Paraná

MPPR em Morretes ajuíza ação civil pública para que seja anulada legislação que ampliou cargos comissionados e aumentou salários na Administração

Publicado em

17 de dezembro de 2025, 13:32

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Da Redação

O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública contra o Município de Morretes, no Litoral do Estado, para que seja declarada a nulidade de legislação municipal (Lei Complementar 070/2025) que provocou expansão do número de cargos comissionados na Administração, bem como aumento de remunerações sem o devido lastro financeiro, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Além do Município, o Prefeito de Morretes também foi requerido na medida judicial.

Áudio do Promotor de Justiça Silvio Rodrigues dos Santos Junior

No curso das apurações, a Promotoria de Justiça de Morretes, também questiona estudo de impacto financeiro apresentado pelo Município, no qual foram alegadas compensações financeiras desprovidas de comprovação técnica.

Liminarmente, foi pleiteada a suspensão imediata dos efeitos da Lei, incluindo a criação de novos cargos e o aumento de remunerações, bem como o retorno imediato à estrutura e tabela de vencimentos anteriores e a proibição de novas nomeações, sob pena de multa diária pessoal ao chefe do Executivo Municipal no valor de R$ 10 mil.

Processo 0002106-74.2025.8.16.0118

Informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação

[email protected]

(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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Paraná

Estado contrata anteprojeto de duplicação do Contorno de Rolândia

Published

20 minutos ago

17 de abril de 2026, 16:30

Da Redação

O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), autarquia da Secretaria de Infraestrutura e Logística (SEIL), formalizou o contrato para elaboração do anteprojeto da duplicação do Contorno Norte de Rolândia, na região Norte. O investimento será de R$ 1,2 milhão, com prazo de 10 meses.

O anteprojeto contemplará 4,97 quilômetros do contorno, que é parte da PR-323, e 3,30 quilômetros da PR-170, além da adequação do acesso ao distrito de Nossa Senhora Aparecida, fora do trecho de duplicação.

Além da duplicação da pista, o anteprojeto vai estudar a implantação de acostamentos, vias marginais e correção de curvas. Ele deve prever também cinco interseções em desnível (viadutos ou trincheiras), sendo quatro delas no contorno e uma na PR-170: entroncamento da PR-323 com a BR-369; PR-323 com a Estrada São Rafael; PR-323 com a Rua Barão do Rio Branco; PR-323 com a PR-170, e da PR-170 com a Avenida Júlio Braz Damasceno.

Outras interseções no contorno serão readequadas também, mas em nível (rotatórias ou trevos). Está prevista ainda a implantação de passeio para pedestres, iluminação rodoviária, passarelas, abrigos para parada de ônibus, melhorias ambientais, entre outras.

Além disso, fora do trecho da duplicação, no acesso ao distrito de Nossa Senhora Aparecida, serão estudadas as melhores soluções para garantir o tráfego com segurança entre a PR-170 e a Estrada Bartira.

Fonte: Governo PR

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