Brasil
Governo apresenta avanços no combate à manipulação de resultados esportivos
Brasília, 27/4/26 – O Governo Federal realizará, de 28 a 30 de abril, na capital federal, o II Encontro Técnico Nacional sobre Combate à Manipulação de Resultados Esportivos, para consolidar uma agenda de Estado voltada à integridade esportiva e ao enfrentamento de práticas ilícitas no mercado de apostas.
Além do debate, o encontro apresenta entregas alcançadas em menos de um ano pelo Grupo de Trabalho interministerial, instituído pela Portaria Interministerial MESP/MF/MJSP nº 1/2025, que transformou articulação institucional em resultados concretos.
O principal marco é a criação da Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos, formalizada pela Portaria Interministerial MESP/MF/MJSP nº 1/2026.
A política organiza a atuação do Estado em quatro frentes: regulamentação, prevenção, monitoramento e fiscalização e repressão. Com isso, o País passa a agir de forma integrada em todas as etapas do enfrentamento, ampliando a capacidade de resposta e a proteção das competições.
“Este segundo encontro consolida um avanço importante ao ampliar a capacitação de agentes, integrar instituições e fortalecer mecanismos que garantem mais transparência, segurança e credibilidade ao esporte”, diz o secretário nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte, Giovanni Rocco.
“O Brasil dá um passo decisivo ao estruturar uma política de Estado para enfrentar a manipulação de resultados. Integramos inteligência, regulação e investigação em um modelo contínuo, que fortalece o Sistema Único de Segurança Pública e amplia a capacidade de prevenir, detectar e reprimir essas práticas”, destaca o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas.
“A manipulação de resultados, muitas vezes ligada ao crime organizado, exige resposta qualificada. Com a integração entre inteligência, regulação e investigação, o País passa a ter melhores condições de enfrentar essas práticas”, avalia o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.
A secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Daniele Cardoso, afirma que as iniciativas consolidam uma base estruturada para atuação coordenada. “Os resultados demonstram a eficácia do trabalho conjunto iniciado no ano passado e fortalecem essa agenda como política de Estado.”
Ela completa que o encontro reúne órgãos de governo, comunidade esportiva, entidades de controle, operadores de apostas e organismos de integridade, fortalecendo a cooperação e o alinhamento de fluxos.
Ecossistema nacional
Com a implementação da política, o Brasil estrutura um Ecossistema Nacional de Integridade em Apostas Esportivas, baseado na atuação coordenada entre instituições públicas e atores estratégicos.
O modelo funciona em rede, com compartilhamento de informações e integração entre inteligência, regulação e investigação.
É uma mudança de paradigma: o Estado deixa de atuar de forma fragmentada e passa a operar de maneira articulada e orientada por dados, ampliando a capacidade de prevenção e resposta.
Entregas em menos de um ano
O Grupo de Trabalho avançou do diagnóstico à implementação de instrumentos estruturantes, com destaque para:
* criação da Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos
* desenvolvimento do Sistema de Análise de Apostas Suspeitas pela Polícia Federal
* publicação do Manual Nacional de Combate à Manipulação de Resultados Esportivos (2ª edição)
* oferta do primeiro curso EAD sobre prevenção e repressão ao tema pela Academia Nacional de Polícia
* produção contínua de relatórios de inteligência no âmbito da Polícia Judiciária
* realização de encontros técnicos nacionais para ampliar a cooperação
* formalização de parcerias com agências de integridade
* estruturação de fluxos integrados para recebimento, análise e encaminhamento de casos suspeitos
As ações consolidam uma base permanente para atuação coordenada do Estado.
Novo mercado regulado
A agenda avança em um contexto de expansão do mercado regulado de apostas esportivas, impulsionado pela Lei nº 14.790/2023. O cenário amplia a necessidade de mecanismos de controle, monitoramento e integridade.
Participação
O encontro reunirá delegados das polícias civis e federal, gestores do esporte, operadores de apostas, atletas, Ministério Público, reguladores e empresas de integridade.
