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Política

Lava Jato pede condenação de dez por fraude em licitação no governo Richa

Publicado em

Bem Paraná com assessoria

A força-tarefa Lava Jato no Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba apresentou, na terça-feira, as alegações finais da denúncia de crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro envolvendo a licitação para para exploração e duplicação da rodovia PR-323. É o primeiro processo envolvendo desvios no governo paranaense, no âmbito da operação Piloto, 53ª fase da Lava Jato, cuja instrução foi encerrada. Outro processo sobre o assunto ainda está tramitando, tendo o ex-governador Beto Richa (PSDB) como réu.

As provas que embasam a acusação apontam, segundo o MPF, o pagamento de propinas pela Odebrecht em troca do favorecimento da empreiteira na licitação para as obras da rodovia, em 2014, cujo valor era de R$ 7,2 bilhões.

Diante das provas, os procuradores pediem a condenação de Jorge Atherino, apontado como operador de Richa; Deonilson Roldo, ex-chefe de gabinete do tucano; Adolpho Julio da Silva Mello Neto, Benedito Junior, Fernando Migliacchio, Luciano Pizzatto, Luiz Antônio Bueno Junior, Luiz Eduardo Soares, Maria Lucia Tavares e Olívio Rodrigues Junior. Além das penas privativas de liberdade, o documento prevê um valor mínimo para reparação de dano de R$ 4 milhões.

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Campanha – De acordo com a denúncia, no final de janeiro de 2014, executivos da Odebrecht procuraram o então chefe de gabinete de Richa, Deonilson Roldo, e pediram apoio para afastar eventuais concorrentes interessados na licitação para exploração e duplicação da PR-323. Após uma primeira reunião, Roldo voltou a se encontrar com executivos da empreiteira, informando que daria a ajuda ilegal solicitada pela companhia na licitação, mas para isso contava com a ajuda da empresa na campanha do governador naquele ano. Desta maneira, ele solicitou vantagens indevidas com o pretexto de que supostamente seriam usadas em campanha.

Em 14 de fevereiro, na terceira reunião com os executivos da Odebrecht, Roldo afirmou que tinha procurado as empresas CCR e Viapar, que indicaram que não participariam da licitação. Informou ainda que a Contern, controlada pelo Grupo Bertin, tinha interesse na concorrência.

O ex-chefe de gabinete do governador então convidou Pedro Rache, executivo da Contern, para uma conversa no Palácio Iguaçu, em 24 de fevereiro. No encontro, gravado por Rache e transcrito na denúncia, Roldo informou ao empresário que tinha “compromissos” com a Odebrecht e solicitou ostensivamente que a Contern se afastasse do certame licitatório para obtenção do contrato da PR-323. No mesmo diálogo, Roldo, de forma direta, vinculou a desistência da licitação a interesses do Grupo Bertin na Copel.

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Política

PGE treta com relatório do Ibama contra mudanças no licenciamento ambiental

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Energia Solar alimenta a pisicultura (Foto: Roberto Dziura Jr/AEN)

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou uma nota pública contestando a posição apresentada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sobre o projeto de lei que propõe mudanças no licenciamento ambiental no Paraná. A proposta, que tramita na Assembleia Legislativa, busca atualizar as regras no estado e recebeu críticas do Ibama em uma manifestação técnica.

De acordo com a PGE, as observações feitas pelo Ibama não estão relacionadas às competências federais em questões ambientais, mas interferem diretamente nas atribuições do órgão estadual responsável pelo licenciamento no Paraná. O texto divulgado pela Procuradoria afirma que a atuação do Ibama sugere uma possível violação de princípios constitucionais, especialmente o da impessoalidade.

A nota ressalta que a PGE participou ativamente das análises prévias sobre a legalidade do projeto e validou sua constitucionalidade. Segundo o documento, eventuais objeções deveriam ter sido formalizadas por representantes jurídicos do Ibama, o que não ocorreu. A Procuradoria reforça ainda que o projeto busca aprimorar a legislação ambiental no estado, promovendo proteção ao meio ambiente sem prejudicar o desenvolvimento econômico.

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Em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná, o Projeto de Lei nº 662/2024 já recebeu mais de 40 emendas parlamentares, que serão avaliadas pelos deputados nas próximas semanas. Entre os principais objetivos da proposta está a criação de um marco regulatório estadual para o licenciamento ambiental. Atualmente, o tema é regido por um emaranhado de decretos, portarias e resoluções, o que, segundo o governo estadual, gera insegurança jurídica tanto para investidores quanto para técnicos responsáveis pela emissão de licenças.

Outro ponto destacado pela PGE é o impacto positivo esperado com a modernização das normas ambientais. A medida pretende simplificar procedimentos e garantir maior clareza na análise de projetos, facilitando investimentos e impulsionando o desenvolvimento sustentável no Paraná. A proposta é apresentada como uma tentativa de equilibrar a preservação ambiental com a atração de novos empreendimentos, fator crucial para o crescimento econômico do estado.

As discussões em torno do projeto ocorrem em um momento de debate intenso entre governo estadual, órgãos federais e ambientalistas, com a busca por consenso sendo um desafio central nas próximas etapas da tramitação.

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