Paraná
MPPR cumpre mandados na 2ª fase da Operação Rota Certa, que investiga fraudes em licitações do transporte escolar
O Ministério Público do Paraná, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Francisco Beltrão, no Sudoeste do estado, deflagrou nesta quinta-feira, 13 de novembro, a segunda fase da Operação Rota Certa, que apura possíveis crimes de fraude a licitação, associação criminosa e formação de cartel por empresários ligados ao setor de transporte escolar. O esquema também contaria com a participação de servidores públicos.
Áudio do Promotor de Justiça Fabrício Trevizan de Almeida
Oito mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Juízo da Vara Criminal de Francisco Beltrão, foram cumpridos com apoio das unidades regionais do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e do Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). As medidas foram executadas em residências e endereços comerciais dos investigados, bem como na sede do Detran de Francisco Beltrão.
Durante o cumprimento das ordens judiciais, foram apreendidos computadores e celulares, que podem ter sido usados para a prática das fraudes, bem como colhidos novos indícios da extensão da associação criminosa e que possam auxiliar na identificação de outros agentes públicos e empresários envolvidos e no rastreamento do proveito dos crimes.
Primeira fase – As investigações foram iniciadas no ano de 2023, com objetivo de investigar a prática de crimes e fraudes em licitações para contratação de empresas para fornecimento de transporte escolar em Francisco Beltrão. Com os elementos de prova colhidos na primeira fase da operação, deflagrada no ano de 2024, foi possível evidenciar a participação de dois empresários nas fraudes, que atuaram de forma direcionada para fraudarem a concorrência em itens específicos em duas licitações municipais, realizadas em 2023.
Grupo criminoso – Além dos dois empresários, foi identificada a existência de outro grupo que colaborava para a concretização das fraudes. A partir disso, buscou-se indícios da formação de associação criminosa que praticava, de forma reiterada, condutas com a finalidade de fraudar licitações para a contratação do serviço de transporte escolar em Francisco Beltrão (no ano de 2023) e em outros municípios do Estado do Paraná (entre 2023 e 2025). As fraudes em tese incluíam a utilização de empresas de fachada para simular artificialmente a competição nos pregões, e táticas ilícitas de lances inexequíveis para afastar competidores legítimos, visando garantir a contratação de suas empresas por valores mais altos.
Servidores públicos – Além do núcleo empresarial, a investigação apontou indícios de suposta corrupção e cooptação de agentes públicos para garantir o êxito da fraude. Um dos focos da investigação é um servidor comissionado do Detran. Outro alvo é uma servidora pública municipal com atuação direta no setor de transporte escolar da prefeitura de Francisco Beltrão no ano de 2023.
Crimes investigados – No âmbito da operação, o Ministério Público investiga, entre outros crimes, a prática, em tese, dos crimes de associação criminosa, frustração do caráter competitivo de licitação, fraude à licitação, corrupção passiva, corrupção ativa, falsidade ideológica e violação de sigilo funcional.
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Fonte: Ministério Público PR
Paraná
A pedido do Ministério Público do Paraná, Judiciário decreta prisão preventiva de guardas municipais de Paranaguá denunciados por tortura e abuso de autoridade
O Tribunal de Justiça do Paraná determinou a prisão preventiva de dois guardas municipais de Paranaguá, no Litoral do estado, denunciados pelo Ministério Público do Paraná pela prática dos crimes de tortura e abuso de autoridade. A decisão atende a um recurso apresentado pela 3ª Promotoria de Justiça da comarca, após o Juízo de primeiro grau haver indeferido inicialmente o pedido de prisão preventiva.
De acordo com a denúncia, os fatos ocorreram na madrugada de 5 de setembro de 2025, quando dois agentes abordaram um homem no Centro Histórico da cidade sob o falso pretexto de cumprimento de mandado de prisão – ele teria sido indicado como possível autor do furto de uma bicicleta, o que não foi comprovado. A vítima foi subjugada com o uso de algemas, colocada na viatura oficial e conduzida até um local ermo e de difícil acesso na localidade conhecida como Sidrão, na Ilha dos Valadares. Ao chegarem no local, os guardas retiraram as algemas e passaram a agredir a vítima violentamente, em sessão de tortura que resultou em lesões corporais de natureza grave, incapacitando-o para ocupações habituais por mais de 30 dias em decorrência das extensas queimaduras de segundo grau.
Fraudes – A ação penal também abrange um terceiro guarda municipal que, após os atos de tortura e diante da iminente repercussão do caso, teria instruído e auxiliado os outros dois a forjarem uma versão oficial dissimulada. Os agentes envolvidos formalizaram um boletim de ocorrência com informações inverídicas, no qual alegavam que haviam abordado a vítima apenas para resguardá-la contra populares ou vigilantes privados, com o objetivo claro de encobrir as agressões e afastar a responsabilização criminal. Esse terceiro agente e os outros dois guardas que praticaram os atos de violência também foram denunciados por abuso de autoridade. Diante da extrema gravidade dos atos, o MPPR ingressou com ação cautelar e recurso em sentido estrito junto ao Tribunal de Justiça, argumentando que os investigados atuaram sistematicamente para subverter a instrução criminal, ocultar provas e combinar versões.
A liminar foi concedida pela 1ª Câmara Criminal do TJPR, determinando a suspensão da decisão de primeiro grau e a expedição dos mandados de prisão cautelar. No mérito da denúncia, o Ministério Público requer a condenação dos envolvidos, a decretação da perda do cargo público dos agentes e a fixação de valor mínimo de R$ 30 mil para a reparação dos danos sofridos pela vítima.
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Fonte: Ministério Público PR
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