Paraná
A pedido do MPPR, Justiça condena Município de Icaraíma a devolver valores cobrados indevidamente em programa de regularização fundiária
Atendendo a pedido do Ministério Público do Paraná, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná determinou que o Município de Icaraíma, no Noroeste do estado, restitua valores cobrados irregularmente de moradores durante o processo de regularização de imóveis no Distrito de Porto Camargo. A decisão acolheu pedido formulado pelo MPPR em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça da comarca, beneficiando cidadãos de baixa renda que participaram da Regularização Fundiária Urbana na modalidade Social (Reurb-S) entre os anos de 2019 e 2020.
A ação foi proposta após apuração revelar que, durante a regularização dos terrenos, o Município exigiu que os próprios moradores arcassem com despesas referentes a serviços de medição topográfica e documentação, executados por empresa privada contratada pela administração municipal.
No entanto, conforme a legislação federal que disciplina a Reurb-S — modalidade destinada especificamente a famílias de baixa renda —, todos os custos relacionados ao procedimento de regularização fundiária devem ser suportados pelo Poder Público. Assim, a cobrança repassada aos moradores foi considerada ilegal.
Após a tramitação na Vara da Fazenda Pública de Icaraíma e posterior análise pelo Tribunal de Justiça do Paraná, a Justiça acolheu o pedido do MPPR e condenou o Município a ressarcir os cidadãos prejudicados. Como a decisão transitou em julgado, não cabendo mais recursos, a prefeitura deverá devolver os valores pagos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros legais contados desde a data de cada pagamento.
Reembolso – Os moradores de Porto Camargo que efetuaram pagamentos pelas medições durante o processo de regularização fundiária já podem requerer o reembolso individual dos valores. Para isso, devem reunir recibos, notas fiscais, comprovantes bancários ou outros documentos que comprovem o pagamento realizado à empresa prestadora dos serviços.
Na sequência, deverão procurar a Defensoria Pública ou um advogado de confiança para ajuizar o pedido de cumprimento individual da sentença perante o Poder Judiciário.
O Ministério Público do Paraná continuará acompanhando o caso para garantir o integral cumprimento da decisão judicial e a efetiva reparação dos prejuízos causados à população.
Processo 0000422-35.2024.8.16.0091
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(41) 3250-4226
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
MP em Movimento impulsiona avanços na gestão de resíduos sólidos em municípios da região Norte do Estado
Durante cerca de 20 anos, moradores de Faxinal, na região Norte do Paraná, conviveram com os impactos causados por um lixão a céu aberto. Hoje, a situação está diferente. O local foi desativado no mês passado e o município passou a adotar medidas para adequar a destinação dos resíduos às normas ambientais, com implantação da coleta seletiva, organização da reciclagem e elaboração de projeto para um aterro sanitário.
A mudança em Faxinal é um dos resultados das articulações promovidas pelo Ministério Público do Paraná durante o MP em Movimento. Balanço elaborado pela regional do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema) mostra que diversos municípios do Norte Central do Estado avançaram na gestão de resíduos sólidos após reunião realizada em abril de 2025, que reuniu gestores públicos, órgãos ambientais e representantes do Ministério Público para discutir a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Evolução – Além de Faxinal, outros municípios também registraram avanços importantes. Em Jataizinho, o antigo lixão foi desativado, a coleta seletiva foi estruturada, uma cooperativa de recicladores entrou em funcionamento e o município passou a terceirizar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos.
De acordo com a presidente da cooperativa, Vanessa Maria Pereira, 15 pessoas sustentam suas famílias com a renda obtida por meio da coleta e separação de materiais recicláveis. “Os benefícios da cooperativa são para toda a população, que está aprendendo a fazer a separação correta dos recicláveis e evitando a poluição”, afirmou.
Também registraram avanços importantes os municípios de Florestópolis, Lupionópolis, Santa Cecília do Pavão, Rosário do Ivaí, Grandes Rios, São João do Ivaí e Cambé.
Entre as medidas adotadas estão a regularização de áreas de transbordo, a implantação ou o fortalecimento da coleta seletiva, o licenciamento ambiental de estruturas e a elaboração de projetos para recuperação de áreas degradadas e aprimoramento da gestão dos resíduos.
Além dos benefícios ambientais, o relatório do Gaema destaca reflexos diretos das mudanças na saúde pública e na qualidade de vida da população, reduzindo riscos de contaminação do solo e da água, diminuindo a proliferação de vetores de doenças e fortalecendo a reciclagem e a inclusão social por meio da atuação de cooperativas e associações de catadores.
Pendências – O acompanhamento do Gaema mostra que alguns municípios ainda enfrentam desafios. Centenário do Sul permanece entre as situações mais críticas da região, embora tenha iniciado medidas de regularização ambiental. Porecatu mantém o lixão em operação e ainda precisa avançar no licenciamento ambiental de suas estruturas.
Em Kaloré, houve retrocesso, com a paralisação das obras da nova área de transbordo e a manutenção do lixão em funcionamento. O caso segue em fase de cumprimento de sentença, e o MPPR adotou novas medidas para que o Município regularize a situação e viabilize a implantação do aterro sanitário e do barracão de reciclagem.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
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(41) 3250-4226
Fonte: Ministério Público PR
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