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MJSP regulamenta leilões de bens apreendidos na prática de crimes de drogas

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Brasília, 04/09/2025 – A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) terá maior autonomia para conduzir os leilões de bens apreendidos e perdidos, em favor da União, em decorrência do tráfico de drogas e crimes conexos.

O Decreto nº 12.607/2025, publicado no Diário Oficial da União dessa terça-feira (2), assegura maior segurança jurídica, padronização e transparência na condução dos leilões realizados pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad). A medida amplia a autonomia normativa da Senad e confere previsibilidade a um processo essencial para reverter em benefício da sociedade os recursos antes utilizados no financiamento de atividades criminosas.

O decreto traz duas mudanças significativas: dispensa os leiloeiros credenciados da obrigatoriedade de adaptar seus sistemas para incluir a etapa de recebimento de lance fechado e autoriza, a partir do próximo processo de credenciamento, que possam cobrar custos operacionais dos arrematantes, observadas as condições previstas em edital.

Este é o primeiro decreto específico para regulamentar os leilões conduzidos pela Senad em conformidade com a Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). A medida foi necessária porque, embora a modalidade de leilão estivesse prevista na antiga Lei nº 8.666/1993 e posteriormente disciplinada na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) esclareceu que tais normas não se aplicam aos certames conduzidos pela Senad. Por se tratar de norma especial, a Lei de Drogas prevalece sobre a legislação geral, atribuindo ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a competência para disciplinar os leilões de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas e crimes conexos.

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O novo marco regulatório também representa um avanço institucional para a Diretoria de Gestão de Ativos (DGA). Ao conferir maior autonomia normativa e operacional, o decreto garante padronização de rotinas, amplia a previsibilidade e fortalece a política de destinação de bens apreendidos, tornando o processo mais eficiente e transparente.

“A gente entende, desde o início do governo, que os leilões são estratégicos para a nossa política, pois permitem promover o ciclo virtuoso na gestão de ativos, devolvendo à sociedade, por meio de investimentos em políticas públicas, valores que movimentam o crime organizado. Dessa forma, a regulação é parte fundamental, e um decreto é sempre uma grande vitória, entre outros aspectos pela resposta consistente que representa”, destacou a secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Marta Machado.

Veja como vão funcionar os leilões a partir do decreto:

  • Os leilões serão realizados, em sua maioria, de forma eletrônica, por meio de plataformas credenciadas;
  • Qualquer interessado poderá participar, desde que siga as regras estabelecidas em edital;
  • Os lotes de bens apreendidos, como veículos, imóveis e outros ativos, terão informações detalhadas sobre descrição, localização, preço mínimo e condições de pagamento;
  • Os lances serão recebidos em tempo real, garantindo transparência no processo;
  • Os arrematantes poderão ser cobrados pelos custos operacionais definidos em edital;
  • Os recursos arrecadados continuarão a ser revertidos para políticas públicas, assegurando que bens antes ligados ao crime retornem em benefício da sociedade.
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Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Brasil compartilha experiência amazônica em gestão integrada de paisagens na 8ª Assembleia do GEF

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A experiência brasileira na gestão integrada de paisagens amazônicas esteve entre os destaques da 8ª Assembleia do Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF), realizada entre 30 de maio e 6 de junho, em Samarcanda, no Uzbequistão. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) apresentou os resultados e aprendizados do Projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia (ASL Brasil), iniciativa que promove a gestão integrada da paisagem amazônica por meio do fortalecimento de áreas protegidas, da gestão de unidades de conservação e da governança territorial. 

No Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho, o chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais (SBio/MMA), Carlos Eduardo Marinelli, participou do painel “Deliberate Transformation of Socioecological Systems: inspirations and challenges of the Amazon Sustainable Landscapes (ASL) Project in Brazil”. A apresentação destacou os avanços alcançados pelo projeto e contribuiu para os debates internacionais sobre governança, integração de políticas públicas e transformação de sistemas socioecológicos. 

