Política Nacional
Projeto cria sistema de alerta nacional para localizar idosos e pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 6242/25 cria o “Alerta Prata Nacional”, um sistema de emergência para agilizar a localização de pessoas idosas (a partir de 60 anos) e pessoas com deficiência desaparecidas. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O sistema funcionará por meio da notificação imediata à população e às autoridades, assim que o desaparecimento for registrado. O objetivo é replicar o sucesso de mecanismos já existentes para crianças (como o “Alerta Amber”), focando agora em grupos vulneráveis que possam ter comprometimento cognitivo ou mental.
Critérios para acionamento
Pelo texto, o alerta será disparado pela autoridade de segurança pública quando forem confirmados os seguintes critérios:
- o desaparecido for idoso ou pessoa com deficiência;
- houver indicação de condição de saúde ou cognitiva que comprometa a capacidade de orientação (como Alzheimer);
- o desaparecimento representar risco iminente de morte ou lesão grave.
Divulgação ampla e urgente
Uma vez acionado, o Alerta Prata deverá ser divulgado em caráter de urgência por diversos canais, incluindo:
- emissoras de rádio e televisão (formato de notificação prioritária);
- painéis eletrônicos em rodovias, terminais de transporte e vias urbanas;
- redes sociais e aplicativos de transporte e entrega (via parcerias);
- mensagens de celular (SMS ou cell broadcast) para a região do desaparecimento.
As mensagens deverão conter nome, idade, características físicas, além da roupa usada e do local onde a pessoa foi vista pela última vez.
Ferramentas de proteção
O autor, deputado Stefano Aguiar (PSD-MG), argumenta que o envelhecimento da população brasileira exige novas ferramentas de proteção. Ele cita dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) de 2023, indicando que 7,9% dos desaparecimentos no país envolveram idosos, com uma taxa de localização considerada baixa.
“A perda de memória, confusão temporal-espacial e dificuldades de reconhecimento tornam essas pessoas incapazes de se localizar, solicitar ajuda adequadamente ou retornar ao lar. Frequentemente desaparecem permanentemente, morrendo em situações de frio, calor extremo, acidentes ou desnutrição”, afirma o autor.
O parlamentar destaca que o projeto não deve gerar custos adicionais significativos ao governo, pois utilizará infraestrutura tecnológica e de comunicação já existentes.
Próximos passos
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Comunicação; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) tem reunião marcada para esta terça-feira (11), às 10h. Há nove itens na pauta de votações. Um deles é o PL 1.365/2022, projeto de lei que aumenta o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas.
O projeto, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), eleva esse piso de R$ 3.636 para R$ 13.662 para a jornada de 20 horas semanais. A iniciativa provocou discordâncias quanto ao seu impacto financeiro e à fonte dos recursos.
A matéria já havia sido analisada pela CAE e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), e estava para ser enviada à Câmara dos Deputados, mas um grupo de senadores, entre os quais Jaques Wagner (PT-BA), apresentou recurso para que o texto seja votado pelo Plenário do Senado antes de ir à Câmara.
Desde então, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), apresentou quatro emendas de Plenário, que devem ser avaliadas agora pela CAE. O senador responsável pela relatoria dessas emendas é Nelsinho Trad (PSD-MS).
Medicamentos para empregados
Outro projeto de lei na pauta da CAE é o PL 3.079/2024, do senador Weverton (PDT-MA), que permite às empresas custear parte dos remédios dos empregados e seus dependentes.
O projeto cria o Programa de Medicamentos do Trabalhador. De acordo com o texto, a empresa que aderir à iniciativa fica autorizada a custear os medicamentos cobertos pelo programa (em regime de coparticipação com seus empregados).
A proposta determina que o programa ofereça medicamentos tanto para os empregados quanto para seus dependentes.
Para incentivar as empresas a participar do programa, o projeto permite que elas deduzam do lucro tributável (para fins de apuração do imposto sobre a renda) o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base do programa.
A proposta recebeu parecer favorável do senador Nelsinho Trad. Ele sugeriu algumas mudanças no texto, como a recomendação de direcionar 3% das arrecadações com loterias para o custeio do Programa de Medicamentos do Trabalhador.
Simples municipal
Também está na pauta da comissão o projeto de lei que cria o Simples Municipal (PLP 51/2021). De acordo com o autor da proposta, senador Jaques Wagner (PT-BA), trata-se de um regime especial que permite às prefeituras mais pobres pagar uma contribuição previdenciária menor.
Wagner também destaca que, com essa iniciativa, os municípios mais ricos vão pagar uma contribuição maior, o que, segundo ele, pode aumentar o valor total destinado à seguridade social.
A matéria conta com parecer favorável do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
Além disso, estão na pauta da CAE o PL 1.859/2022, projeto de lei que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos nas áreas de seca, e propostas que tratam de pedidos de autorização para crédito externo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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