Paraná
Municípios já podem acessar o guia de implantação de políticas públicas para mulheres
Já está disponível o guia orientativo para a implantação de Organismo de Políticas para Mulheres (OPM), Conselho Municipal de Direitos da Mulher e Fundo Municipal da Mulher nos municípios paranaenses. O documento é digital e com conteúdo em formato de perguntas e respostas para torná-lo mais dinâmico e permitir atualização sempre que necessário.
O guia foi lançado pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa do Paraná (Semipi), durante a reunião do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM/PR), que aconteceu em Curitiba. Ele está disponível na página da Semipi. Para acessar clique AQUI.
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No lançamento, a secretária da pasta, Leandre Dal Ponte, anunciou o primeiro encontro das gestoras de políticas para as mulheres do Paraná, a ser realizado em dezembro. “Teremos a presença, já confirmada, da ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves, e de representantes da ONU Mulheres”, antecipou.
Ela lembrou que, neste ano, a Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa percorreu todas as regiões do Paraná com a Caravana Paraná Unido Pelas Mulheres, também incentivando os municípios a criar um sistema de gestão de políticas públicas para mulheres. “Em breve, teremos um sistema de governança abrangendo todo o Estado do Paraná”, afirmou.
Fonte: Governo PR
Paraná
MPPR ajuíza ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra vereadora de Matinhos e seu esposo, investigados pela prática de “rachadinha”
No Litoral do estado, o Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra uma vereadora de Matinhos e seu esposo, investigados pela possível prática de “rachadinha”. Eles teriam exigido de assessores ocupantes de cargos em comissão lotados no gabinete da parlamentar valores referentes a diárias pagas pela Câmara Municipal a pretexto de participação em cursos e atividades na capital.
Os fatos apurados teriam ocorrido entre 2025 e 2026. Pelos mesmos delitos, a vereadora e seu esposo já foram denunciados pelo crime de concussão (quando um agente público exige vantagem indevida em razão do cargo que exerce), e a ação penal já foi recebida pelo Judiciário. (Processo 0002180-03.2026.8.16.0116).
Coação – As investigações tiveram início a partir de representação feita por uma assessora da vereadora, que seria uma das vítimas da prática criminosa. De acordo com o apurado, os assessores eram coagidos a solicitar à Câmara Municipal o pagamento de diárias para a realização de cursos em Curitiba, devendo entregar à parlamentar, em dinheiro ou por Pix, o saldo remanescente (os valores restantes das diárias que não foram utilizadas para o custeio de despesas pessoais e que deveriam ser devolvidos aos cofres da Câmara).
A maior parte das cobranças era feita em reuniões na residência da vereadora e de seu marido, para as quais os assessores eram convocados e orientados a deixarem seus celulares do lado de fora do ambiente.
Além da condenação dos dois por ato de improbidade administrativa, a Promotoria de Justiça requer o imediato afastamento do cargo da vereadora e a decretação da indisponibilidade de bens de ambos no montante de R$ 45.299,64, valor equivalente ao enriquecimento ilícito supostamente obtido pelos investigados.
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(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
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