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Política Nacional

CPMI vota na quinta a quebra dos sigilos bancário e fiscal do filho do presidente Lula

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A CPI Mista do INSS tem reunião agendada para esta quinta-feira (26), às 9 horas, para a votação de uma lista com 87 requerimentos que incluem pedidos de quebras de sigilos bancários e fiscais, entre eles os de Fabio Luis Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula, além de novas convocações e depoimentos.

Em seguida, os parlamentares ouvem o empresário Paulo Camisotti, o deputado estadual Edson Araújo (MA) e o advogado Cecílio Galvão. Será a 32ª reunião da comissão, que investiga fraudes e irregularidades na concessão de benefícios previdenciários.

Filho e sócio de Maurício Camisotti, preso sob a acusação de envolvimento nas fraudes no INSS, Paulo Camisotti é investigado por suposta participação em esquema de descontos não autorizados. O requerimento para a convocação foi elaborado por um grupo de parlamentares do partido Novo: o senador Eduardo Girão (CE) e os deputados Marcel van Hattem (Novo-RS), Adriana Ventura (Novo-SP) e Luiz Lima (Novo-RJ).

O deputado estadual Edson Araújo é citado em apurações da Polícia Federal por ter movimentado e recebido recursos de uma entidade ligada a trabalhadores da pesca e da aquicultura do Maranhão. Os requerimentos para ouvir o parlamentar são do senador Izalci Lucas (PL-DF) e dos deputados Rogério Correia (PT-MG), Alencar Santana (PT-SP) e Paulo Pimenta (PT-RS).

Já Cecílio Galvão teria recebido cerca de R$ 4 milhões de entidades investigadas por fraude. Ele é um dos sócios de uma prestadora de serviço para institutos de previdência de cidades de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo. O requerimento para ouvir Galvão foi apresentado pelo relator do colegiado, deputado Alfredo Gaspar (União-AL).

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Requerimentos
O requerimento para a quebra dos sigilos bancário e fiscal do filho do presidente Lula (REQ 2939/26) também é do relator Alfredo Gaspar. Segundo o deputado, mensagens interceptadas mostram que, ao ser questionado sobre o destinatário de um pagamento de R$ 300 mil à empresa de Roberta Luchsinger, o “Careca do INSS” teria respondido tratar‑se de “o filho do rapaz”, que poderia ser Lulinha. Roberta é considerada peça central no núcleo político da organização liderada pelo “Careca do INSS”.

O deputado acrescenta que documentos apontam repasses de R$ 1,5 milhão da Brasília Consultoria à RL Consultoria — empresa de Roberta — sob a justificativa de serviços de consultoria em projetos alheios ao ramo da contratante, o que, segundo ele, configuraria transações sem lastro econômico real.

Também estão na lista de requerimentos a serem votados o REQ 2941/26, referente às operações feitas pela empresária Danielle Miranda Fontelles, apontada como responsável por operar estruturas no exterior dos fraudadores, facilitando a circulação internacional de capitais e a lavagem de dinheiro por meio de uma de suas empresas; e o REQ 2564/25, que pede a quebra de sigilo bancário e fiscal de Gustavo Marques Gaspar. O autor também é o deputado Alfredo Gaspar, que vê a necessidade de esclarecer a origem, o destino e a finalidade das movimentações financeiras atípicas, verificar a compatibilidade entre rendimentos declarados e patrimônio constituído por Gaspar, além de identificar eventuais vínculos entre tais atividades e o esquema de fraudes investigado.

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Gaspar é sócio-administrador da GM Gestão LTDA, empresa que concedeu procuração, em março de 2025, para Rubens Oliveira Costa, diretor de diversas empresas relacionadas ao “Careca do INSS”, e sócio de Thais Hoffmann Jonasson, esposa do ex-procurador-chefe do INSS, Virgílio Filho.

Outros pedidos de quebras de sigilos bancário e fiscal compõem o REQ 2955/26, referente ao Banco Master no período entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2025; o REQ 2607/25, referente à empresa Pay Brokers EFX Facilitadora de Pagamentos S.A.; e o REQ 2608/25, referente à Foliumed Brasil Importação, Exportação e Comércio de Medicamentos LTDA. As instituições são suspeitas de irregularidades nos descontos de consignados.

