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Ministro dos Transportes é homenageado pelo avanço na agenda de integridade no setor

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O compromisso da gestão do Ministério dos Transportes com a integridade e a transparência foi reconhecida pelo Fórum de Integridade da Infraestrutura pelo avanço na consolidação de práticas éticas e de governança no setor. Em solenidade nesta quarta-feira (29), o ministro dos Transportes, Renan Filho, e o secretário-executivo da pasta, George Santoro, foram homenageados pela entidade por conta do protagonismo do Ministério dos Transportes na adoção de políticas voltadas à transparência e ao controle institucional, refletidas no avanço ao Nível 3 de maturidade em integridade pública, conforme avaliação da Controladoria-Geral da União (CGU).

O evento reuniu representantes de órgãos públicos e de associações do setor de transportes, que destacaram a importância do diálogo interinstitucional na construção de uma gestão pública íntegra e eficiente.

“Integridade e transparência não são coisas complexas. Quando não se faz as coisas com esses princípios, os contratos não funcionam. Por isso, essa é uma justa homenagem que compartilho com toda a equipe do ministério, que, no dia a dia, promovem esses avanços”, afirmou o ministro Renan Filho. “O reconhecimento me deixa muito feliz, e quero retribuir com ainda mais trabalho e dedicação para que possamos alcançar patamares ainda superiores”, completou.

O secretário-executivo George Santoro ressaltou que os resultados são fruto do engajamento coletivo e da cooperação com a CGU. “A agenda da integridade precisa ser conjunta, e a CGU tem nos ajudado diariamente”, destacou. “Neste ano, alcançamos três ministérios no Nível 3 e estamos próximos do Nível 5, aguardando apenas a avaliação complementar. Também conseguimos contas sem ressalvas e implementamos práticas inéditas de transparência e controle. Seguir o princípio da integridade é o que garante clareza, confiança e reputação ao setor”, afirmou.

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Integração entre público e privado
O presidente da Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias (Aneor), Danniel Zveiter, reforçou a importância da integridade como base para o desenvolvimento sustentável da infraestrutura.

“A integridade é a base sobre a qual se constrói uma infraestrutura sólida. Há um ano fomos convidados a aderir ao pacto pela integridade empresarial, e hoje reafirmamos esse compromisso, essencial para fomentar investimentos e aprimorar o ambiente de negócios”, destacou. “A agenda da integridade movimenta não só a economia, mas gera valor agregado. O diálogo entre público e privado precisa ser permanente, com foco em minimizar riscos e fortalecer a confiança entre os setores.”

Já o diretor-presidente da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), Davi Barreto, ressaltou que a integridade é condição indispensável para a sustentabilidade dos contratos de longo prazo. “Vivemos em um ambiente que depende integralmente da integridade e da transparência. São contratos de longo prazo e valores bilionários, que só prosperam com base na confiança e na clareza das regras. O fato de o governo tratar essa pauta como prioridade mostra um compromisso digno de nota e fundamental para a sustentabilidade dos negócios”, afirmou.

CEO da Associação Investidora em Infraestrutura Multissetorial (Moveinfra), Ronei Glanzmann, destacou o papel das entidades na construção de práticas éticas duradouras.“Cada batida de martelo em um leilão de concessão é o início de uma relação de décadas. Essa é uma pauta permanente do setor e que precisa estar presente em todas as fases dos projetos. Parabéns pela atuação de todos que estão deixando um legado importante para o país”, disse.

Compromisso
O Ministério dos Transportes é uma das três instituições do Executivo Federal a alcançar o Nível 3 no ranking de integridade da Controladoria-Geral da União (CGU), ao lado do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), e já está apto a atingir o Nível 5 de excelência até janeiro de 2026.

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O resultado reflete o amadurecimento das práticas de governança, transparência, prevenção à corrupção e ética pública adotadas pela pasta. Entre as novidades, estão a criação dos Comitês de Governança e Controle Interno, além de políticas de sustentabilidade e prevenção ao nepotismo. Há, ainda, o Plano de Integridade 2024–2027, aprovado pela Portaria MT nº 525/2024, que estabelece diretrizes voltadas à prevenção de conflitos de interesse, combate ao assédio e à discriminação, fortalecimento da transparência ativa e passiva e capacitação contínua de servidores.

