Política Nacional
Senado avança em política nacional de proteção digital para serviços públicos
A criação de uma política nacional para proteger dados públicos e manter serviços essenciais em funcionamento em caso de ataques digitais deu mais um passo no Senado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto que institui o marco legal da cibersegurança e o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital.
O PL 4.752/2025, do senador Esperidião Amin (PP-SC), recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e seguirá para análise final da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).
O texto define princípios e diretrizes para prevenir ataques cibernéticos, garantir resposta rápida a incidentes e formar profissionais qualificados na área. Também estabelece que o poder público implemente sistemas de monitoramento e planos específicos de resiliência para setores estratégicos, como saúde, educação e segurança.
Para a coordenação dessas ações, o projeto cria a figura da autoridade nacional de cibersegurança, responsável por regras, fiscalização e padrões mínimos que deverão ser seguidos por órgãos federais, estaduais e municipais. Os padrões terão consulta pública antes da adoção.
Programa nacional
O Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital será o instrumento para tornar as medidas efetivas na administração pública federal, com possibilidade de adesão de estados, municípios e do setor privado. Quem aderir terá acesso prioritário a recursos federais destinados à área.
O financiamento é garantido pela destinação mínima de 3% do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de cibersegurança e por 2% da arrecadação das loterias de apostas de quota fixa. Os responsáveis pela execução desses recursos deverão publicar relatórios anuais e se submeter a auditorias.
No projeto, Amin defende que o marco legal preenche uma lacuna histórica e alinha o Brasil às principais economias do mundo na proteção digital do Estado e dos cidadãos.
Já Mourão destacou o caráter prático da proposta, com foco na continuidade dos serviços públicos e na defesa da soberania nacional diante de ameaças cada vez mais sofisticadas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
O senador Magno Malta (PL-ES) defendeu o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em pronunciamento em Plenário nesta terça-feira (13), e afirmou que a nova composição do Senado em 2027 terá maioria para aprovar pedidos desse tipo.
Ele criticou a posição da Corte nos processos referentes aos atos de 8 de janeiro de 2023 e questionou as penas aplicadas aos condenados pela invasão e depredação das sedes dos três Poderes.
— O que aconteceu no dia 8? Uma farsa, uma mentira; e nós não queremos. Nós queremos é que esse inquérito mentiroso seja jogado no lixo. Não precisa de anistia a quem não cometeu crime. A anistia é para quem cometeu crime. Nenhum deles cometeu crime — afirmou o parlamentar.
Netinho
O senador também lamentou a morte do cantor e compositor Netinho, anunciada nesta terça-feira, em decorrência de câncer, aos 60 anos. Ele destacou o legado do artista como músico e contou que costumava orar com o cantor, a quem chamou de amigo.
No mesmo pronunciamento, Malta afirmou que interesses da indústria farmacêutica dificultam pesquisas para a cura do câncer e criticou a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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