Política Nacional
Conselho de Ética sorteia nomes para a escolha de relatores de três processos movidos pelo PL
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (16), às 15 horas, no plenário 11, para sortear os nomes que poderão relatar três representações disciplinares em andamento.
O sorteio será feito para substituir o deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), que retirou seu nome das listas anteriores.
As representações são as seguintes:
- Representação 4/25, em que o PL acusa o deputado André Janones (Avante-MG) de ofensa à Câmara e abuso das prerrogativas parlamentares ao circular pela Casa vestindo camiseta com a frase contendo palavra de baixo calão.
- Representação 14/25, em que o PL acusa André Janones de ter postado, em suas redes sociais, ofensas graves contra o deputado Gustavo Gayer.
- Representação 13/25, em que o PL acusa o deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) de ter ofendido parlamentares da legenda durante reunião do Conselho de Ética em abril deste ano.
Critérios de escolha
De acordo com o regimento da Câmara, o relator sorteado não pode ser do mesmo estado, partido ou federação do parlamentar representado, nem da legenda autora da representação.
Das listas tríplices de cada processo, um nome será escolhido relator pelo presidente do Conselho de Ética, deputado Fabio Schiochet (União-SC).
Da Redação – ND
Fonte: Câmara dos Deputados
Política Nacional
Comissão aprova suspensão de decreto que criou a Força Nacional de Segurança Publica
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 328/24, que susta os efeitos do decreto presidencial responsável pela criação da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).
O autor do projeto, deputado Marcos Pollon (PL-MS), argumentou que o Decreto 5.289/04 extrapola os limites do Poder Executivo, invadindo uma competência que seria do Congresso Nacional.
Segundo ele, a existência permanente de uma força federalizada afronta a autonomia que os estados e o Distrito Federal possuem para conduzir suas próprias políticas de segurança.
Autonomia e recursos
Favorável ao texto, o relator, deputado Sanderson (PL-RS), defendeu que a segurança pública ostensiva tem dimensão federativa e que o governo federal não pode ampliar suas competências de forma a interferir permanentemente nos estados.
“A manutenção de força operacional federalizada, estruturada por decreto presidencial, representa significativa ampliação da atuação administrativa da União sobre matéria sensível e tradicionalmente vinculada à competência estadual. A segurança pública deve ter preservada sua autonomia operacional”, disse o relator.
Para Sanderson, os custos operacionais para manter a Força Nacional deveriam ser repassados para as polícias civis e militares locais.
Força Nacional
A FNSP foi criada em 2004 como um programa de cooperação entre estados e governo federal para atuar em emergências e promover ação integrada de segurança em diversas missões, como:
- combate ao narcotráfico;
- combate ao desmatamento ilegal;
- controle de rebeliões em presídios; e
- garantia da segurança em grandes eventos.
A Força Nacional é composta por policiais militares, civis, bombeiros militares e peritos dos estados e do Distrito Federal.
Próximos passos
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto será apreciado pelo Plenário.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
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