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MTE aprova Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Exploração Sexual

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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI), aprovou o Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Exploração Sexual. A medida foi oficializada pela Resolução CONAETI/MTE nº 8, de 18 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (25). 

O fluxo foi aprovado em reunião extraordinária da CONAETI, realizada em 7 de maio de 2026. Ele tem como objetivo garantir um atendimento especializado, humanizado e integrado a crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual, fortalecendo a atuação conjunta dos diferentes órgãos e instituições envolvidos no enfrentamento dessa violação. 

A resolução reconhece a exploração sexual de crianças e adolescentes como uma das piores formas de trabalho infantil, conforme a Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Decreto nº 6.481/2008. O documento define orientações para a denúncia, a comunicação e o acionamento dos órgãos competentes, além do acolhimento, da proteção das vítimas e da responsabilização dos autores dessa violação. 

A aprovação do fluxo, na prática, corresponde à implementação de um instrumento que define a exploração sexual como o uso de crianças e adolescentes para fins sexuais mediante qualquer forma de compensação, financeira ou não, inclusive em ambientes virtuais. Entre as situações previstas estão a exploração mediada por terceiros, o tráfico para fins sexuais, a produção de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, o turismo sexual e a exploração em rodovias, grandes obras e espaços públicos.

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A normativa também reforça que o consentimento da vítima não descaracteriza a exploração sexual, por se tratar de violação de direitos marcada pela vulnerabilidade e pelo vício de consentimento.

O atendimento previsto pelo fluxo está estruturado em três etapas principais: notícia de fato ou denúncia; comunicação e acionamento dos órgãos competentes; e proteção da vítima, com responsabilização administrativa, criminal e trabalhista dos envolvidos.

As denúncias poderão ser realizadas por qualquer pessoa aos órgãos competentes, como Conselhos Tutelares, Auditoria-Fiscal do Trabalho, órgãos de segurança pública e canais oficiais, entre eles o Disque 100 e os sistemas Ipê Trabalho Infantil e Ipê Trabalho Escravo.

Entre as atribuições previstas para a Auditoria-Fiscal do Trabalho estão a realização de ações fiscais articuladas com órgãos de segurança pública, a verificação de irregularidades trabalhistas, a adoção de medidas de proteção e o encaminhamento de crianças e adolescentes para programas de aprendizagem profissional, observada a idade mínima legal.

O fluxo de atendimento também estabelece princípios fundamentais, como prioridade absoluta, proteção integral, celeridade, não revitimização, respeito à dignidade, preservação da identidade e garantia de escuta especializada e humanizada.

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A resolução prevê ainda a atuação integrada de órgãos e instituições como Conselho Tutelar, Ministério Público, Defensoria Pública, Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema Único de Assistência Social (SUAS), escolas, polícias e demais integrantes da rede de proteção.

A implementação do fluxo deverá ocorrer de forma articulada entre União, estados, Distrito Federal e municípios, respeitando as especificidades regionais e evitando a sobreposição de ações e a revitimização de crianças e adolescentes.

CONAETI — Ministério do Trabalho e Emprego

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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MMA assina acordos para fortalecer trilhas em unidades de conservação durante 9º Encontro do Fórum SNUC

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O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) promoveu, nos dias 19 e 20 de maio, em Brasília (DF), o 9º Encontro do Fórum de Dirigentes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (FSNUC) – principal espaço de articulação federativa das áreas protegidas brasileiras. Durante o evento, foram assinados Acordos de Cooperação para o fortalecimento de trilhas e gestão de áreas naturais protegidas.

A assinatura das decisões contou com a presença da secretária-executiva do MMA, Anna Flávia de Senna Franco, do presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Pires, e do diretor de Áreas Protegidas do MMA, Bernardo Issa.

Ambos os acordos têm como característica a cooperação baseada no compartilhamento de conhecimentos, na capacitação, na implementação de trilhas e na articulação institucional. Entre os impactos esperados estão a melhoria da coleta e análise de informação, o aumento da visitação qualificada em UCs, o fortalecimento da conectividade de ecossistemas e a valorização das trilhas como instrumentos de conservação e desenvolvimento territorial.

Resoluções

O primeiro acordo foi firmado entre MMA, ICMBio e a Associação Rede Brasileira de Trilhas de Longo Curso, e prevê uma aliança estratégica para a implementação e expansão da Rede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade (RedeTrilhas). A cooperação reforça o papel das trilhas como infraestrutura verde essencial, capaz de integrar paisagens, conectar UCs e fomentar o turismo sustentável. A atuação conjunta permitirá ampliar a governança da RedeTrilhas, fortalecer a padronização e sinalização das trilhas, além de impulsionar a geração de oportunidades econômicas em comunidades locais.

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Já o segundo acordo, firmado entre o MMA e o Instituto Semeia, amplia o apoio à qualificação da gestão de áreas protegidas, com foco na capacitação, produção de conhecimento e intercâmbio de experiências.

“Esses acordos representam um salto de qualidade na forma como o Brasil estrutura o uso público e a conectividade em suas áreas naturais. São parcerias complementares, que combinam inovação, cooperação e escala para consolidar um modelo de conservação que protege a biodiversidade, valoriza as pessoas e promove oportunidades em todo o país”, destacou Bernardo Issa, diretor de Áreas Protegidas do MMA.

Com as novas parcerias, o MMA reafirma seu compromisso com soluções inovadoras e colaborativas, alinhadas às diretrizes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e à crescente agenda de promoção do acesso responsável à natureza no Brasil.

9º Encontro do Fórum SNUC

A assinatura dos acordos de cooperação foi realizada durante o 9º Encontro do Fórum de Dirigentes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (FSNUC), que integrou a programação do XII Seminário Brasileiro e VII Encontro Latino‑americano sobre Áreas Protegidas e Inclusão Social (XII SAPIS e VII ELAPIS), em Brasília (DF). 

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Além das autoridades presentes nas assinaturas dos acordos de cooperação, integraram o evento o secretário-executivo adjunto do MMA, Guilherme Checco, a secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do MMA, Rita Mesquita, e o presidente do FSNUC, Antônio Gutemberg, também presidente do IBRAM/DF.

O 9º FSNUC reflete o compromisso do MMA de ampliar a cooperação federativa e avançar em agendas essenciais para as UCs, como efetividade da gestão, conectividade e biodiversidade. Durante a programação, foram discutidos temas estratégicos para o fortalecimento do SNUC, entre eles regularização fundiária, sustentabilidade financeira e governança.

Também foram apresentados os resultados dos grupos de trabalho do Fórum, que atuam em agendas relacionadas à sustentabilidade financeira, criação de unidades de conservação, regulamentação, capacitação e turismo. Além disso, foi instituído formalmente o Grupo de Trabalho (GT) de Regularização Fundiária, além do GT de Gestão Administrativa.

Os participantes realizaram, ainda, visita técnica à Floresta Nacional de Brasília, permitindo o intercâmbio de experiências relacionadas à conservação, conectividade ecológica e gestão territorial, além de trilha interpretativa na região dos Murunduns, também na capital federal.

Assessoria Especial de Comunicação Social do MMA
[email protected]
(61) 2028-1227/1051
Acesse o
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Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

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