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MJSP lança nova faixa etária e amplia regras da Classificação Indicativa para o ambiente digital

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Brasília, 15/10/2025 — O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), atualizou as regras da Classificação Indicativa no Brasil, incorporando critérios voltados ao ambiente digital e criando uma nova faixa etária de proteção para a primeira infância.

A Portaria nº 1.048/2025, assinada nesta quarta-feira (15) pelo ministro Ricardo Lewandowski, estabelece a categoria Não Recomendado para Menores de 6 Anos e amplia os eixos de avaliação, que agora incluem a interatividade digital, além dos tradicionais temas de sexo e nudez, violência e drogas.

“Hoje damos um passo importante para a consolidação desta nova lei com a assinatura da Portaria de Classificação Indicativa. A criação da nova faixa de classificação reforça a proteção à primeira infância, etapa essencial do desenvolvimento da pessoa humana”, afirmou Lewandowski durante evento no Palácio da Justiça.

Segundo o ministro, a atualização acompanha as transformações tecnológicas e busca fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. “A política pública de Classificação Indicativa é uma das mais importantes camadas de proteção porque informa às famílias se o conteúdo é seguro para os menores sob sua guarda”, pontuou.

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“A portaria é especialmente inovadora ao incluir a chamada interatividade digital. Agora serão avaliados riscos presentes em jogos eletrônicos, aplicativos e redes sociais, como o contato com adultos desconhecidos, compras on-line não autorizadas e interações potencialmente perigosas com agentes de inteligência artificial”, destacou Lewandowski.

Interatividade e novos riscos digitais

De acordo com o secretário substituto da Sedigi, Ricardo Horta, a atualização da norma reconhece que muitos riscos à infância no ambiente digital não decorrem apenas do conteúdo exibido, mas também das funcionalidades e interações proporcionadas pelas plataformas.

“Antes, a análise se baseava principalmente em conteúdo: sexo, nudez, drogas e violência. Mas hoje sabemos, por uma série de estudos, que boa parte dos perigos no ambiente digital vem da interação. É o risco de um adulto desconhecido entrar em contato com uma criança em um jogo on-line, por exemplo, ou de um algoritmo de recomendação expor o usuário a conteúdos inadequados”, explicou Horta.

A nova portaria determina que essas funcionalidades também passem a influenciar a faixa etária atribuída a aplicativos e jogos digitais. “Com isso, muitos aplicativos que antes eram classificados como ‘livre’ poderão receber faixas etárias mais altas, justamente por apresentarem riscos de interação”.

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Proteção integral

O secretário substituto também lembrou que a atualização da Classificação Indicativa se soma às discussões sobre aferição de idade, previstas na Lei nº 15.211/2025, que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Eca Digital), e tratam de mecanismos para garantir que o acesso a determinados conteúdos seja feito apenas por usuários com idade compatível.

“Enquanto a classificação indicativa informa se um conteúdo é apropriado, a aferição de idade é o controle de quem efetivamente acessa. São instrumentos complementares, e o MJSP também está discutindo, em consulta pública, as melhores tecnologias para implementar esse controle no País, com respeito à privacidade dos usuários”, explicou.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Na abertura da Semana do Meio Ambiente, Capobianco destaca integração entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico

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O ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, inaugurou, nesta segunda-feira (8/6), a Semana Nacional do Meio Ambiente, na Biblioteca Nacional em Brasília (DF). A programação do evento é alusiva ao Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho, e integra o mês dedicado à conscientização ambiental no país, o Junho Verde. 

Confira aqui a programação completa da Semana Nacional do Meio Ambiente.

Capobianco celebrou os avanços na área ambiental alcançados desde o início de 2023 e destacou que o Governo do Brasil colocou a proteção ambiental e o enfrentamento à mudança do clima como indutores do desenvolvimento econômico. Essas agendas, segundo o ministro, são transversais na atual gestão.

A ação integrada é uma marca deste governo e ultrapassou todas as nossas expectativas”, afirmou. “Foi uma decisão do presidente Lula incluir o meio ambiente na estrutura de ação do governo, acrescentou, relembrando os instrumentos de financiamento à transformação ecológica ampliados ou criados pelo Governo do Brasil.

