Paraná
Policial civil denunciado pelo MPPR em Umuarama perde o cargo e é condenado a 5 anos e 9 meses de prisão por desviar caça-níqueis para explorar jogos ilegais
Um agente da Polícia Civil do Paraná foi condenado à perda do cargo público e à pena de 5 anos e 9 meses de reclusão em regime inicial fechado, mais pagamento de multa de aproximadamente R$ 12.144,00, pelo crime de peculato. A sentença foi proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama, que julgou parcialmente procedente ação penal ajuizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Paraná a partir da Operação Alcova, deflagrada em setembro do ano passado contra uma organização criminosa que explorava jogos de azar e jogo do bicho no município.
A investigação revelou que o policial civil, valendo-se das facilidades de sua função, desviou sete máquinas caça-níqueis que haviam sido apreendidas e que deveriam ser encaminhadas ao depósito judicial. O material foi transportado durante a noite e fora do horário de expediente, em uma viatura descaracterizada, até uma propriedade rural ligada ao grupo criminoso. Posteriormente, uma das máquinas foi localizada pela polícia, novamente em operação, em um dos bares pertencentes ao grupo.
Outras condenações – Além do policial, a Justiça condenou um empresário, apontado como gestor operacional e financeiro da organização criminosa, os proprietários de dois bares e o gerente dos equipamentos pelas práticas de organização criminosa e contravenção de jogos de azar e jogo do bicho. As penas foram de 6 anos, 4 meses e 10 dias mais cerca de R$ 75.900,00 de multa para o empresário, 5 anos, 4 meses e 5 dias mais pagamento de multa de aproximadamente R$ 2.176 para um dos réus que administrava um bar e 8 anos, 4 meses e 5 dias de prisão mais multa de aproximadamente R$ 2.682 para os outros dois réus. Eles mantinham de forma estável pontos de aposta com máquinas de caça-níqueis, de apostas e aplicativos de bingo. Cabe recurso da decisão.
Processos 0005080-16.2025.8.16.0173 e 0013003-93.2025.8.16.0173
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
Após ação civil pública movida pelo Ministério Público, Município de Colombo passa a integrar o Sistema Nacional de Trânsito para gerir e fiscalizar a mobilidade
A partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 6ª Promotoria de Justiça da comarca, o Município de Colombo, na Região Metropolitana de Curitiba, foi oficialmente integrado ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Com a regularização, a administração municipal passa a exercer de forma plena e regular as competências atribuídas aos órgãos executivos municipais pelo Código de Trânsito Brasileiro.
A judicialização do tema ocorreu após o Município implantar na área central da cidade um sistema binário de trânsito formado pelas ruas Venâncio Trevisan e José Leal Fontoura. Na ação, o MPPR questionou as intervenções viárias, uma vez que, na época dos fatos, Colombo não estava integrado ao SNT e não detinha habilitação legal para exercer atividades de engenharia de tráfego, fiscalização e reorientação de circulação viária.
No curso da demanda judicial, o Município adotou as providências necessárias para a sua regularização, o que resultou na publicação da Portaria 257/2026 da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), de 17 de abril de 2026, que oficializou a integração da cidade ao sistema nacional. Como desdobramento da medida e para sanar as lacunas apontadas, também foram editadas e sancionadas legislação local para estruturar a mobilidade urbana, a exemplo da Lei Municipal 1.932/2026, que estabeleceu o Sistema Viário Básico de Colombo, e da Lei Municipal 1.931/2026, que dispôs sobre a criação de áreas de estacionamento rotativo em vias públicas.
Impacto social – Para a 6ª Promotoria de Justiça de Colombo, o resultado alcançado por meio da ação possui relevante impacto institucional e social. A adequação confere ao ente público a segurança jurídica e a autonomia administrativa necessárias para planejar e organizar o trânsito local, aplicar medidas administrativas, realizar a engenharia de campo e promover intervenções viárias adequadas, buscando sempre as melhores soluções para a mobilidade e a segurança de todos os usuários das vias municipais.
Processo 0001152-31.2024.8.16.0193
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Fonte: Ministério Público PR
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