Cooperação e transparência
O Fórum de Integridade da Infraestrutura é uma iniciativa que reúne autoridades públicas, especialistas e líderes do setor para discutir governança, ética e transparência em projetos de infraestrutura. O grupo é composto por entidades como a Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), a Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias (Aneor), a Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), a Associação Investidora em Infraestrutura Multissetorial (Moveinfra) e a Aeroportos do Brasil (ABR).

Também participaram da cerimônia representantes da Infra S.A., da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), reforçando o caráter colaborativo da agenda de integridade no setor.

Assessoria Especial de Comunicação
Ministério dos Transportes

Fonte: Ministério dos Transportes

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Senacon instaura processo contra 99 Food para apurar descumprimento da Portaria da Transparência

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Brasília, 24/6/2026 – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), instaurou processo administrativo sancionador contra a 99 Food nesta quarta-feira (24), para apurar o descumprimento da Portaria nº 61, de 24 de março de 2026, que estabelece regras de transparência para plataformas digitais de entrega e transporte. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União.

A medida faz parte do acompanhamento realizado pela Senacon para verificar a implementação das novas obrigações pelas empresas abrangidas pela norma, que determina o detalhamento das tarifas cobradas e a apresentação clara da composição dos valores envolvidos nas operações.

O secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, destaca que a transparência prevista na regulamentação não representa uma nova obrigação criada pela portaria, mas a aplicação de um direito já assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor.

“A transparência é um direito básico do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor há 35 anos. Garantir informações claras sobre preços e serviços é fundamental para equilibrar as relações de consumo e permitir que consumidores exerçam a liberdade de escolha”, afirma.

As empresas que, ao final dos processos administrativos sancionadores, tiverem confirmadas infrações às regras previstas na Portaria nº 61/2026 poderão sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo multas que podem chegar a R$ 14 milhões.

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Em maio, a Senacon já havia instaurado processos administrativos contra o iFood e a Keeta após identificar indícios de descumprimento das obrigações previstas na norma.

A fiscalização teve início em 24 de abril, após o encerramento do prazo de 30 dias concedido às plataformas para adaptação às novas regras. Desde então, a Senacon passou a avaliar as informações disponibilizadas pelas empresas e verificar se consumidores têm acesso a dados claros sobre a composição dos valores cobrados e repassados.

Transparência na composição dos valores

A Portaria nº 61/2026 determina que aplicativos de transporte e entrega apresentem, de forma detalhada, a divisão dos valores envolvidos em cada operação. O objetivo é ampliar a transparência e permitir que todos os participantes da relação de consumo compreendam como os preços são formados.

Entre as informações que devem ser disponibilizadas estão:

  • o valor total pago pelo consumidor;
  • o valor destinado à plataforma pela intermediação do serviço,
  • o valor repassado ao motorista ou entregador, incluindo gorjetas e adicionais;
  • no caso dos serviços de entrega, a parcela destinada ao estabelecimento comercial.

Segundo a Senacon, a medida busca reduzir a assimetria de informações no ambiente digital e garantir maior clareza nas relações entre consumidores, trabalhadores e empresas.

Direito à informação

Em nota técnica elaborada pela Secretaria, a Senacon destaca que a Portaria nº 61/2026 regulamenta deveres de transparência já previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente o direito à informação adequada, clara e precisa sobre produtos e serviços.

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A avaliação do órgão é de que, em muitos casos, o consumidor tem acesso apenas ao valor final da corrida ou do pedido, sem visualizar como esse montante é distribuído entre a plataforma, o prestador do serviço e, nos casos de delivery, o estabelecimento comercial.

Para a Secretaria, a ausência dessas informações dificulta a comparação entre serviços, limita a capacidade de escolha do consumidor e pode impedir a identificação de eventuais cobranças indevidas ou práticas abusivas.

A Senacon ressalta ainda que medidas semelhantes já são adotadas em outros países, como França, Alemanha, Espanha e Estados Unidos, onde plataformas digitais possuem obrigações de informar a composição dos valores cobrados dos usuários.

Ainda de acordo com a Secretaria, a regulamentação não interfere na liberdade das empresas para definir preços, mas busca assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo e garantir que as decisões dos usuários sejam tomadas com base em informações completas.

A fiscalização permanece em andamento, com análise das medidas adotadas pelas plataformas e acompanhamento contínuo do cumprimento das regras estabelecidas pela Portaria nº 61/2026.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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