A programação inclui painéis sobre regulação, prevenção, monitoramento, investigação e tecnologia, além de atividades técnicas com estudos de caso e práticas de inteligência.
Legado
Com as entregas já implementadas, o Brasil consolida uma política pública permanente, baseada em integração institucional e uso de inteligência, elevando a capacidade de prevenir, detectar e enfrentar a manipulação de resultados de forma contínua.
Brasil
Mercado Livre de Energia: entenda como funciona a migração e as regras para contratação de energia
O Mercado Livre de Energia é a modalidade em que os consumidores habilitados podem escolher de quem comprar energia elétrica e negociar condições contratuais diretamente com fornecedores, geradores ou comercializadores, ampliando a competitividade. Nesse ambiente, é possível definir aspectos como preço, quantidade de energia contratada, prazo de fornecimento, forma de pagamento e, em alguns casos, a origem da energia adquirida.
Todos os consumidores conectados em média e alta tensão, classificados no Grupo A (tensão igual ou superior a 2,3 kV), já estão aptos a migrar. Se a carga individual do consumidor for menor que 500 kW, a participação exige a intermediação de um agente varejista, que gerencia a compra e assume a representação do consumidor junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Esse formato simplifica toda a gestão da comercialização no mercado livre para consumidores com pequenas cargas.
No Brasil, a comercialização ocorre em dois ambientes:
- Ambiente de Contratação Regulada (ACR) – A energia é fornecida pelas distribuidoras com condições definidas pela regulação setorial.
- Ambiente de Contratação Livre (ACL) – As condições comerciais são negociadas entre compradores e vendedores.
Como funciona a contratação?
No Mercado Livre de Energia, o fornecimento do serviço da entrega da energia para o consumidor continua utilizando a rede da distribuidora local, que permanece responsável pela entrega e manutenção do serviço de energia elétrica. A diferença está no modelo comercial, o consumidor segue pagando pelo uso da rede de distribuição (fio), mas ganha a liberdade de negociar o preço e as condições da energia diretamente com geradores, comercializadores ou produtores independentes.
Essa modalidade envolve diferentes agentes do setor elétrico:
- Geradores – Responsáveis pela produção da energia elétrica;
- Comercializadores – Realizam a compra e venda da energia;
- Consumidores livres e especiais – Empresas e unidades consumidoras habilitadas a contratar energia no ACL;
- Distribuidoras – Responsáveis pela operação e manutenção das redes de distribuição; e
- Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – Entidade responsável pelo registro dos contratos e pela contabilização e liquidação das operações de mercado.
Quando os consumidores de baixa tensão poderão migrar?
A partir do final de 2027 os consumidores atendidos em baixa tensão (inferior a 2,3 kV), como pequenos estabelecimentos comerciais, propriedades rurais e indústrias de menor porte, hospitais e escolas, poderão exercer o direito de escolha do seu fornecedor de energia, de acordo com o Decreto nº 13.097/2026. Segundo o texto do regulamento, a abertura de mercado ocorrerá nas seguintes datas para esses consumidores:
- Em novembro de 2027 – Todos os consumidores industriais e comerciais com qualquer carga e tensão poderão começar a migrar para o mercado livre;
- Em novembro de 2028 – Para todos os demais consumidores.
O texto estabelece o prazo mínimo para que esses consumidores comuniquem à distribuidora a escolha de um novo fornecedor de energia elétrica, de acordo com as próprias necessidades, e determina as regras que precisarão ser obedecidas para fazer a migração para o Ambiente de Contratação Livre (ACL). Isso inclui requisitos para formalizar a opção, representação por agentes varejistas e prestação de informações aos consumidores. O texto também disciplina o chamado Supridor de Última Instância (SUI), que é quem vai garantir a energia elétrica ao consumidor, caso o novo fornecedor dele tenha algum problema.
Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
Telefone: (61) 2032-5759 | (61) 99129-3578 (fins de semana e feriados)
E-mail: [email protected]
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