Desde 2023, Fundo Clima, Fundo Amazônia, Fundo Nacional do Meio Ambiente e programa Eco Invest Brasil, entre outros mecanismos, mobilizaram ao menos R$ 204 bilhões para áreas como redução de emissões de gases de efeito estufa (mitigação) e adaptação aos impactos da mudança do clima, transição energética, prevenção de desastres, resíduos sólidos e economia circular, recuperação de áreas degradadas, bioeconomia e conservação e restauração de ecossistemas. 

Apenas o Fundo Clima, um dos principais instrumentos de execução da Política Nacional de Mudança do Clima, alcançou, em 2025, orçamento público recorde de R$ 14 bilhões, um aumento de 34% em relação a 2024 e elevação expressiva em comparação ao patamar anterior, de R$ 400 milhões anuais, na média entre 2009, quando foi criado, e 2023. Para 2026, o orçamento será de R$ 27 bilhões, o maior da história, numa demonstração de que o Governo do Brasil prioriza a destinação de recursos para a agenda climática (leia mais aqui). 

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Todas essas ferramentas estão alinhadas ao Novo Brasil – Plano de Transformação Ecológica, que se dedica a criar políticas públicas e ferramentas estratégicas de fomento ao desenvolvimento sustentável e tecnológico em todas as áreas.

Fundo Amazônia 

Capobianco ressaltou ainda o crescimento da operação do Fundo da Amazônia, que completa 18 anos neste ano, e fomenta a prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento no bioma.  

Após quatro anos sem aprovação de novos projetos, o Fundo retomou sua governança em 2023 e passou a operar em nova escala. Entre 2009 e 2018, a média anual de aprovações foi de cerca de R$ 300 milhões, em valores corrigidos pela inflação. No ciclo recente, de 2023 a 2025, essa média saltou para R$ 1,3 bilhão por ano, quatro vezes mais. Em 2025, o Fundo registrou o maior volume anual desde sua criação, com R$ 2,2 bilhões em projetos aprovados. 

Coordenado pelo MMA, o fundo é gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que estava representado na cerimônia de abertura da Semana Nacional do Meio Ambiente pela diretora Socioambiental, Tereza Campello. 

A gente sempre fala dos grandes números do Fundo Amazônia, que realmente são excepcionais, ao longo desses 18 anos. Mas, o que fizemos ao longo desses três anos e meio é absolutamente diferenciado. Mudamos completamente o perfil de operação, atuando em frentes estratégicas. Estamos em 73% dos municípios da Amazônia, presentes em um conjunto enorme de terras indígenas e unidades de conservação”, destacou a diretora do BNDES. 

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Tereza Campello também convidou todos os presentes para a exposição “Afluentes: caminhos e histórias do Fundo Amazônia”, comemorativa dos 18 anos do fundo. A visitação é gratuita e seguirá até 12 de junho, no segundo andar da Biblioteca Nacional de Brasília. 

A mostra apresenta resultados e experiências de projetos apoiados pelo Fundo Amazônia ao longo de seus 18 anos de atuação, através de fotografias, vídeos, mapa interativo, linha do tempo, ambiência sonora e vitrine de produtos amazônicos exportados com apoio da ApexBrasil. 

A imagem do Brasil é muito importante para os negócios. E agora, por meio dos nossos resultados do Fundo Amazônia, podemos mostrar para os doadores [do fundo] que o Brasil está sim fazendo seu dever de casa gerando renda, gerando emprego, cuidando dos nossos biomas, das nossas florestas, do nosso povo”, refletiu Laudemir Müller, presidente da ApexBrasil, também presente na inauguração da Semana do Meio Ambiente 

Na sequência da cerimônia de abertura, as autoridades seguiram para realizar a primeira visitação à exposição sobre o Fundo Amazônia. Também participaram do momento a deputada federal, Marina Silva, e a secretária-executiva do MMA, Anna Flávia Senna. 

Assessoria Especial de Comunicação Social do MMA
imprensa@mma.gov.br

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Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

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