Já o REQ 1815/25 convoca a diretora de Tecnologia da Informação do INSS, Léa Bressy Amorim. Segundo o autor do pedido, deputado Kim Kataguiri (União-SP), ouvir a gestora é importante por ser ela “a principal responsável pela governança, infraestrutura e segurança cibernética dos sistemas da autarquia”.

Veja a lista completa de requerimentos a serem votados.

Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Acordo entre Mercosul e União Europeia contém regras sobre minerais, patentes e carros

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Aprovado pela Câmara dos Deputados, o acordo comercial provisório entre Mercosul e União Europeia (ITA, na sigla em inglês) mantém o direito de o Brasil aplicar imposto de exportação de minerais se a alíquota for menor para esse bloco parceiro.

Assim, por exemplo, caso o imposto de exportação seja aplicado sobre minerais raros (nióbio, lítio, cobalto, etc.), principal interesse europeu no setor, a alíquota para a União Europeia deverá ser metade, no mínimo, da imposta à exportação para outros países. Em todo caso, o imposto para a Europa não poderá ser maior que 25%.

A condição é mais vantajosa que a negociada em 2019, que proibia o Brasil de impor qualquer imposto de exportação a esses produtos no comércio entre os blocos.

Sobre o processo produtivo, o acordo incorpora a adoção de normas europeias de sustentabilidade e rastreamento da cadeia de suprimentos consolidadas no ato sobre matérias-primas críticas (CRMA, na sigla em inglês).

Setor automotivo
No setor automotivo, a negociação final conseguiu ampliar o período de transição para o fim completo de tarifas no comércio bilateral entre os blocos.

Veículos a combustão deverão ter tarifas eliminadas em 15 anos; veículos eletrificados, em 18 anos; veículos a hidrogênio, em um período de 25 anos, com 6 anos de carência.

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Para veículos movidos a novas tecnologias, a tarifa zero ocorrerá em 30 anos, com 6 anos de carência.

No aspecto regulatório, o Mercosul reconhece como referência normativa o acordo de 1958 da Organização das Nações Unidas (ONU), o Unece.

Dessa forma, mesmo não sendo parte desse acordo, o Brasil se compromete a aceitar relatórios de ensaio emitidos na União Europeia em conformidade com esses regulamentos (como referentes a cintos de segurança, vidros, freios, emissões, entre outros).

Salvaguarda especial
Especificamente para o setor automotivo, salvaguardas especiais foram obtidas com mais fácil acionamento em relação às dos demais produtos.

Assim, se houver um aumento de importações de carros europeus que cause dano à indústria, o Brasil pode suspender o cronograma de redução de tarifas de todo o setor ou retomar a alíquota aplicável anteriormente (hoje, de 35%) por um período de 3 anos, renovável por mais 2 anos, sem necessidade de oferecer compensação à União Europeia.

No entanto, isso dependerá de parâmetros a serem apresentados à outra parte, como o nível de emprego, volumes de venda e produção, capacidade instalada e grau de ocupação da capacidade do setor automotivo.

Proteção de patentes
No âmbito do sistema de proteção de patentes e marcas como um todo, o acordo prevê o sistema de reconhecimento mútuo e proteção direta de Indicações Geográficas (IGs) a fim de conferir proteção extraterritorial a produtos genuinamente nacionais no mercado comunitário europeu.

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Para mitigar o impacto na indústria nacional, instituiu-se o regime de salvaguarda dos usuários prévios, garantindo que produtores que já utilizavam de boa-fé termos como “parmesão” ou “gorgonzola” possam continuar a fazê-lo.

De outro lado, 37 indicações geográficas brasileiras passarão a ser reconhecidas e protegidas no território da União Europeia como, por exemplo:

  • cachaça (bebidas alcoólicas);
  • Canastra (queijos);
  • Pantanal (mel);
  • região do Cerrado Mineiro (café, erva mate e suas preparações);
  • Linhares (cacau e preparações de cacau);
  • Farroupilha (vinhos).

Medicamentos
No caso de medicamentos, as patentes seguirão acordos já assumidos pelas partes, como o acordo TRIPS sobre propriedade intelectual, no qual já está prevista exceção para políticas de saúde pública (licença compulsória) de acesso a medicamentos.

A flexibilidade da lei brasileira de propriedade industrial também é preservada para políticas de medicamentos genéricos.

O acordo entre Mercosul e União Europeia tramita na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/26 e seguirá para votação no Senado.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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