A partir de atuação do Ministério Público do Paraná em Congonhinhas, no Norte Pioneiro do estado, o Judiciário determinou que o Estado do Paraná garanta a uma adolescente matriculada na rede estadual de ensino o acesso a um professor de apoio. A estudante possui diagnóstico de transtorno afetivo bipolar e transtorno de ansiedade – o acompanhamento por profissional especializado foi requerido em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça da comarca após apuração demonstrar a necessidade de assistência especializada e o Estado negar tal serviço.

Segundo constatou o MPPR, a estudante realiza tratamento médico desde os três anos de idade e já passou por ensino individualizado, por conta de suas necessidades especiais. Quando matriculada no ensino fundamental na rede municipal, ela passou a estudar em classe especial e, em 2022, retornou para a classe normal, sendo acompanhada por professor de apoio disponibilizado pelo Município de Congonhinhas. Em 2023, entretanto, ao iniciar os estudos do 6º ano em colégio da rede estadual e sem contar com o professor de apoio, a estudante começou a ter inúmeras dificuldades de aprendizado.

A adolescente apresentou quadro de ansiedade, comportamento agressivo, queda no desempenho escolar, atraso global de desenvolvimento e alteração comportamental, sendo o acompanhamento por um professor de apoio indicação médica para a efetiva garantia do direito à educação da estudante. Antes da adoção da medida judicial, a Promotoria de Justiça de Congonhinhas buscou a resolução por via extrajudicial, mas o pedido foi negado pelo Núcleo Regional de Educação, sob a alegação de que a adolescente somente teria direito a acompanhamento em Sala de Recurso Multifuncional.

O direito de pessoas com deficiência ao atendimento educacional especializado é uma previsão da Constituição Federal e um dever do Estado. O não atendimento à determinação judicial pode resultar na aplicação de multa diária ao Estado do Paraná no valor de R$ 1 mil.

Processo número 0000910-78.2023.8.16.0073 (sob sigilo)

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Fonte: Ministério Público PR