 4,4 milhões como microempreendedores individuais. Mais de 55% desses MEIs correspondem a ex-empregados que continuam exercendo as mesmas funções nas mesmas empresas, agora sem direitos trabalhistas.

Lorena relatou ainda um caso recente de um trabalhador contratado como pessoa jurídica que morreu após cair do décimo andar de um edifício em construção. “Não havia equipamentos de proteção nem responsável técnico. O tomador do serviço e a empresa terceirizada negaram qualquer responsabilidade. A família ficou sem amparo, sem seguro, sem FGTS, sem previdência — sem nada além da dor e da burocracia”, disse.

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FGTS e políticas públicas em risco

Segundo estimativas da Auditoria Fiscal do Trabalho, entre 2022 e 2025 a pejotização provocou um déficit de R$ 70 bilhões na Previdência Social, R$ 8 bilhões no Sistema S e R$ 27 bilhões no FGTS — recursos que deixaram de ser investidos em moradia popular, infraestrutura e geração de empregos.

“O FGTS não é apenas uma conta individual do trabalhador. Ele é um instrumento coletivo de desenvolvimento social. Cada vínculo formal rompe o ciclo da precariedade e ajuda a financiar este país”, afirmou Lorena.

Ela alertou ainda que a expansão da pejotização enfraquece políticas de inclusão, como o programa de aprendizagem profissional e a inserção de pessoas com deficiência, ambos sustentados pela existência de vínculos formais de trabalho. 

Estado e Justiça do Trabalho

Durante a audiência, o advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que cabe ao Estado preservar a essência do contrato de trabalho e garantir o equilíbrio nas relações produtivas. “A modernização das formas de contratação não pode significar precarização. É preciso compatibilizar inovação com direitos e segurança jurídica”, afirmou.

O ministro Luiz Marinho concordou, ressaltando que o país precisa optar entre a “modernidade com proteção” e a “oficialização da fraude como normalidade”. “O papel da Justiça do Trabalho é justamente o de analisar as relações legítimas e assegurar o cumprimento da Constituição. O que está em jogo é o futuro do trabalho no Brasil”, concluiu.

 

 

 

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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Saúde entrega primeiros veículos para transporte intermunicipal de pacientes e anuncia mais de R$ 400 milhões para o Ceará

Published

40 minutos ago

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18 de abril de 2026, 21:30

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Neste sábado (18), o Governo do Brasil deu um passo histórico para assegurar o deslocamento de pessoas que precisam de radioterapia e hemodiálise ofertados em cidades distantes de onde elas moram. Por meio do programa Agora Tem Especialistas, entregou os primeiros 26 veículos de transporte sanitário doados pelo Ministério da Saúde ao Ceará. Trata-se da iniciativa Caminhos da Saúde, que viabilizou, com R$ 15,2 milhões em recursos federais, a aquisição dos micro-ônibus. Esses veículos vão levar pacientes do SUS até onde a assistência é oferecida, em municípios acima de 50 km do local onde residem.

A iniciativa começa no Ceará e se estenderá aos demais estados brasileiros a partir da próxima semana. De Fortaleza (CE), onde chegaram os primeiros micro-ônibus com capacidade para 30 pessoas, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou a importância da nova frente do programa, já que a dificuldade da garantia de transporte sanitário é um dos principais gargalos para a continuidade de tratamentos. 

“Estamos fazendo aqui, no Ceará, a entrega de uma inovação do programa: micro-ônibus, vans e ambulâncias para garantir um transporte digno aos pacientes. E é exatamente essa ideia de você ter um transporte adequado, com dignidade, com acessibilidade, e que não tire a ambulância que serve para outros tipos de atendimento no município”, destacou.  

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Foto: Walterson Rosa/MS

Redução de distâncias e garantia de tratamento

Atualmente, milhares de brasileiros enfrentam longas distâncias para ter acesso a atendimentos especializados na rede pública de saúde. No caso do Ceará, por exemplo, a população pode percorrer até 350 km para chegar a Sobral, Barbalha ou Fortaleza, cidades onde é ofertado o serviço de radioterapia. Para se submeterem a esse tratamento oncológico ou a hemodiálise, cerca de 14 mil pacientes e seus acompanhantes ganharam a garantia de um transporte gratuito, adequado e contínuo até onde a assistência está. Isso significa que a iniciativa do Governo do Brasil garantirá que a população realize todo o tratamento sem interrupções por conta do deslocamento. 

O transporte sanitário do Agora Tem Especialistas vai atender todos os municípios brasileiros dentro de suas macrorregiões de saúde. Isso significa que os veículos não pertencem a um município específico. Eles serão distribuídos conforme a necessidade, o que possibilita organização mais eficiente e integrada do atendimento conforme as características regionais, as demandas locais e distâncias percorridas.  

