Política Nacional
Relator diz que PEC da Segurança Pública abre debate sobre o papel da União e dos estados; assista
O relator da proposta de emenda à Constiuição que reformula a segurança pública (PEC 18/25), deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que a proposta sozinha não resolverá os problemas da violência no Brasil, mas tem o mérito de abrir o debate sobre o papel da União, dos estados e das forças de segurança.
Em entrevista ao Me Conta+, videocast das redes sociais da Câmara dos Deputados, ele disse que a crise na segurança é resultado da ausência do Estado em regiões dominadas pelo crime organizado.
Algumas pesquisas citadas pelo relator afirmam que 25% da população brasileira vive sob influência de facções. “O Rio de Janeiro é a face mais visível e talvez a mais negativa desse quadro geral”, exemplificou.
Para o parlamentar, o enfrentamento da criminalidade precisa ser feito em várias frentes — com presença do poder público, fortalecimento das polícias e ações sociais que reduzam a vulnerabilidade da população.
Combate descentralizado
Mendonça Filho defendeu que o combate ao crime seja descentralizado, com protagonismo dos estados e atuação coordenada da União.
Ele criticou a ideia de concentrar em Brasília o comando da política de segurança e citou experiências de países onde o sistema é descentralizado, como Estados Unidos e Alemanha.
“Não dá para Brasília comandar o combate à violência no Acre, no Amapá, no Rio Grande do Sul”, criticou, ressaltando a autonomia dos estados.
Propostas do relator
O relator também propõe medidas práticas para melhorar a integração entre as forças, como:
- o compartilhamento de bancos de dados,
- a autorização para policiais militares e rodoviários federais lavrarem termos de ocorrência de crimes leves, e
- o recrudescimento de penas para crimes hediondos, sem direito à progressão.
Sistema carcerário
Mendonça Filho cita o modelo de gestão de Goiás como exemplo de sistema prisional eficiente e cobra mais disciplina e recursos nas penitenciárias.
Para isso, o deputado defende reforço no Fundo Nacional de Segurança Pública, que representa menos de 1% do investimento total no setor, e quer que parte dos bens apreendidos de organizações criminosas vá diretamente para esse fundo.
O relator acredita que o governo federal deve focar em crimes interestaduais e internacionais — como tráfico de drogas e armas — e trabalhar em cooperação com estados e municípios.
Votação do parecer
Mendonça Filho adiantou que durante este mês a comissão especial que analisa a PEC da Segurança fará novas audiências públicas.
O relatório deve ser entregue até o dia 4 de dezembro. “Esse é meu compromisso com o presidente [da Câmara dos Deputados] Hugo [Motta]]”, reforçou. “Nosso relatório será ousado, será firme e bastante consistente.”
Da Redação – ND
Fonte: Câmara dos Deputados
Política Nacional
Ministro anuncia recorde de cirurgias no SUS; deputado diz que falta transparência nas filas
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou nesta quarta-feira (27) que o governo bateu o recorde de cirurgias eletivas no Sistema Único de Saúde (SUS), com a marca de 14,9 milhões de procedimentos em 2025.
O balanço foi apresentado em audiência pública da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, que debateu as ações e prioridades da pasta para 2026.
Segundo Padilha, o avanço ocorreu porque o programa “Agora tem especialistas” alterou a forma de financiar as unidades de saúde. A nova tabela passou a remunerar os hospitais por um pacote completo de atendimento – pagando de forma conjunta a consulta, o diagnóstico e a operação.
“Atingimos o recorde histórico de cirurgias eletivas pelo SUS. Isso é resultado direto da nova tabela, que supera definitivamente a antiga tabela SUS com procedimentos que chegam a ter três vezes maior o valor”, disse Padilha.
Transparência nas filas
Por sua vez, o deputado Dr. Frederico (Patriota-MG) acusou o ministério de ocultar o tamanho atual da fila de cirurgias. Ele apontou que, no ano passado, o número de pacientes à espera de procedimentos chegou a 1,3 milhão.
“A gente está no final de maio e não há nenhum dado, nenhuma referência. Esse dado está, para ser bem franco aqui, escondido”, criticou o parlamentar.
Padilha negou a ocultação e argumentou que o Brasil nunca teve um painel unificado de filas. “O principal dado a ser acompanhado é o tempo de espera. Nós vamos passar a ter um painel nacional, um painel em cada estado e um painel municipal, o que vai permitir o acompanhamento do tempo de espera”, declarou.
Apoio às Santas Casas
O deputado Rafael Simoes (União-MG) defendeu socorro estrutural às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos. “Precisamos de ações que permitam que essas instituições continuem sobrevivendo. Não podemos chegar ao final do ano e ter que recorrer a empréstimo”, comentou.
Para atender ao setor, o ministro pediu o apoio do Congresso para aprovar o Projeto de Lei 2465/26, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que viabiliza a continuidade do uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas e de saúde suplementar.
Contratos e fiscalização
A deputada Rosangela Moro (União-SP) cobrou explicações sobre a compra, pelo governo, de insulina da farmacêutica Bioma, pois o fundo de investimento que passou a controlar a empresa em 2024, ligado ao Banco Master, é alvo de investigações por suspeitas de corrupção.
Ela argumentou que, diante de contratos que somam centenas de milhões de reais, o ministério deveria ter sido mais rigoroso na análise de risco e de compliance da farmacêutica.
Padilha negou irregularidades, afirmando que a empresa atua no Brasil há décadas e tem capital aberto na Bolsa de Valores.
“A participação desse fundo foi na Bolsa, comprou uma parte das ações dentro do compliance. Não há qualquer irregularidade apontada pela CGU [Controladoria-Geral da União] nos contratos”, rebateu o ministro.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados
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