Paraná
Governo do Estado e TRE-PR debatem violência política de gênero em Londrina
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi), deu continuidade às edições do Seminário Violência Política de Gênero: precisamos falar sobre isso nesta quinta-feira (11). O novo encontro, promovido em conjunto com o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), foi realizado em Londrina. O evento reuniu vereadoras, prefeitas, juízas eleitorais, representantes partidárias, conselheiras municipais e estaduais dos direitos da mulher, autoridades do Governo do Estado e do Sistema de Justiça.
Em fevereiro, as instituições se uniram na sede do TRE-PR, em Curitiba, na primeira edição, para debater o tema por meio de painéis, com um espaço de reflexão e conscientização sobre a violência política de gênero com o objetivo de prevenir e erradicar essa forma de violência.
A secretária da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Leandre Dal Ponte, destacou a discussão sobre o tema em um ano eleitoral. “Nós precisamos enfrentar as causas dos problemas que fazem as mulheres não entrarem na política”, defendeu. “Entre muitos motivos, uma das principais é justamente a violência que aquelas que têm mandato sofrem e as que tentam entrar na vida pública sofrem”.
A presidente do Núcleo de Diversidade e Inclusão da Justiça Eleitoral do Paraná, desembargadora Flávia Viana, defendeu o aumento da participação feminina na política. “Combater esses fatores que impedem que mulheres venham ou permaneçam da politica é um caminho que vai beneficiar a sociedade como um todo”, afirmou. “Partimos do pressuposto que a diversidade enriquece os debates, traz políticas mais abrangentes e completas. Quando existe a representatividade a democracia é mais saudável”.
Até o final do primeiro semestre o Governo do Estado e o TRE-PR vão realizar seminários violência política de gênero em Guarapuava, Cascavel, Ponta Grossa e Umuarama. A ideia é estimular a discussão em todos os ambientes da sociedade, no meio empresarial, político, religioso, sindical, acadêmico, entre outros.
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PRESENÇAS – Participaram do evento a deputada estadual e procuradora da Mulher na Assembleia Legislativa do Paraná, Cloara Pinheiro; a diretora de Políticas Públicas para as Mulheres da Semipi, Mariana Neris; a doutora em Direito Constitucional e professora da UFPR, Estefânia Maria de Queiroz; a doutora Emanuella Magro Denora, professora de Direitos Humanos, Democracia e Gênero da UEL; a assessora de Inovação do Núcleo de Diversidade e Inclusão da Justiça Eleitoral do Paraná, Claudia Afânio; a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, Ivanete Xavier; a vice-presidente da OAB Londrina, Sania Strefani; a prefeita de São Pedro do Ivaí, Marina Della Rosa Magri; e o vice-prefeito de Londrina, João Mendonça da Silva.
Fonte: Governo PR
Paraná
Em Antonina, atuação do Ministério Público do Paraná resulta na exoneração de servidora e na alteração de lei municipal que permitiu licença irregular
Em Antonina, no Litoral do estado, intervenção do Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, resultou em alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e na exoneração voluntária de uma funcionária que havia sido beneficiada por uma mudança legislativa casuística. A medida buscou a moralização da legislação funcional do Município e a correção de irregularidades administrativas no quadro de servidores públicos locais.
Áudio do promotor de Justiça Alan Bolzan Witczak
A apuração teve início em inquérito civil que identificou manobra legislativa envolvendo o ex-prefeito e sua irmã, que tomou posse em fevereiro de 2023 em dois cargos efetivos no município (professora e cirurgiã-dentista). Pouco tempo após assumir, a servidora se licenciou, apesar de a legislação então vigente (Lei Municipal 033/1998) proibir expressamente a concessão de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares durante o estágio probatório.
Manobra – Para viabilizar o afastamento, o então prefeito encaminhou em regime de urgência um projeto de lei, aprovado como Lei Municipal 008/2023, autorizando a licença em estágio probatório. Apenas cinco dias após a sanção, a servidora obteve a licença sem vencimentos no cargo de professora (Portaria 096/2023) e foi nomeada pelo próprio irmão para o cargo em comissão de coordenadora geral de Odontologia. Investigação do MPPR comprovou que a servidora foi a única beneficiada pela mudança normativa.
A Promotoria de Justiça havia expediu inicialmente recomendação administrativa buscando resolver extrajudicialmente a situação, sem resposta do chefe do Executivo. Por isso, acabou ajuizando ação civil pública apontando desvio de finalidade, violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa e pedindo incidentalmente a inconstitucionalidade da norma flexibilizadora e a anulação da portaria de licença.
Reforma legislativa e exoneração – O ajuizamento da medida judicial levou à correção das irregularidades. A servidora requereu exoneração voluntária dos quadros do Município. Além disso, o Município de Antonina editou a Lei Municipal 015/2026, reestruturando o artigo 129 do Estatuto dos Servidores para proibir expressamente a concessão de licença para tratar de assuntos particulares a ocupantes de cargos efetivos que estejam em estágio probatório, vedando também a contagem do tempo de afastamento para qualquer efeito legal.
Diante da regularização da legislação e da exoneração voluntária da servidora envolvida, o MPPR manifestou-se pela extinção, sem resolução do mérito, da ação civil pública que questionava os atos irregulares.
Processo 0000384-02.2026.8.16.0043
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(41) 3250-4249
Fonte: Ministério Público PR
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