Paraná
Estado repassa R$ 25,9 milhões para apoiar limpeza urbana nos municípios do Litoral
O aumento no número de turistas durante a temporada de verão exige um trabalho ampliado para garantir a coleta de resíduos e a limpeza urbana, principalmente nas cidades do Litoral. Para isso, o Governo do Estado destinou R$ 25,9 milhões, por meio do Instituto Água e Terra (IAT), para reforçar o serviço de limpeza pública nos locais onde há aumento no fluxo de pessoas.
Somente na virada do ano, mais de 2 milhões de pessoas movimentaram o Litoral do Paraná, segundo dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a maioria para aproveitar as praias de Guaratuba, Matinhos e Pontal do Paraná. Isso representa cerca de 18 vezes a população dos três municípios somada – sete vezes o número de moradores das sete cidades da região.
Do total de R$ 25,9 milhões destinados para a limpeza pública, R$ 13,4 milhões são para ações de coleta de resíduos e R$ 12,5 milhões repassados para a drenagem e limpeza de canais nos sete municípios do Litoral.
Na área dos resíduos, o maior repasse foi para Matinhos, que recebeu R$ 4 milhões, seguido de Pontal do Paraná e Guaratuba, beneficiados com R$ 3 milhões cada um. Também foi destinado R$ 1,4 milhão para a Ilha do Mel, em Paranaguá; R$ 658 mil para Guaraqueçaba; R$ 567 mil para Morretes e R$ 500 mil para Antonina.
Já em relação à limpeza de canais, o IAT destinou R$ 3,5 milhões para Matinhos; R$ 3 milhões para Antonina; R$ 2 milhões para Guaratuba; R$ 1,4 milhão para Pontal do Paraná; R$ 1 milhão para Morretes; R$ 1 milhão para Paranaguá; e R$ 600 mil para Guaraqueçaba.
MAIS AÇÕES – Nesta edição do Verão Maior Paraná, os investimentos serão complementados com a implementação de um projeto-piloto coordenado pelo IAT que visa reduzir o volume de resíduos orgânicos na região. Uma máquina composteira, capaz de processar por ciclo até 10 mil quilos de resíduos como restos de comida, frutas, peixes, podas de árvores, guardanapos e palitos de dente, será instalada na Ilha do Mel. O investimento na máquina é de R$ 1,4 milhão.
Além disso, o instituto também implementou máquinas recicladoras próximas ao estande do Verão Maior em Pontal do Paraná e Matinhos, sendo um equipamento voltado para a coleta de garrafas de vidro e outra para garrafas PET.
O IAT investiu, ainda, mais R$ 2,3 milhões para atividades de educação ambiental, balneabilidade e fiscalização, tanto no Litoral quanto nas Costas Oeste e Noroeste do Estado.
Também serão realizados mutirões ao longo de toda a temporada para reforçar a fiscalização ambiental, com equipamentos de medição de poluição sonora, busca por atividades fora do padrão como pesca irregular, desmatamento ilegal e ocupação irregular do solo.
No Interior do Estado, a fiscalização também ocorre de forma ostensiva, com servidores e agentes de diversos escritórios regionais do IAT deslocados para combater a pesca predatória e a caça ilegal, além de prevenir a ocupação irregular em Áreas de Proteção Permanente (APPs).
BALNEABILIDADE – Também são feitas durante todo o Verão Maior Paraná as medições relacionadas à balneabilidade das águas paranaenses. O monitoramento é feito por quatro equipes do IAT em 49 pontos do Litoral, 16 da Costa Oeste e um ponto no Norte.
VERÃO MAIOR – Toda a programação do Verão Maior Paraná pode ser conferida no site exclusivo do Governo do Paraná, o pr.gov.br/verao. Serão 33 shows nacionais gratuitos nas arenas de Matinhos e Pontal do Paraná, além de grande programação esportiva nas arenas das praias do Litoral e na região Noroeste.
Fonte: Governo PR
Paraná
Em Antonina, atuação do Ministério Público do Paraná resulta na exoneração de servidora e na alteração de lei municipal que permitiu licença irregular
Em Antonina, no Litoral do estado, intervenção do Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, resultou em alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e na exoneração voluntária de uma funcionária que havia sido beneficiada por uma mudança legislativa casuística. A medida buscou a moralização da legislação funcional do Município e a correção de irregularidades administrativas no quadro de servidores públicos locais.
Áudio do promotor de Justiça Alan Bolzan Witczak
A apuração teve início em inquérito civil que identificou manobra legislativa envolvendo o ex-prefeito e sua irmã, que tomou posse em fevereiro de 2023 em dois cargos efetivos no município (professora e cirurgiã-dentista). Pouco tempo após assumir, a servidora se licenciou, apesar de a legislação então vigente (Lei Municipal 033/1998) proibir expressamente a concessão de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares durante o estágio probatório.
Manobra – Para viabilizar o afastamento, o então prefeito encaminhou em regime de urgência um projeto de lei, aprovado como Lei Municipal 008/2023, autorizando a licença em estágio probatório. Apenas cinco dias após a sanção, a servidora obteve a licença sem vencimentos no cargo de professora (Portaria 096/2023) e foi nomeada pelo próprio irmão para o cargo em comissão de coordenadora geral de Odontologia. Investigação do MPPR comprovou que a servidora foi a única beneficiada pela mudança normativa.
A Promotoria de Justiça havia expediu inicialmente recomendação administrativa buscando resolver extrajudicialmente a situação, sem resposta do chefe do Executivo. Por isso, acabou ajuizando ação civil pública apontando desvio de finalidade, violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa e pedindo incidentalmente a inconstitucionalidade da norma flexibilizadora e a anulação da portaria de licença.
Reforma legislativa e exoneração – O ajuizamento da medida judicial levou à correção das irregularidades. A servidora requereu exoneração voluntária dos quadros do Município. Além disso, o Município de Antonina editou a Lei Municipal 015/2026, reestruturando o artigo 129 do Estatuto dos Servidores para proibir expressamente a concessão de licença para tratar de assuntos particulares a ocupantes de cargos efetivos que estejam em estágio probatório, vedando também a contagem do tempo de afastamento para qualquer efeito legal.
Diante da regularização da legislação e da exoneração voluntária da servidora envolvida, o MPPR manifestou-se pela extinção, sem resolução do mérito, da ação civil pública que questionava os atos irregulares.
Processo 0000384-02.2026.8.16.0043
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
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(41) 3250-4249
Fonte: Ministério Público PR
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