Paraná
Justiça reconhece patrimônio oculto de ex-prefeito condenado ao pagamento de cerca de R$ 2,4 milhões em duas ações civis ajuizadas pelo MPPR
Decisão publicada pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco, no Sudoeste do estado, reconheceu que o ex-prefeito de Itapejara D’Oeste (na gestão 2000/2004), município da comarca, oculta expressivo patrimônio em nome de familiares. A manifestação ocorreu no âmbito de duas ações civis públicas ajuizadas pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca, nas quais o ex-prefeito foi condenado por atos de improbidade administrativa e que estão em fase de cumprimento de sentença (fase de execução).
Na prática, a decisão – que juridicamente é denominada como desconsideração expansiva da personalidade jurídica – comprova que o ex-gestor possui condições de arcar com dívidas e pagamentos de multas que lhe foram impostas a partir das condenações judiciais. Somadas, as duas sanções impostas ao ex-prefeito alcançam o montante de R$ 2.389.032,98. A partir da recente decisão judicial, da qual o Ministério Público tomou ciência na última semana, o patrimônio oculto do ex-prefeito poderá ser utilizado para garantir o ressarcimento aos cofres do Município.
Ações civis públicas – O ex-prefeito foi requerido em ações civis públicas pelo MPPR depois de investigações comprovarem que ele, enquanto prefeito municipal, cometeu atos de improbidade administrativa em dois procedimentos licitatórios para a execução de obras públicas. Em um deles, a empresa vencedora foi constituída às vésperas do processo em nome de ‘laranjas’ e a obra contratada foi executada em um imóvel de propriedade privada, com base em outra licitação subsidiada por documentos assinados por um profissional que não integra o quadro de servidores municipais – o qual também atestou a realização das obras, junto com o ex-prefeito. Além disso, o bem passou a ser utilizado para fins particulares – o proprietário também foi processado e condenado à perda do bem em benefício do Município. Na outra ação civil pública, o ex-prefeito igualmente foi condenado por ato de improbidade administrativa por ter autorizado o pagamento de obra pública não concluída.
Processos 5592-87.2009.8.16.0131 e 443-86.2004.8.16.013
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(41) 3250-4226
Fonte: Ministério Público PR
As secretarias estaduais da Administração e da Previdência (Seap) e da Saúde (Sesa) publicaram nesta segunda-feira (22) a classificação definitiva dos candidatos aprovados no concurso público da Sesa (Edital nº 265/2025). O documento consolida as notas das provas e o resultado dos recursos das etapas complementares. Confira a classificação para Ampla Concorrência, Pessoas com Deficiência e Heteroidentificação.
O certame, realizado pela Fundação Fafipa, ofertou 641 vagas para contratação sob o regime estatutário. As oportunidades foram distribuídas entre as Macrorregionais de Saúde do Estado para profissionais de nível técnico e superior, com salários iniciais que variam de R$ 4.231,60 a R$ 7.616,88.
“Esse concurso é um passo importante para fortalecer a assistência à saúde no Paraná. Com servidores efetivos e valorizados, estamos oferecendo atendimento de qualidade e humanizado aos paranaenses de todas as regiões do Estado”, disse o secretário de Estado da Saúde, César Neves. Ela enfatizou ainda que o concurso acabou com um hiato de quase dez anos nas contratações do quadro próprio.
Os candidatos aprovados ingressam em duas principais carreiras da saúde pública estadual, sendo “Promotor de Saúde Profissional (Nível Superior)”, com 325 vagas para médicos (diversas especialidades), enfermeiros, farmacêuticos, psicólogos, entre outros, e para “Promotor de Saúde Execução (Nível Técnico)”, com 316 vagas voltadas para técnicos de enfermagem, técnicos de laboratório e demais funções de suporte em saúde.
A secretária da Administração e da Previdência em exercício, Maria Carmen Carneiro de Melo Albanske, destacou a importância deste certame para a saúde do Paraná. “Ficamos felizes de possibilitar que o serviço público do Estado receba ainda mais profissionais qualificados para dar continuidade ao trabalho de excelência que já vem sendo realizado pelos profissionais de Saúde do Paraná, que cuidam da nossa população”, disse.
O candidato poderá consultar individualmente seu desempenho na Área do Candidato. O próximo passo será a homologação do concurso pelo órgão responsável, o que deve ocorrer nos próximos dias.
Fonte: Governo PR
Estado divulga classificação definitiva de concurso público da Secretaria da Saúde
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