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Política

Deputados paranaenses podem proibir venda de pets no Estado

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O Bemdito

O projeto de lei nº 185/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) proibindo o comércio físico ou digital de cães e gatos de estimação por petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos comerciais similares é uma das primeiras proposições constantes na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para a próxima terça-feira (18).

O texto trata ainda da obrigação de afixação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção responsável de animais e determina a criação de Cadastros Municipais de Comércio de Animais (CMCA).

O objetivo da proposta, segundo seu autor, é coibir a produção em massa de animais, fazendo com que o acesso à compra de animais, para aqueles que não optarem pela adoção, somente seja possível através dos criadouros, devidamente cadastrados junto às secretarias municipais de Meio Ambiente, que deverão promover a fiscalização dos criadouros.

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Política

Eleitores têm até 6 de maio para procurar cartório e regularizar situação eleitoral

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Para votar nas Eleições Municipais de 2020, os eleitores devem estar atentos ao prazo de 6 de maio, que é o último dia para regularizar a situação na Justiça Eleitoral. A partir do dia 7 de maio até o final da eleição, o Cadastro Eleitoral ficará fechado – período em que nenhuma alteração poderá ser efetuada no registro do eleitor –, sendo permitida somente a emissão da segunda via do título. Esse prazo é importante para que a Justiça Eleitoral tenha um retrato fiel do eleitorado que participará do pleito.
Diversos serviços podem ser solicitados diretamente nos cartórios eleitorais, sem a necessidade de intermediação de terceiros. São eles: emissão do título de eleitor, transferência de domicílio eleitoral, revisão dos dados e cadastramento biométrico, entre outros. Todos esses serviços são gratuitos.

Dia 6 de maio também é a data-limite para o cidadão procurar o cartório para pedir a mudança de domicílio eleitoral e regularizar sua situação, estando apto a exercer o direito de voto.

É possível verificar a regularidade do título acessando o Portal do TSE. Basta clicar em Serviços ao Eleitor e, depois, em Situação Eleitoral. As informações necessárias são nome completo e data de nascimento.

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Fonte: Blog Politica em Debate

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