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Governo anuncia R$ 15 milhões para inclusão e acessibilidade nas universidades estaduais

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O Governo do Estado anunciou nesta quinta-feira (27) recursos da ordem de R$ 15 milhões para ações de inclusão e acessibilidade das sete universidades estaduais do Paraná. O edital foi assinado na 75ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), evento acadêmico-científico que neste ano acontece em Curitiba, com o apoio e a participação do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Paraná. A programação começou no domingo (23) e segue até sábado (29).

Os recursos são oriundos do Fundo Paraná, dotação gerenciada pela Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti). O programa de inclusão e acessibilidade tem como objetivo assegurar condições adequadas para que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam se locomover e utilizar os espaços acadêmicos.

O secretário da Seti, Aldo Nelson Bona, ressalta o compromisso do governo estadual com a inclusão e acessibilidade. “A acessibilidade é um tema bastante importante para as universidades que têm edificações antigas, de períodos em que não havia preocupação arquitetônica com a inclusão. O intuito é apoiar projetos de edificações, incluindo equipamentos, materiais, softwares e instrumentos que possam melhorar a acolhida dos estudantes, possibilitando condições de plena permanência”, explica.

As instituições irão elaborar projetos com itens de infraestrutura e sinalização, em conformidade com legislação específica para acessibilidade. O prazo para envio das propostas encerra no dia 1º de setembro.

PARQUES CIENTÍFICOS – Neste quinto dia de evento, o estande do Governo do Paraná divulgou ações do Sistema Estadual de Parques Tecnológicos do Paraná (Separtec). Vinculado à Seti, o Separtec tem amparo no Decreto nº 9.194/2018, que estabelece conceitos de planejamento e boas práticas de gestão para o credenciamento de parques científicos e tecnológicos em todo o território paranaense.

O coordenador do Separtec, José Maurino de Oliveira Martins, destacou o apoio do Estado para os parques científicos e tecnológicos, com impacto no ecossistema. “Oferecemos apoio e mentoria para ecossistemas com startups, incubadoras e outros projetos, a fim de escalonar os negócios. Também dispomos de recursos públicos para estruturarmos novos parques tecnológicos, gerando mais negócios, produtos e serviços com potencial de mercado”, afirmou.

A equipe do Cilla Tech Park (CTP), de Guarapuava, no Centro-Sul do Paraná, apresentou projetos e inovações tecnológicas com foco no desenvolvimento regional. Entre várias iniciativas, o CTP busca posicionar o Vale do Genoma como um dos principais ecossistemas de inovação do Brasil, nas áreas de genética e inteligência artificial aplicadas à saúde.

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“O incentivo do Estado é importante para simplificar os processos e agilizar os resultados operacionais dos parques tecnológicos, que conferem protagonismo ao conhecimento científico e alavancam o empreendedorismo com valor agregado na dinâmica da economia local e regional”, disse o professor da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Geri Dutra, que atua como presidente do CillaTech Park.

TECNOLOGIA – Os projetos desenvolvidos pela rede de pesquisadores Manna Team movimentaram o estande do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Paraná e atraíram a atenção de visitantes de todas as faixas etárias, principalmente alunos do ensino fundamental. O Manna Team abrange as áreas de Internet das Coisas (IoT), robótica, Internet dos Drones (IoD), Interface Cérebro Computador (ICC), Inteligência Artificial (IA), entre outras tecnologias exponenciais (caracterizadas pelo rápido desenvolvimento).

“A Rede Manna gosta do diálogo e da troca de conhecimento que esse tipo de evento proporciona. Não apenas a oportunidade de divulgação científica e popularização da ciência, mas também novas ideias podem surgir em ambientes como esse, com tantas outras áreas do conhecimento envolvidas”, ressalta o pesquisador Rodrigo Calvo, professor da Universidade Estadual de Maringá (UEM).

MERCADO – A Seti também reuniu pesquisadores selecionados pelo Programa de Propriedade Intelectual com Foco no Mercado (Prime), que objetiva transformar os resultados de pesquisas em produtos e serviços. Um dos projetos, o Queijo Cumbuca, é direcionado para a indústria de laticínios e consiste em um equipamento para produzir queijo com formato de recipiente para adição de outros alimentos, como massas, caldos e risotos. A inovação foi proposta pela pesquisadora Silviane Aparecida Tibola, profissional da carreira técnico-administrativa da UTFPR, em Dois Vizinhos, no Sudoeste do Paraná.

Outro projeto é uma versão digital de um jogo de tabuleiro para capacitação continuada de professores na abordagem de temas sensíveis, como prevenção ao suicídio, bullying, ciberbullying, autoagressão e violências em escolas. O jogo foi idealizado pela professora Dione Maria Menz, que atua no Setor de Educação Profissional e Tecnológica da Universidade Federal do Paraná (UFPR), com o objetivo de contribuir para a redução das taxas de mortalidade por suicídio entre crianças e adolescentes.

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No espaço institucional do governo foram realizadas, ainda, reuniões do Comitê Executivo do Vale do Genoma e do Anel de Conectividade para Pesquisa e Inovação do Paraná, com a presença de representantes da Seti, Fundação Araucária e Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP).

