Política
Câmara de Curitiba aprova emenda para não ter que devolver dinheiro à prefeitura
Os vereadores de Curitiba aprovaram hoje emenda da Comissão Executiva à proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, para revogar lei que obrigava a Câmara Municipal a devolver à prefeitura, recursos do Orçamento da Casa não utilizados até o final de cada ano. Pela emenda, a Câmara fica desobrigada a devolver o dinheiro ao Executivo, desde que seja aprovada a criação de um fundo financeiro, destinado à construção de uma nova sede para o Legislativo. A emenda foi aprovada com 18 votos favoráveis, 4 contrários e 3 abstenções.
Em 2016, os vereadores extinguiram o Fundo Especial da Câmara Municipal de Curitiba (FEC), que havia sido criado para custear a nova sede da Casa. Na época, o fundo tinha R$ 58,5 milhões. Na época, o dinheiro foi devolvido à prefeitura. Em 2018, a Câmara também devolveu à prefeitura R$ 37 milhões de seu orçamento não utilizados durante o ano.
O novo presidente da Câmara, vereador Sabino Picolo (DEM), retomou os planos de construção da sede. Por isso a modificação na lei. “Para que a gente pelo menos possa abrir depois a discussão do novo prédio. Caso o fundo não seja criado, a devolução continua sendo obrigatória”, explicou o vereador Professor Euler (PSD), segundo-secretário da Casa. “Pode ser que nem seja criado (o fundo). A emenda não prejudica nada, só fica sem efeito. Em sendo criado fundo, que depende da autorização do plenário, ganha efeito”, afirmou Euler.
“Sempre fui contra a devolução, até quando participei da Comissão Executiva (como segundo-secretário da gestão Ailton Araújo, do PSC, entre 2015 e 2016)”, expôs Paulo Rink. Em sua avaliação, os poderes devem ter independência e organização financeira. “Entendo que este fundo é importante à CMC”, defendeu.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou uma nota pública contestando a posição apresentada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sobre o projeto de lei que propõe mudanças no licenciamento ambiental no Paraná. A proposta, que tramita na Assembleia Legislativa, busca atualizar as regras no estado e recebeu críticas do Ibama em uma manifestação técnica.
De acordo com a PGE, as observações feitas pelo Ibama não estão relacionadas às competências federais em questões ambientais, mas interferem diretamente nas atribuições do órgão estadual responsável pelo licenciamento no Paraná. O texto divulgado pela Procuradoria afirma que a atuação do Ibama sugere uma possível violação de princípios constitucionais, especialmente o da impessoalidade.
A nota ressalta que a PGE participou ativamente das análises prévias sobre a legalidade do projeto e validou sua constitucionalidade. Segundo o documento, eventuais objeções deveriam ter sido formalizadas por representantes jurídicos do Ibama, o que não ocorreu. A Procuradoria reforça ainda que o projeto busca aprimorar a legislação ambiental no estado, promovendo proteção ao meio ambiente sem prejudicar o desenvolvimento econômico.
Em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná, o Projeto de Lei nº 662/2024 já recebeu mais de 40 emendas parlamentares, que serão avaliadas pelos deputados nas próximas semanas. Entre os principais objetivos da proposta está a criação de um marco regulatório estadual para o licenciamento ambiental. Atualmente, o tema é regido por um emaranhado de decretos, portarias e resoluções, o que, segundo o governo estadual, gera insegurança jurídica tanto para investidores quanto para técnicos responsáveis pela emissão de licenças.
Outro ponto destacado pela PGE é o impacto positivo esperado com a modernização das normas ambientais. A medida pretende simplificar procedimentos e garantir maior clareza na análise de projetos, facilitando investimentos e impulsionando o desenvolvimento sustentável no Paraná. A proposta é apresentada como uma tentativa de equilibrar a preservação ambiental com a atração de novos empreendimentos, fator crucial para o crescimento econômico do estado.
As discussões em torno do projeto ocorrem em um momento de debate intenso entre governo estadual, órgãos federais e ambientalistas, com a busca por consenso sendo um desafio central nas próximas etapas da tramitação.
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