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IAT assina convênio com a Prefeitura de Curitiba e amplia atendimento à fauna silvestre

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O Instituto Água e Terra (IAT) formalizou um convênio com a Prefeitura de Curitiba que estabelece ações institucionais conjuntas para o atendimento à fauna silvestre vitimada da região, animais entregues voluntariamente pela população, resgatados ou apreendidos. O acordo, assinado pelo diretor-presidente do IAT, Everton Souza, e pelo prefeito da Capital, já foi publicado no Diário Oficial do Estado.

O investimento é de R$ 2 milhões com prazo de execução de 24 meses – podendo ser prorrogado. A contrapartida do município envolve a garantia de equipes técnicas e operacionais de manejo, além da estrutura de manutenção dos animais.

Com isso, a partir deste mês, os animais silvestres vítimas de tráfico ou de maus-tratos apreendidos pelo órgão ambiental nas ações de fiscalização na Região Metropolitana de Curitiba poderão ser levados ao Centro de Apoio à Fauna Silvestre (CAFS), da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ou em estrutura similar, desde que indicada pelo Município e previamente aprovada pelo Instituto.

O convênio prevê a triagem, tratamento clínico-veterinário de baixa, média e alta complexidades, soltura e destinação final adequada. As entregas voluntárias e animais resgatados pela população poderão ser encaminhados ao local no horário das 9h às 11h30 e das 13h às 15h, todos os dias da semana.

“Felizmente, a partir desse convênio, conseguiremos ampliar o número de atendimentos, diminuindo a violência contra os animais silvestres por meio de orientação segura e assistência. Ações pelo bem-estar animal na Região Metropolitana de Curitiba e no Paraná”, destacou o secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável, Rafael Greca.

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A área de abrangência reúne os municípios atendidos pelo Escritório Regional de Curitiba (ERCBA): Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Campo Magro, Campo do Tenente, Cerro Azul, Colombo, Contenda, Doutor Ulysses, Fazenda Rio Grande, Itaperuçu, Lapa, Mandirituba, Piên, Pinhais, Piraquara, Quatro Barras, Quitandinha, Rio Branco do Sul, Rio Negro, São José dos Pinhais, Tijucas do Sul, Tunas do Paraná, além da Capital.

“Com o aporte de recursos, ampliamos e melhoramos o atendimento que é prestado à fauna silvestre no Paraná. Estamos falando de um trabalho muito importante para a conservação da biodiversidade do Estado, uma proposta em que todos ganham: Estado, municípios, universidades e a fauna”, destacou o diretor-presidente do IAT, Everton Souza.

“Nós já fazemos um trabalho de excelência no CAFS e agora com esse convênio com o IAT vamos conseguir ampliar nosso atendimento para que animais silvestres da Região Metropolitana também recebam um atendimento adequado”, acrescentou o prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel.

A ação reforça a importância da rede de apoio à fauna silvestre criada pelo Governo do Estado. Atualmente, a rede de apoio é composta pelo Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (CETRAS), localizado no campus da Universidade Estadual do Centro-Oeste (Unicentro) de Guarapuava, na região central do Paraná; por cinco CAFS, frutos de convênios entre o IAT e instituições de ensino como o Centro Universitário Filadélfia (Unifil), de Londrina, Centro Universitário de Cascavel (Univel) e Unicesumar, de Maringá; com o Parque das Aves, de Foz do Iguaçu; e, agora, com a Prefeitura de Curitiba.

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LEGISLAÇÃO – Segundo a Resolução Conjunta Sedest/IAT Nº 3 de 2022, o Centro de Apoio à Fauna Silvestre é um local preparado para receber, identificar, marcar, triar, avaliar, e estabelecer tratamento veterinário para animais acolhidos por órgão ambiental em ações de fiscalização, resgates ou entrega voluntária por particulares.

A permanência dos animais depende do tempo necessário para sua recuperação. O destino pode ser a soltura no habitat natural ou, quando é um risco devolvê-los para a natureza, são encaminhados a criadouros habilitados pelo IAT, ou mantenedores individuais, igualmente habilitados pelo órgão ambiental.

Os atendimentos variam a cada caso, mas consistem na avaliação do animal e, se preciso, o tratamento de doenças, acompanhamento biológico, uso de medicações e curativos e procedimentos cirúrgicos – o que não é uma obrigação das CAFS, mas que podem ser realizados no local. Esse tipo de atenção ajuda a proteger a fauna silvestre e a prevenir o aumento de animais em risco de extinção.

DENUNCIE – Ao avistar animais machucados ou vítimas de maus-tratos, tráfico ilegal ou cativeiro irregular, o cidadão deve entrar em contato com a Ouvidoria do Instituto Água e Terra.

Se preferir, outra opção é ligar para o Disque Denúncia 181 e informar de forma objetiva e precisa a localização e o que aconteceu com o animal. Quanto mais detalhes sobre a ocorrência, melhor será a apuração dos fatos e mais rapidamente as equipes conseguem fazer o atendimento.

Fonte: Governo PR

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Em Antonina, atuação do Ministério Público do Paraná resulta na exoneração de servidora e na alteração de lei municipal que permitiu licença irregular

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Em Antonina, no Litoral do estado, intervenção do Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, resultou em alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e na exoneração voluntária de uma funcionária que havia sido beneficiada por uma mudança legislativa casuística. A medida buscou a moralização da legislação funcional do Município e a correção de irregularidades administrativas no quadro de servidores públicos locais.

Áudio do promotor de Justiça Alan Bolzan Witczak

A apuração teve início em inquérito civil que identificou manobra legislativa envolvendo o ex-prefeito e sua irmã, que tomou posse em fevereiro de 2023 em dois cargos efetivos no município (professora e cirurgiã-dentista). Pouco tempo após assumir, a servidora se licenciou, apesar de a legislação então vigente (Lei Municipal 033/1998) proibir expressamente a concessão de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares durante o estágio probatório.

Manobra – Para viabilizar o afastamento, o então prefeito encaminhou em regime de urgência um projeto de lei, aprovado como Lei Municipal 008/2023, autorizando a licença em estágio probatório. Apenas cinco dias após a sanção, a servidora obteve a licença sem vencimentos no cargo de professora (Portaria 096/2023) e foi nomeada pelo próprio irmão para o cargo em comissão de coordenadora geral de Odontologia. Investigação do MPPR comprovou que a servidora foi a única beneficiada pela mudança normativa.

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A Promotoria de Justiça havia expediu inicialmente recomendação administrativa buscando resolver extrajudicialmente a situação, sem resposta do chefe do Executivo. Por isso, acabou ajuizando ação civil pública apontando desvio de finalidade, violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa e pedindo incidentalmente a inconstitucionalidade da norma flexibilizadora e a anulação da portaria de licença.

Reforma legislativa e exoneração – O ajuizamento da medida judicial levou à correção das irregularidades. A servidora requereu exoneração voluntária dos quadros do Município. Além disso, o Município de Antonina editou a Lei Municipal 015/2026, reestruturando o artigo 129 do Estatuto dos Servidores para proibir expressamente a concessão de licença para tratar de assuntos particulares a ocupantes de cargos efetivos que estejam em estágio probatório, vedando também a contagem do tempo de afastamento para qualquer efeito legal.

Diante da regularização da legislação e da exoneração voluntária da servidora envolvida, o MPPR manifestou-se pela extinção, sem resolução do mérito, da ação civil pública que questionava os atos irregulares.

Processo 0000384-02.2026.8.16.0043

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249

Fonte: Ministério Público PR

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