DESENVOLVIMENTO – O gerente de Projetos da Fundação Araucária, Nilceu Deitos, participou como palestrante de uma mesa-redonda sobre conservação, tecnologia e inovação no Litoral do Paraná. Ele enfatizou a importância da pesquisa para o desenvolvimento da região e destacou o Novo Arranjo de Pesquisa e Inovação para o Litoral, que busca mobilizar projetos relacionados com a economia do mar, abrangendo pesca, turismo e logística de forma integrada.

“É possível, a partir dos atores deste ecossistema de inovação, realizar projetos voltados para esta dimensão de conservação da natureza, com a produção de tecnologia para que a preservação seja sustentável e com inovação. Para que a população da região litorânea se desenvolva com qualidade de vida”, salientou o gerente.

A Fundação Araucária também recebeu representantes da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) e da Renault do Brasil, que trabalham uma série de projetos com foco no desenvolvimento científico e tecnológico paranaense.

OUTRAS ATIVIDADES – As universidades estaduais de Londrina, Maringá, do Oeste do Paraná e do Centro-Oeste também foram destaque na programação técnica desta quinta-feira. Os professores Ivair Aparecido dos Santos (UEM) e Verônica Bender Haydu (UEL) participaram de conferências sobre Módulos Fotovoltaicos e divulgação de conhecimento científico, respectivamente.

As professoras Marilda Gonçalves Dias Facci (UEM) e Alayde de Maria Pinto Digiovanni (Unicentro) participaram de mesas-redondas sobre psicologia na educação. Já a professora Eliane Cristina de Araujo (UEM) e o professor Frederico Augusto Garcia Fernandes (UEL) ministraram palestras sobre desenvolvimento econômico sustentável e humanidades.

As docentes Carolina Panis (Unioeste) e Juliana Mara Serpeloni (UEL) conduziram um painel sobre câncer. Já o professora Frederico Augusto Garcia Fernandes (UEL) participou de uma reunião do Fórum das Ciências Humanas, Sociais, Sociais Aplicadas, Letras, Linguística e Artes.

Serviço:

Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior do Paraná na 75ª Reunião Anual da SBPC

Local: Estandes nos pavilhões da Expotec 2023 e SBPC Jovem

Período: até 29 de julho

Local: Centro Politécnico da UFPR – Curitiba (entrada gratuita)

Fonte: Governo PR

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Paraná

Em Antonina, atuação do Ministério Público do Paraná resulta na exoneração de servidora e na alteração de lei municipal que permitiu licença irregular

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Em Antonina, no Litoral do estado, intervenção do Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, resultou em alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e na exoneração voluntária de uma funcionária que havia sido beneficiada por uma mudança legislativa casuística. A medida buscou a moralização da legislação funcional do Município e a correção de irregularidades administrativas no quadro de servidores públicos locais.

Áudio do promotor de Justiça Alan Bolzan Witczak

A apuração teve início em inquérito civil que identificou manobra legislativa envolvendo o ex-prefeito e sua irmã, que tomou posse em fevereiro de 2023 em dois cargos efetivos no município (professora e cirurgiã-dentista). Pouco tempo após assumir, a servidora se licenciou, apesar de a legislação então vigente (Lei Municipal 033/1998) proibir expressamente a concessão de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares durante o estágio probatório.

Manobra – Para viabilizar o afastamento, o então prefeito encaminhou em regime de urgência um projeto de lei, aprovado como Lei Municipal 008/2023, autorizando a licença em estágio probatório. Apenas cinco dias após a sanção, a servidora obteve a licença sem vencimentos no cargo de professora (Portaria 096/2023) e foi nomeada pelo próprio irmão para o cargo em comissão de coordenadora geral de Odontologia. Investigação do MPPR comprovou que a servidora foi a única beneficiada pela mudança normativa.

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A Promotoria de Justiça havia expediu inicialmente recomendação administrativa buscando resolver extrajudicialmente a situação, sem resposta do chefe do Executivo. Por isso, acabou ajuizando ação civil pública apontando desvio de finalidade, violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa e pedindo incidentalmente a inconstitucionalidade da norma flexibilizadora e a anulação da portaria de licença.

Reforma legislativa e exoneração – O ajuizamento da medida judicial levou à correção das irregularidades. A servidora requereu exoneração voluntária dos quadros do Município. Além disso, o Município de Antonina editou a Lei Municipal 015/2026, reestruturando o artigo 129 do Estatuto dos Servidores para proibir expressamente a concessão de licença para tratar de assuntos particulares a ocupantes de cargos efetivos que estejam em estágio probatório, vedando também a contagem do tempo de afastamento para qualquer efeito legal.

Diante da regularização da legislação e da exoneração voluntária da servidora envolvida, o MPPR manifestou-se pela extinção, sem resolução do mérito, da ação civil pública que questionava os atos irregulares.

Processo 0000384-02.2026.8.16.0043

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249

Fonte: Ministério Público PR

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