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Governador libera recursos para três novas unidades de Pronto Atendimento em Londrina

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Londrina, no Norte do Paraná, vai ganhar três novos Pronto Atendimentos Municipais (PAM), que vão receber investimentos de R$ 19,2 milhões do Governo do Estado e da Prefeitura de Londrina. O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta quinta-feira (1º) as ordens de serviço para início das obras dos PAMs, que serão construídos nos bairros Parigot de Souza (Zona Norte), Parque das Indústrias (Zona Sul) e São Pedro (Zona Leste).

A assinatura ocorreu durante a solenidade que marcou a aquisição do terreno onde será construído o Terminal Metropolitano de Londrina, que vai melhorar o fluxo do transporte coletivo na cidade e nos municípios do entorno.

Os novos investimentos, destacou o governador, ajudam a descentralizar os atendimentos de saúde no município. “Essas unidades vão trabalhar 24 horas para atender a população, dentro da estratégia que criamos para levar a saúde para mais perto dos paranaenses”, afirmou Ratinho Junior. “São mais de R$ 19 milhões de investimentos do Governo do Estado e da Prefeitura para atender as diferentes regiões da cidade”.

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Cada PAM terá 800 metros quadrados de área, com capacidade para realizar cerca de 2,1 mil atendimentos mensais de baixa e média complexidade. Eles funcionam 24 horas por dia, com a oferta de consultas e triagem, exames, suturas e atendimento de emergência, além de aplicação de medicamentos e apoio diagnóstico para pacientes.

O secretário estadual da Saúde, Beto Preto, explicou que o Governo do Estado destinou R$ 10,5 milhões para as obras, e a Prefeitura de Londrina, que ficará responsável pela gestão dos espaços, entrou ainda com uma contrapartida de R$ 8,7 milhões.

“Ao longo dos anos, Londrina cresceu muito e necessita de mais equipamentos públicos, principalmente na área da saúde. É a maior parceria do Governo do Estado neste projeto”, afirmou Beto Preto. “De uma cartada só, a Zona Leste, Zona Norte e a Zona Sul vão ter acesso aos Pronto Atendimentos Municipais, que têm uma planta moderna e vai se unir às outras duas unidades já presentes no município, que dá um salto de qualidade no atendimento”.

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O objetivo dos projetos é descentralizar os atendimentos de saúde, especialmente das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), além de ofertar um serviço 24 horas para auxiliar nas demandas de urgência e emergência da Rede Hospitalar Estadual.

PRESENÇAS – Participaram da solenidade os secretários estaduais do Planejamento, Guto Silva; da Segurança Pública, Hudson Leôncio Teixeira; o comandante-geral da Polícia Militar do Paraná, coronel Jefferson Silva; a deputada federal Luísa Canziani; os deputados estaduais Tiago Amaral, Luiz Claudio Romanelli, Cloara Pinheiro, Tercílio Turini, Cobra Repórter e Alexandre Curi; os prefeitos de Cambé, Conrado Scheller; Ibiporã, José Maria Ferreira; Lupionópolis, Antonio Peloso Filho; e Prado Ferreira, Maria Edna de Andrade; a representante da Casa Civil em Londrina, Sandra Moya; o superintendente de Apoio aos Municípios da Casa Civil, Júnior Weiller; e outras autoridades municipais.

Fonte: Governo PR

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Ministério Público do Paraná ajuíza cumprimento de sentença para obrigar o Município de Ibaiti a implantar Centro de Atenção Psicossocial (Caps I)

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O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Ibaiti, no Norte Pioneiro do estado, protocolou nesta sexta-feira, 4 de setembro, um pedido de cumprimento de sentença contra o Município. A medida judicial busca garantir a implantação e o pleno funcionamento de um Centro de Atenção Psicossocial I (Caps I) na cidade. A obrigação do ente público foi determinada pelo Judiciário após o ajuizamento de ação civil pública pelo MPPR e tornou-se inquestionável com o trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 25 de junho de 2026.

Áudio da Promotora de Justiça Kamila Cristine Vanelli

No requerimento, o MPPR pede que o prefeito e a Procuradoria-Geral do Município sejam intimados a comprovar em 30 dias a elaboração de um cronograma de execução física e orçamentária. A prefeitura também deverá apresentar os atos administrativos já adotados para a efetiva instalação do equipamento de saúde, respeitando o limite máximo de dois anos fixado na sentença para a conclusão dos trabalhos. Além disso, a Promotoria de Justiça demanda a apresentação de relatórios periódicos a cada 90 dias, demonstrando o andamento das etapas de implantação do Centro. Em caso de descumprimento das medidas, o documento adverte para a incidência da multa diária de R$ 1.000,00 já imposta pelo Judiciário.

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Falta de atendimento – A ação civil pública que originou a sentença foi proposta pelo MPPR após a constatação de déficit na rede extra-hospitalar voltada à saúde mental na região. Conforme apurado, Ibaiti tem quase 29 mil habitantes, critério populacional que legitima e obriga a instalação de um centro na modalidade Caps I. Na ausência da unidade local, os pacientes considerados de médio e alto risco precisavam se deslocar por cerca de 90 quilômetros para receber atendimento na sede da Regional de Saúde em Jacarezinho, o que configurava uma grave barreira ao acesso adequado aos tratamentos contínuos.

Ao longo do processo judicial, o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Ibaiti julgou o pedido procedente, condenando o Município sob o entendimento de que a falta da estrutura própria prejudicava a coletividade e feria o direito fundamental à saúde. A prefeitura chegou a recorrer, argumentando a suficiência do atendimento consorciado e justificando limitações financeiras, mas a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento ao recurso de apelação por unanimidade de votos. O Tribunal reconheceu a omissão administrativa do Executivo municipal e validou a intervenção jurisdicional para a concretização de políticas públicas essenciais de amparo à população.

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Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249

Fonte: Ministério Público PR

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