Paraná
MPPR em Morretes ajuíza ação civil pública para que seja anulada legislação que ampliou cargos comissionados e aumentou salários na Administração
O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública contra o Município de Morretes, no Litoral do Estado, para que seja declarada a nulidade de legislação municipal (Lei Complementar 070/2025) que provocou expansão do número de cargos comissionados na Administração, bem como aumento de remunerações sem o devido lastro financeiro, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Além do Município, o Prefeito de Morretes também foi requerido na medida judicial.
Áudio do Promotor de Justiça Silvio Rodrigues dos Santos Junior
No curso das apurações, a Promotoria de Justiça de Morretes, também questiona estudo de impacto financeiro apresentado pelo Município, no qual foram alegadas compensações financeiras desprovidas de comprovação técnica.
Liminarmente, foi pleiteada a suspensão imediata dos efeitos da Lei, incluindo a criação de novos cargos e o aumento de remunerações, bem como o retorno imediato à estrutura e tabela de vencimentos anteriores e a proibição de novas nomeações, sob pena de multa diária pessoal ao chefe do Executivo Municipal no valor de R$ 10 mil.
Processo 0002106-74.2025.8.16.0118
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
Ministério Público do Paraná dá boas-vindas a 11 novos Promotores Substitutos e reforça atuação institucional
O Ministério Público do Paraná recebeu novos integrantes para reforçar a atuação da instituição em todo o estado. Nesta sexta-feira (4/9), 11 Promotores Substitutos tomaram posse em cerimônia realizada na sede do MPPR, em Curitiba.
Vindos de diferentes estados do país, os novos membros fazem parte do grupo de 54 candidatos aprovados no concurso público iniciado em setembro de 2025, que contou com 3.694 inscritos.
Ingressam na carreira do MPPR Marisa Neves Magalhães Cordeiro, Vinícius de Faria dos Santos, Leandro Antônio de Sales, Bráulio Santos Rabelo de Araújo, Marcela Donatelli do Carmo, Luisa Sofia Charmak, Giovani Curioletti Pereira, Natália Paz de Carvalho, Caio Buose Bazoti, Rodrigo Bley Santos e Letícia Marguesini Sanches, todos eles recebidos com muitos aplausos na abertura da posse, presidida pelo Procurador-Geral de Justiça, Francisco Zanicotti. Integrantes do MPPR e familiares e amigos dos empossados prestigiaram a solenidade.
Confira as fotos da solenidade
Urgência na defesa de quem mais precisa
Após explicar o significado da beca como a parcela do poder do Estado que a sociedade coloca nos ombros dos Promotores de Justiça, Francisco Zanicotti se dirigiu aos novos membros e destacou que o Ministério Público deve atuar a partir de uma lógica própria, marcada pela urgência na defesa de quem mais precisa. “Nosso relógio é o da criança em situação de risco, é o da primeira infância. O tempo passa e, quando demora um acolhimento ou uma adoção, outros sofrem”, afirmou.
Ao falar sobre a missão dos Promotores, ressaltou que essa atuação exige inconformismo diante das violações de direitos: “Nós não nos conformamos com a desonestidade, nós não nos conformamos com a injustiça. Nós não nos conformamos com crianças abandonadas. Nós não nos conformamos com a violência, com a crueldade”. Zanicotti também pontuou que combater o crime e, ao mesmo tempo, defender os direitos humanos, as pessoas vulneráveis e as políticas públicas não são tarefas incompatíveis. “Nós somos fazedores de Justiça”, concluiu.
Espaço para mulheres e MP forte e autônomo pautam discurso
A Promotora Substituta Marisa Neves Magalhães Cordeiro discursou em nome dos colegas e iniciou a sua fala destacando que 50% do total de aprovados no último concurso do MPPR, considerados um dos mais difíceis do país, são mulheres. “Esse dado representa uma conquista significativa, fruto de talento, perseverança e da abertura de caminhos para que cada vez mais espaços de elevada responsabilidade sejam ocupados por mulheres”, afirmou.
Ela também reforçou o papel essencial do Ministério Público na defesa do projeto constitucional e na promoção da igualdade e ressaltou que o compromisso assumido com a carreira é pautado por um agir equilibrado e humano. “Prometemos honrar o cargo em que hoje nos investimos, dedicando com afinco diário para estar à sua altura; sendo firmes quando necessário, serenos na escuta, técnicos na fundamentação e humanos na interpretação das normas jurídicas”, pontuou, destacando a importância de um Ministério Público forte, autônomo e capaz de assegurar espaços de diálogo em que todos tenham voz.
Boas-vindas
O Presidente da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), Fernando da Silva Mattos, utilizou a palavra para dar as boas-vindas aos empossados. Em sua fala, destacou a importância do momento e lembrou que os homenageados passam a integrar uma instituição centenária e assumem, a partir de agora, a responsabilidade de contribuir para a sua história. “O que antes era projeto profissional hoje é responsabilidade”, ressaltou, destacando que a forma como exercerão suas funções será fundamental para renovar a confiança que a sociedade deposita no Ministério Público.
Na sequência, o Corregedor-Geral, Ney Roberto Zanlorenzi, contou que, ao completar 40 anos de Ministério Público em abril, a solenidade tinha para ele um significado especial. Compartilhou alguns aprendizados e afirmou que a experiência também está em saber ouvir, reconhecer dúvidas e ter serenidade para rever decisões quando necessário. “A função de Promotor de Justiça nos coloca, desde muito cedo, diante de situações em que nossas manifestações produzem efeitos concretos na vida das pessoas”, enfatizou.
Mesa de honra
Compuseram a mesa de honra o Procurador-Geral de Justiça, Francisco Zanicotti; o Corregedor-Geral do MPPR, Ney Roberto Zanlorenzi; o decano da instituição e ex-Procurador-Geral de Justiça, Milton Riquelme de Macedo; a Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, Terezinha de Jesus de Souza Signorini; a Diretora-Secretária da Procuradoria-Geral de Justiça, Nayani Kelly Garcia; o Coordenador de Assuntos Institucionais, Ronaldo de Paula Mion; o Presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, Fernando da Silva Mattos; e o Conselheiro Suplente da OAB Paraná, Rogério Nicolau.
Fonte: Ministério Público PR
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