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Estado lança caravana para promover direitos humanos e cidadania nos municípios

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A Secretaria de Justiça e Cidadania, por meio do Conselho Permanente de Direitos Humanos (Coped), lançou nesta quinta-feira (11), em Curitiba, a Caravana Coped. O objetivo é levar a escuta e o diálogo para perto das pessoas, promovendo encontros com a sociedade civil, instituições públicas, lideranças comunitárias, movimentos sociais e toda a rede de proteção e garantia de direitos.

A caravana, realizada com o apoio técnico da Universidade Federal do Paraná (UFPR), deve passar por 12 cidades: Cascavel, Foz do Iguaçu, Toledo, Francisco Beltrão, Ponta Grossa, Maringá, Paranaguá, Matinhos, Londrina, Guaíra, São José dos Pinhais e Umuarama.

De acordo com a diretora de Cidadania e Direitos Humanos, Francieli Jacomel, a iniciativa reforça o compromisso do Estado com a promoção e a garantia de direitos fundamentais. “A Caravana significa mais do que consolidar as políticas já existentes, mas propor e debater novas pautas em direitos humanos. Estar em campo com a Caravana Coped nos permite estreitar os laços com a comunidade e oxigenar nossa atuação com novas perspectivas jurídicas e sociais”, ressaltou.

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“Cada encontro nesta caravana será um passo fundamental para a construção de uma sociedade onde todas as pessoas tenham voz e sejam ouvidas, participando da construção de um Paraná melhor”, acrescentou a diretora.

O coordenador da caravana, Walter Tierling Neto, acrescentou que políticas públicas mais eficientes nascem da escuta verdadeira. “Mais do que visitar cidades, queremos conhecer histórias. Queremos ouvir quem vive os desafios de cada território, compreender as necessidades locais e construir, coletivamente, caminhos para fortalecer a dignidade humana, a justiça social e a cidadania”.

Para os municípios não contemplados com as visitas um formulário foi disponibilizado, permitindo o registro de casos de violação de direitos humanos e o envio de informações que contribuam para a formulação de políticas públicas baseadas em evidências. Acesse AQUI.

ESTRUTURA – Instituído pela Lei 11.070/1995 de 16 de março de 1995, o Coped é um órgão colegiado integrante da estrutura organizacional da Seju. De caráter permanente, autônomo, deliberativo e paritário, conta com a participação de representantes do Governo do Estado e de organizações não governamentais ligadas à defesa dos direitos humanos.

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O Conselho tem por principal atribuição a formulação e a fiscalização das políticas públicas de proteção dos direitos humanos e da cidadania. Possui ainda o dever de encaminhar às autoridades competentes as denúncias e representações que recebe, além de estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes à defesa dos direitos fundamentais.

Fonte: Governo PR

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MPPR recomenda que Município de Corbélia adie implantação de auxílio-transporte universitário para garantir responsabilidade fiscal

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O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Corbélia, no Oeste do estado, expediu Recomendação Administrativa ao Município de Corbélia e à Câmara de Vereadores para a adoção de providências relacionadas ao Projeto de Lei nº 252/2026, que prevê a criação do Programa Qualifica Corbélia, destinado à concessão de auxílio-transporte a estudantes universitários. Na prática, o MPPR recomenda que, por falta de viabilidade orçamentária, o benefício não seja concedido neste ano.

Áudio da Promotora de Justiça Cláudia Tonetti Biazus

A recomendação destacou, contudo, que não há impedimento para que o Programa Qualifica Corbélia venha a ser implementado em exercício financeiro futuro. Para isso, deverá haver planejamento prévio, previsão orçamentária adequada e demonstração da compatibilidade da despesa com a capacidade financeira do Município.

Impacto no orçamento – A medida foi adotada no âmbito de inquérito civil instaurado para apurar a regularidade da tramitação do projeto. Durante a análise do caso, a Promotoria de Justiça verificou que a proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo sem o Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, documento exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a criação ou ampliação de despesas públicas.

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Posteriormente, o próprio Município apresentou o estudo ao Ministério Público. Conforme o relatório técnico elaborado pela contadora responsável, a implementação do programa ainda em 2026 geraria despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual vigente, sem que houvesse expectativa de adequação orçamentária para suportar os custos da medida sem sobrecarregar as finanças municipais.

Diante desse cenário, o MPPR recomendou ao prefeito municipal que se abstivesse de sancionar o Projeto de Lei nº 252/2026, bem como orientou que eventual implementação futura do programa seja precedida da inclusão da despesa na Lei Orçamentária Anual e da elaboração dos respectivos estudos de impacto financeiro. À Câmara Municipal, o Ministério Público recomendou a sustação da tramitação do projeto, em razão da ausência do estudo de impacto orçamentário-financeiro durante o processo legislativo, requisito considerado essencial para a análise da viabilidade da proposta.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4226

Fonte: Ministério Público PR

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