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Estado repassa R$ 25,9 milhões para apoiar limpeza urbana nos municípios do Litoral

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O aumento no número de turistas durante a temporada de verão exige um trabalho ampliado para garantir a coleta de resíduos e a limpeza urbana, principalmente nas cidades do Litoral. Para isso, o Governo do Estado destinou R$ 25,9 milhões, por meio do Instituto Água e Terra (IAT), para reforçar o serviço de limpeza pública nos locais onde há aumento no fluxo de pessoas.

Somente na virada do ano, mais de 2 milhões de pessoas movimentaram o Litoral do Paraná, segundo dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a maioria para aproveitar as praias de Guaratuba, Matinhos e Pontal do Paraná. Isso representa cerca de 18 vezes a população dos três municípios somada – sete vezes o número de moradores das sete cidades da região.

Do total de R$ 25,9 milhões destinados para a limpeza pública, R$ 13,4 milhões são para ações de coleta de resíduos e R$ 12,5 milhões repassados para a drenagem e limpeza de canais nos sete municípios do Litoral.

Na área dos resíduos, o maior repasse foi para Matinhos, que recebeu R$ 4 milhões, seguido de Pontal do Paraná e Guaratuba, beneficiados com R$ 3 milhões cada um. Também foi destinado R$ 1,4 milhão para a Ilha do Mel, em Paranaguá; R$ 658 mil para Guaraqueçaba; R$ 567 mil para Morretes e R$ 500 mil para Antonina.

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Já em relação à limpeza de canais, o IAT destinou R$ 3,5 milhões para Matinhos; R$ 3 milhões para Antonina; R$ 2 milhões para Guaratuba; R$ 1,4 milhão para Pontal do Paraná; R$ 1 milhão para Morretes; R$ 1 milhão para Paranaguá; e R$ 600 mil para Guaraqueçaba.

MAIS AÇÕES – Nesta edição do Verão Maior Paraná, os investimentos serão complementados com a implementação de um projeto-piloto coordenado pelo IAT que visa reduzir o volume de resíduos orgânicos na região. Uma máquina composteira, capaz de processar por ciclo até 10 mil quilos de resíduos como restos de comida, frutas, peixes, podas de árvores, guardanapos e palitos de dente, será instalada na Ilha do Mel. O investimento na máquina é de R$ 1,4 milhão.

Além disso, o instituto também implementou máquinas recicladoras próximas ao estande do Verão Maior em Pontal do Paraná e Matinhos, sendo um equipamento voltado para a coleta de garrafas de vidro e outra para garrafas PET.

O IAT investiu, ainda, mais R$ 2,3 milhões para atividades de educação ambiental, balneabilidade e fiscalização, tanto no Litoral quanto nas Costas Oeste e Noroeste do Estado.

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Também serão realizados mutirões ao longo de toda a temporada para reforçar a fiscalização ambiental, com equipamentos de medição de poluição sonora, busca por atividades fora do padrão como pesca irregular, desmatamento ilegal e ocupação irregular do solo.

No Interior do Estado, a fiscalização também ocorre de forma ostensiva, com servidores e agentes de diversos escritórios regionais do IAT deslocados para combater a pesca predatória e a caça ilegal, além de prevenir a ocupação irregular em Áreas de Proteção Permanente (APPs).

BALNEABILIDADE – Também são feitas durante todo o Verão Maior Paraná as medições relacionadas à balneabilidade das águas paranaenses. O monitoramento é feito por quatro equipes do IAT em 49 pontos do Litoral, 16 da Costa Oeste e um ponto no Norte.

VERÃO MAIOR – Toda a programação do Verão Maior Paraná pode ser conferida no site exclusivo do Governo do Paraná, o pr.gov.br/verao. Serão 33 shows nacionais gratuitos nas arenas de Matinhos e Pontal do Paraná, além de grande programação esportiva nas arenas das praias do Litoral e na região Noroeste.

Fonte: Governo PR

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Em Antonina, atuação do Ministério Público do Paraná resulta na exoneração de servidora e na alteração de lei municipal que permitiu licença irregular

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Em Antonina, no Litoral do estado, intervenção do Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, resultou em alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e na exoneração voluntária de uma funcionária que havia sido beneficiada por uma mudança legislativa casuística. A medida buscou a moralização da legislação funcional do Município e a correção de irregularidades administrativas no quadro de servidores públicos locais.

Áudio do promotor de Justiça Alan Bolzan Witczak

A apuração teve início em inquérito civil que identificou manobra legislativa envolvendo o ex-prefeito e sua irmã, que tomou posse em fevereiro de 2023 em dois cargos efetivos no município (professora e cirurgiã-dentista). Pouco tempo após assumir, a servidora se licenciou, apesar de a legislação então vigente (Lei Municipal 033/1998) proibir expressamente a concessão de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares durante o estágio probatório.

Manobra – Para viabilizar o afastamento, o então prefeito encaminhou em regime de urgência um projeto de lei, aprovado como Lei Municipal 008/2023, autorizando a licença em estágio probatório. Apenas cinco dias após a sanção, a servidora obteve a licença sem vencimentos no cargo de professora (Portaria 096/2023) e foi nomeada pelo próprio irmão para o cargo em comissão de coordenadora geral de Odontologia. Investigação do MPPR comprovou que a servidora foi a única beneficiada pela mudança normativa.

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A Promotoria de Justiça havia expediu inicialmente recomendação administrativa buscando resolver extrajudicialmente a situação, sem resposta do chefe do Executivo. Por isso, acabou ajuizando ação civil pública apontando desvio de finalidade, violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa e pedindo incidentalmente a inconstitucionalidade da norma flexibilizadora e a anulação da portaria de licença.

Reforma legislativa e exoneração – O ajuizamento da medida judicial levou à correção das irregularidades. A servidora requereu exoneração voluntária dos quadros do Município. Além disso, o Município de Antonina editou a Lei Municipal 015/2026, reestruturando o artigo 129 do Estatuto dos Servidores para proibir expressamente a concessão de licença para tratar de assuntos particulares a ocupantes de cargos efetivos que estejam em estágio probatório, vedando também a contagem do tempo de afastamento para qualquer efeito legal.

Diante da regularização da legislação e da exoneração voluntária da servidora envolvida, o MPPR manifestou-se pela extinção, sem resolução do mérito, da ação civil pública que questionava os atos irregulares.

Processo 0000384-02.2026.8.16.0043

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249

Fonte: Ministério Público PR

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