Entre os resultados apresentados estão a restauração de mais de 28 mil hectares de áreas degradadas, equivalente a 157% da meta prevista, e a implementação de planos de manejo florestal sustentável em 1,4 milhão de hectares de florestas públicas, alcançando 139% da meta estabelecida. 

O projeto também promoveu a adoção de práticas produtivas sustentáveis em aproximadamente 900 mil hectares de propriedades rurais da Amazônia, atingindo 186% da meta inicial. Além disso, apoiou a implementação de práticas de manejo sustentável em mais de 5 milhões de hectares de áreas protegidas e contribuiu para que mais de 27 mil propriedades rurais adotassem instrumentos de planejamento e regularização ambiental. 

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Outro destaque foi o alcance social da iniciativa. O número de beneficiários diretos superou em mais de dez vezes a meta originalmente prevista, ampliando o apoio a povos indígenas, comunidades tradicionais, agricultores familiares e demais atores envolvidos na conservação e no desenvolvimento sustentável da Amazônia. Cerca de 40% dos beneficiários foram mulheres. 

Transformação de sistemas socioecológicos 

Com base na experiência acumulada pelo ASL Brasil, Marinelli apresentou cinco elementos considerados fundamentais para promover transformações duradouras em paisagens complexas. 

O primeiro deles foi o reconhecimento dos territórios como sistemas socioecológicos, nos quais fatores ambientais, sociais, econômicos, culturais e políticos interagem de forma dinâmica. O segundo destacou a importância de estratégias de longo prazo e da capacidade de adaptação diante de cenários de crescente complexidade e incerteza. 

Também foram enfatizadas a necessidade de integrar diferentes interesses e escalas de governança nos territórios, a relevância de mecanismos participativos e transparentes de tomada de decisão e o papel da gestão integrada para conectar planejamento, implementação, monitoramento, comunicação e governança. 

Debate internacional 

Os temas apresentados pelo Brasil convergiram com as conclusões da sessão de encerramento da Assembleia, intitulada “Science, Integration and Systems Transformation”, que reuniu os principais aprendizados construídos ao longo do evento. 

Entre os pontos destacados estiveram a necessidade de abordagens integradas e de longo prazo para impulsionar mudanças transformadoras, o fortalecimento da governança e do financiamento ambiental e a incorporação de processos contínuos de monitoramento, aprendizagem e gestão adaptativa na implementação de programas. 

Para Marinelli, o reconhecimento do ASL Brasil pelo GEF reforça a importância da integração entre ciência, políticas públicas, governança territorial e participação social na construção de soluções para desafios ambientais complexos. 

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“O reconhecimento do ASL Brasil pelo GEF demonstra a relevância de experiências construídas a partir da integração entre ciência, políticas públicas, governança territorial e participação social para enfrentar desafios ambientais complexos”, destacou Marinelli 

Cooperação entre países e paisagens florestais 

Durante a Assembleia, o Brasil também fortaleceu o diálogo com outras iniciativas apoiadas pelo GEF voltadas à gestão integrada de paisagens, entre elas o programa Critical Forest Biomes of Mesoamerica, desenvolvido em países da América Central para conservação de florestas e promoção do desenvolvimento sustentável. 

A troca de experiências amplia oportunidades de cooperação internacional, intercâmbio de conhecimentos e construção de soluções conjuntas para a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento sustentável. 

Coordenado pelo MMA, o ASL Brasil integra o Programa Regional Amazon Sustainable Landscapes, financiado pelo GEF e implementado pelo Banco Mundial. A iniciativa reúne projetos em oito países amazônicos e busca fortalecer a conservação da biodiversidade, a conectividade dos ecossistemas e o uso sustentável dos recursos naturais na região. 

A participação brasileira na 8ª Assembleia do GEF reforçou o reconhecimento internacional do ASL Brasil como uma experiência relevante para a implementação de políticas públicas voltadas à conservação da biodiversidade, à adaptação às mudanças climáticas e ao desenvolvimento sustentável. 

 Assessoria Especial de Comunicação Social do MMA
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(61) 2028-1227/1051
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Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

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