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Ministério da Saúde celebra os 25 anos da Vigilância em Saúde Ambiental no Brasil e analisa os avanços e desafios da área

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Área essencial da saúde pública, a Vigilância em Saúde Ambiental (VSA) completa 25 anos de criação, consolidando um conjunto de ações e serviços voltados para identificar, conhecer e acompanhar mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana. A VSA é parte do trabalho desempenhado pelo Ministério da Saúde (MS) e atua na qualidade da água, na qualidade do ar e na atenção a populações expostas a substâncias químicas e poluentes atmosféricos.

Com o objetivo de promover o diálogo e a integração entre os entes federativos para fortalecer essa importante área de atuação em todo o Brasil, a Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA/MS) realizou, de 7 a 9 de outubro, em Brasília (DF), o Seminário Nacional da Vigilância em Saúde Ambiental 2025. Participaram gestores, pesquisadores e profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) para debater os desafios, avanços e perspectivas das ações voltadas à proteção da saúde e do meio ambiente no País.

Organizado pela Coordenação-Geral de Vigilância em Saúde Ambiental (CGVAM/DVSAT/SVSA/MS), o seminário contemplou painéis temáticos, palestras e debates com especialistas de diferentes instituições, além de homenagens e momentos de integração entre os 100 participantes. O evento reforça o compromisso do Ministério da Saúde com a qualificação das ações de vigilância ambiental, o intercâmbio de experiências e a valorização das práticas que contribuem para a promoção da saúde e a sustentabilidade ambiental em todo o território nacional.

A cerimônia de abertura contou com a presença do secretário-adjunto da SVSA/MS, Fabiano Pimenta; a coordenadora-geral de vigilância em saúde ambiental, Eliane Ignotti; a representante da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) no Brasil, Priscila Campos Bueno; a conselheira nacional de saúde, Maria Laura Carvalho; o assessor técnico do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Fernando Avendanho; e o assessor técnico do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Alessandro Chagas.

Em sua fala, Fabiano Pimenta enfatizou que o conhecimento adquirido e compartilhado no seminário precisa ser disseminado. “Temos aqui uma trajetória extremamente importante na linha de construção do SUS. É essencial compreender as especificidades e potencialidades da vigilância em saúde ambiental. No âmbito do Ministério da Saúde, essa área está sendo priorizada pela secretária Mariângela Simão e por todas as equipes envolvidas. Temos um desafio muito grande de colocar o tema na pauta não apenas das emergências, mas na diminuição das desigualdades do País, seja no acesso à água, nas questões climáticas, na qualidade do ar. A partir desse seminário, que possamos nos concentrar na busca de alternativas que coloquem, de fato, esse assunto no cotidiano do gestor, da população e dos conselhos estaduais e municipais de saúde”, declarou.

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Programação

A diretora do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador, Agnes Soares, proferiu palestra por chamada de vídeo sobre o panorama da vigilância em saúde ambiental no Brasil e ressaltou seu papel estratégico diante dos desafios globais. “Além de celebrar os 25 anos, essa é uma oportunidade de reunir os profissionais da área e conversar um pouco sobre a situação que vivemos hoje, fazer um balanço e pensar nas perspectivas futuras. É importante entendermos o que está acontecendo no nosso País e no mundo, a começar, neste caso, pela tripla crise planetária, que abrange as mudanças climáticas, a poluição, e a perda da biodiversidade e ecossistemas”, destacou.

Para o coordenador de Saúde e Ambiente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Guilherme Franco Netto, tanto o aspecto econômico, quanto o ambiental e o social estão ameaçados e precisam de atenção. “Já estamos vivendo um grande colapso climático e ecológico, que afeta totalmente o contexto social. Trata-se de um desafio para a Saúde Coletiva. Os paradigmas que foram parte da nossa formação e atuação ao longo destes 25 anos de vigilância precisam ser revisitados”, analisou. Pouco antes de sua explanação, o médico, que atuou como primeiro coordenador da CGVAM, foi homenageado por sua trajetória de contribuição na estruturação da VSA no Brasil.

Segundo a coordenadora-geral de Vigilância em Saúde Ambiental, Eliane Ignotti, o encontro simboliza um momento de reconhecimento e fortalecimento coletivo. “Reconhecemos o trabalho de milhares de profissionais que ajudaram a construir uma política pública essencial para a promoção da saúde e a proteção do meio ambiente. Este seminário é mais do que uma comemoração, é um espaço de diálogo, de troca de experiências e de fortalecimento das nossas ações. Reunir aqui gestores, técnicos e pesquisadores de todas as regiões do País reforça o compromisso do Ministério da Saúde com uma vigilância ambiental cada vez mais integrada, participativa e voltada para os desafios do presente e do futuro”, afirmou.

