Brasil
Integração entre MJSP e Ministério Público no combate ao crime é pauta de reunião no Palácio da Justiça
Brasília, 12/02/2026 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César de Lima, recebeu, nessa quarta-feira (11), no Palácio da Justiça, integrantes do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).
A reunião teve como objetivo fortalecer a atuação conjunta entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e os Ministérios Públicos, com foco no enfrentamento ao crime organizado. Durante o encontro, o ministro destacou a importância dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e reafirmou a disposição do MJSP para ampliar a interlocução e a cooperação com a instituição.
“É preciso que tenhamos ações conjuntas e consolidadas no combate ao crime organizado, e que sigamos com o esforço imediato concentrado, com todo nosso empenho e toda nossa dedicação. Tive reuniões nesta semana com o general Amaro, do GSI e com o general Múcio, da Defesa, para também debatermos essa pauta. Acredito que as contribuições dos mais diferentes setores colegiados vão contribuir para elevarmos o nível do debate e das soluções”, afirmou o ministro.
Entre os temas discutidos estiveram ainda o apoio do CNPG à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e ao Projeto de Lei Antifacção Criminosa. O financiamento público contínuo das políticas de segurança também integrou a pauta.
O presidente do CNPG, Pedro Maia, ressaltou o avanço na elaboração de planos municipais de segurança pública como estratégia para reduzir os índices de criminalidade e ampliar a elucidação de crimes. Segundo ele, 370 municípios da Bahia já possuem procedimentos instaurados no Ministério Público para a elaboração desses planos.
Maia destacou, em especial, o plano do município de Camaçari, decretado em novembro de 2025, fruto do trabalho do Comitê Interinstitucional de Segurança Pública (Cisp) Regional de Camaçari. A iniciativa é coordenada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) e conta com parceria técnica da Universidade Federal da Bahia (Ufba).
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publica a Portaria nº 1.316, que regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados e estabelece que o funcionamento do comércio em geral nesses dias dependerá de autorização por meio de Convenção Coletiva de Trabalho.
Com publicação prevista para esta quarta-feira (22), a norma define exceções para atividades listadas no próprio ato normativo, que poderão funcionar durante os feriados, como padarias, farmácias, floristas, barbearias e salões de beleza, postos de combustíveis, comércio de GLP (gás), locadoras, hotéis, restaurantes, bares e similares, casas de diversões, feiras livres, lavanderias, funerárias e outros serviços previstos na Portaria.
Na ausência de sindicato representativo da categoria profissional ou econômica, a Convenção Coletiva de Trabalho poderá ser firmada com a federação ou a confederação correspondente.
A norma esclarece ainda que a regra se aplica exclusivamente aos feriados. O funcionamento do comércio aos domingos permanece regulamentado pela Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
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