Mais de 400 milhões para fortalecer a saúde no Ceará 

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Ainda em Fortaleza (CE), o ministro anunciou parte de um pacote de ações do Agora Tem Especialistas. “Hoje estamos entregando mais de R$ 400 milhões do Governo do Brasil para a saúde do Ceará. Esses recursos vão garantir o funcionamento integral do Hospital Universitário Estadual, com mais leitos, mais cirurgias, mais especialidade e a consolidação de um dos mais importante Hospital Universitário do Nordeste. Uma parte desse recurso é também, para equipar as Unidades Básicas de saúde (UBS), ampliando a capacidade de atendimento, o contato com especialistas e o uso da teleconsulta para cuidar melhor das pessoas”, destacou. 

Para o Hospital Universitário do Ceará (HUC), Padilha destacou o incremento de R$ 276 milhões no repasse de recursos para custear atendimentos de saúde de média e alta complexidade, possibilitando a implantação de 261 leitos hospitalares. Já o investimento em leitos de UTI passa de R$ 24,7 milhões. Além disso, o HUC foi habilitado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) com serviço de hematologia com R$ 6,6 milhões. 

Além disso, a saúde bucal será reforçada com 32 novas Unidades Odontológicas Móveis (UOMs) em 32 municípios identificados como vulneráveis e com maior dificuldade de deslocamento da população até as unidades básicas de saúde. As UOMs fazem parte do programa Brasil Sorridente, que reduz barreiras geográficas e amplia a oferta de cuidados nesses locais. O investimento é de R$ 12,8 milhões.  

Ainda na área odontológica, o Governo do Brasil entregou ao Ceará 189 equipamentos para tratamento de saúde bucal. Os kits incluem bomba a vácuo, motor para endodontia e localizador endodôntico e representam um investimento de R$ 374,6 mil. Entregou, também, 9 combos de cirurgia que equivalem a R$ 13,8 milhões. 

Já para qualificar o atendimento de 36 Unidades Básicas de Saúde (UBS), o Ministério da Saúde destinou ao estado combos de equipamentos, no valor de R$ 2 milhões, com dinamômetro digital, doppler vascular portátil, eletrocautério, tábua de propriecepção e retinógrafo. Somente o município de Fortaleza recebeu 108 equipamentos.   

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Foto: Walterson Rosa/MS

Nova maternidade com foco no atendimento humanizado 

Na cidade de Caucaia (PE), localizada na região metropolitana de Fortaleza, Alexandre Padilha assinou uma ordem de serviço de R$ 103 milhões para a construção de uma maternidade. Com capacidade para até 100 leitos, oferecerá desde o pré-natal até o pós-natal com estrutura para casos de alto risco, capacitação e humanização no atendimento. Com 8.200 m2 de área construída, essa unidade integra o Novo PAC Saúde com outras 34 selecionadas.  

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“Celebrando a vida e fortalecendo a saúde do Ceará, damos início à construção de uma grande maternidade, que terá toda a estrutura necessária para mães e bebês. Sabemos que não há nada mais importante para uma família do que a saúde do bebê e da gestante. São mais de 100 milhões de reais em investimentos para construir e equipar esta unidade,” destacou Padilha. 

Fortalecimento da formação de especialistas no SUS

Durante a agenda, foi formalizada a Certificação do Instituto do Câncer do Ceará como Hospital de ensino. Com isso, a pasta soma mais de 10 estabelecimentos de saúde certificados só este ano, outros hospitais estão em fase de análise. A ação reforça a prioridade do Governo do Brasil de qualificar os ambientes de aprendizagem, valorizando as unidades de saúde, além de ampliar a integração entre gestão, ensino e Serviço. 

A certificação de hospitais de ensino é uma pauta retomada em 2025, pela gestão do presidente Lula. Além de reconhecer as ações prioritárias para a gestão que, aliados a tomada de decisão baseada em evidências, prioriza programas como o Mais Médicos e o Agora Tem Especialistas. 

Valorização profissional

O ministro Alexandre Padilha também entregou a profissionais de saúde carteiras de sanitaristas.  A profissão foi regulamentada no último dia 7 de abril, medida que representa um avanço estratégico para o fortalecimento do SUS, ao ampliar e consolidar as políticas públicas de saúde no país como vigilância epidemiológica, planejamento de políticas públicas e gestão de serviços. 

O Decreto nº 12.921, de 6 de abril de 2026, regulamenta a Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, de autoria do ministro Padilha quando deputado, e formaliza o registro profissional. De acordo com o texto, o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), será responsável pelo registro. Caberá à secretaria definir o processo de solicitação do registro profissional de sanitarista, incluindo os documentos e dados necessários.  

Gabriel Lisita
Fábio Barreto
Ministério da Saúde

Fonte: Ministério da Saúde

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