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Na oportunidade, foi realizada uma homenagem à técnica Adriana Cabral, que se tornou uma das principais referências nacionais na vigilância da qualidade da água para consumo humano, destacada por sua dedicação e compromisso com o fortalecimento das ações do componente e da Vigilância em Saúde Ambiental no país. O presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Rômulo Paes, também participou das atividades iniciais do evento comemorativo.

Na quarta-feira, segundo dia de evento, as discussões foram concentradas na atuação dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e na Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Poluentes Atmosféricos (Vigiar). Foram realizadas, também, apresentações sobre a integração das ações dos ACE e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), além do histórico e das diretrizes da vigilância da qualidade do ar. O dia de trabalho foi finalizado com uma reunião do Comitê Técnico Assessor e a entrega do Prêmio de Melhor Trabalho do curso de Análise da Situação de Saúde Ambiental (ASISA) – Poluição do Ar, realizado pelo Observatório de Clima e Saúde da Fiocruz.

No encerramento do seminário, o público assistiu a sessões dedicadas à Vigilância em Saúde das Populações Expostas a Contaminantes e Substâncias Químicas e à Vigilância em Saúde das Populações Expostas a Agrotóxicos. Os debates abordaram temas como exposição química, áreas contaminadas e experiências estaduais na implementação de planos de ação em saúde ambiental.

Suellen Siqueira
Ministério da Saúde

Fonte: Ministério da Saúde

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Brasil tem mais de 20 mil pedidos judiciais internacionais em andamento, cíveis e penais

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Brasília, 27/05/2026 – O Brasil tem hoje em andamento mais de 20 mil pedidos judiciais internacionais relacionados às áreas cíveis e penais, incluindo pedidos de extradição e de transferência de pessoas condenadas, somando-se os emitidos pelo país com os recebidos de outras nações.

O número foi informado, nesta quarta-feira (27), pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. “Tudo isso é um sinal de que o Brasil é ator relevante e demandado no Sistema Internacional de Justiça”, afirmou Lima.

Os pedidos são operados pela Secretaria Nacional de Justiça, sob comando da secretária Maria Rosa Guimarães Loula, especificamente pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), em articulação permanente com a Polícia Federal, o Ministério das Relações Exteriores, a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público e a Defensoria Pública, além do Poder Judiciário e de outros parceiros.

“Esse trabalho apoia-se numa ampla rede normativa de mais de 120 acordos multilaterais e bilaterais. Na área penal, o Brasil mantém acordo de assistência jurídica com mais de 20 países e participa das Convenções das Nações Unidas contra o Crime Organizado, a Corrupção e os Crimes Cibernéticos. Vamos somar ainda, a tudo isso, tratados de extradição com cerca de 30 países e acordos de transferência de pessoas condenadas com outros 17. Instrumentos que dão efetividade às decisões judiciais com respeito à soberania e aos direitos fundamentais”, informou o ministro.

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Ele observou que decisões como a concessão de extradição ou a validação de atos internacionais são de competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso, e que o Ministério só pode se manifestar publicamente sobre esses temas com base em comunicações formais e dentro dos limites legais, inclusive quanto à proteção de dados e ao sigilo de investigações e recursos.

“O devido processo legal deve ser seguido em seu absoluto rigor. O esforço do Ministério da Justiça deve ser nessa direção, de manter um alto padrão de institucionalidade, que é o meu empenho”, assegurou Lima.

O ministro compareceu à Comissão para falar sobre a atuação internacional da Polícia Federal. Em sua exposição inicial, Wellington César Lima esclareceu que sua pasta não exerce função de direção da Polícia Federal, mas de supervisão finalística das atividades, sem interferência na condução técnica das investigações, atribuição exclusiva das autoridades policiais, conforme previsto na Constituição e na Lei nº 12.830/2013.

Desta forma, observou, não compete ao Ministério da Justiça determinar investigações, acelerar procedimentos ou acessar diligências sigilosas, sendo o controle da atividade policial exercido pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. Também enfatizou que a autonomia técnica das investigações decorre da especialização institucional da Polícia Federal.

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O ministro reiterou a disposição permanente da pasta em manter diálogo transparente com o Parlamento e incorporar contribuições legislativas ao debate sobre segurança pública como política de Estado.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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