Política Nacional
Comissão aprova criação de “sala de silêncio” para estudante com transtorno do espectro autista
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a criação, nas escolas de ensino básico (educação infantil, ensinos fundamental e médio), de “salas de silêncio” para alunos com transtorno do espectro autista (TEA) e neuroatípicos.
Nesses espaços, também chamados de salas de descompressão ou desaceleração, esses estudantes poderão aliviar a sobrecarga sensorial, evitando crises emocionais e comportamentos agressivos.
Essas salas deverão:
- ser reservadas;
- disponibilizar fones redutores de ruído e objetos reguladores, como óculos escuros;
- ter baixo estímulo visual e sonoro;
- ser localizadas em locais de fácil acesso; e
- ser sinalizadas de forma clara e visível, preferencialmente na entrada da escola.
Ato do Poder Executivo disporá sobre punições para quem descumprir a medida.
Foi aprovado, por recomendação do relator, o deputado Reginaldo Veras (PV-DF), um substitutivo ao Projeto de Lei 2864/23, dos deputados Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e Clodoaldo Magalhães (PV-PE).
O relator incluiu a possibilidade de uso de salas já existentes nas escolas, ainda que compartilhadas com outras atividades, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na proposta. Segundo Reginaldo Veras, a criação de novas salas pode ser um investimento grande para muitas escolas, especialmente as públicas.
Desafios
Ele lembra que estudantes com autismo e neuroatípicos enfrentam desafios únicos no ambiente escolar tradicional, principalmente devido a diferenças no processamento sensorial. “As salas de acomodação sensorial oferecerão um espaço seguro e tranquilo para esses alunos se autorregularem”, disse.
Pessoas com autismo podem apresentar alterações no processamento sensorial, com dificuldades na recepção e interpretação de estímulos. Isso afeta a concentração e a interação social.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
Política Nacional
Comissão aprova suspensão de decreto que criou a Força Nacional de Segurança Publica
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 328/24, que susta os efeitos do decreto presidencial responsável pela criação da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).
O autor do projeto, deputado Marcos Pollon (PL-MS), argumentou que o Decreto 5.289/04 extrapola os limites do Poder Executivo, invadindo uma competência que seria do Congresso Nacional.
Segundo ele, a existência permanente de uma força federalizada afronta a autonomia que os estados e o Distrito Federal possuem para conduzir suas próprias políticas de segurança.
Autonomia e recursos
Favorável ao texto, o relator, deputado Sanderson (PL-RS), defendeu que a segurança pública ostensiva tem dimensão federativa e que o governo federal não pode ampliar suas competências de forma a interferir permanentemente nos estados.
“A manutenção de força operacional federalizada, estruturada por decreto presidencial, representa significativa ampliação da atuação administrativa da União sobre matéria sensível e tradicionalmente vinculada à competência estadual. A segurança pública deve ter preservada sua autonomia operacional”, disse o relator.
Para Sanderson, os custos operacionais para manter a Força Nacional deveriam ser repassados para as polícias civis e militares locais.
Força Nacional
A FNSP foi criada em 2004 como um programa de cooperação entre estados e governo federal para atuar em emergências e promover ação integrada de segurança em diversas missões, como:
- combate ao narcotráfico;
- combate ao desmatamento ilegal;
- controle de rebeliões em presídios; e
- garantia da segurança em grandes eventos.
A Força Nacional é composta por policiais militares, civis, bombeiros militares e peritos dos estados e do Distrito Federal.
Próximos passos
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto será apreciado pelo Plenário.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
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