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MJSP reforça proteção digital da infância na VII Conferência Ibero-Americana

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Brasília, 24/3/2026 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) participou, nesta terça-feira (24), da VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança, realizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o tema Infância, Violência e Entornos Digitais. A programação, transmitida em três idiomas, marca um momento decisivo para a cooperação internacional na garantia de direitos fundamentais em ambiente on-line. O encontro segue até esta quarta-feira (25).

O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, integrou a mesa de abertura e conduzirá, ao lado da secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Pilar Lacerda, a conferência magna de encerramento do evento. A participação do MJSP visa consolidar o Brasil como referência na regulação e na proteção de vulneráveis frente aos riscos emergentes da tecnologia. O Ministério tem papel de destaque na programação, reforçando o compromisso do Governo Federal com a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

O ECA Digital como marco regulatório

Um dos pilares centrais da conferência é discutir como o ECA Digital mudou as regras do jogo para a proteção on-line no Brasil. A nova legislação moderniza o Estatuto da Criança e do Adolescente, adaptando-o para enfrentar desafios como coleta indevida de dados, recrutamento criminoso e impactos dos algoritmos no bem-estar de crianças e adolescentes. 

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De acordo com Victor Oliveira, consolidar direitos no ambiente digital não é mais uma opção, mas uma urgência civilizatória. 

“Este evento ocorre em um momento muito especial para o Brasil. Tivemos uma semana histórica para a internet brasileira com a entrada em vigor, em 17 de março, da Lei 15.211/2025, do ECA Digital, seguida da assinatura do presidente Lula dos decretos 12.880, 12.881 e 12.882, que operacionalizam a lei. Destaco especialmente o primeiro decreto, porque concretiza o Artigo 227 da Constituição Federal, que trata do dever do Estado, da sociedade e das famílias em zelar pela proteção de crianças e adolescentes”, afirmou. 

Fernandes ressaltou ainda que a lei e os decretos colocam o Brasil como referência global em legislação voltada à proteção da infância. 

“A solução que encontramos não é excluir crianças e adolescentes das redes, mas garantir que possam crescer em segurança e com acesso a conteúdos adequados, respeitando a autonomia progressiva e o desenvolvimento pleno da infância”, concluiu. 

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Programação 

Ao longo da conferência, os painéis de discussão abordarão os seguintes temas: 

Inteligência Artificial (IA): impactos da automação na autonomia e identidade de crianças;  

Responsabilidade Empresarial: papel das plataformas digitais e do setor privado na mitigação de riscos;  

Combate à Violência: estratégias contra recrutamento criminoso e trabalho infantil on-line.  

O painel Empresas e os direitos digitais contará com a participação de representantes do Google, Wikimedia e NIC.br, reforçando o diálogo multissetorial necessário para a eficácia das políticas públicas.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Tecnologia social apoiada pelo MMA é uma das vencedoras do 13º Prêmio da Fundação BB

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O “Projeto Fitoterápicos: Uso Sustentável e Inovador de Recursos da Biodiversidade” foi um dos grandes vencedores do 13º Prêmio da Fundação Banco do Brasil de Tecnologia Social. A cerimônia de premiação ocorreu na última sexta-feira (29/05), no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília. Apoiada e coordenada tecnicamente pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), a iniciativa foi reconhecida por seu alto impacto socioambiental e garantiu um prêmio de R$ 200 mil para investimento na tecnologia social.

Desenvolvido pela organização Humana Brasil no bioma Mata Atlântica entre 2022 e 2024, o projeto foi viabilizado a partir de um edital lançado pelo MMA, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF). O projeto espelha a estratégia nacional de transição ecológica, articulando conservação ambiental, geração de renda e valorização de saberes tradicionais. As ações incluíram desde assistência técnica até a implantação de quintais produtivos e sistemas agroflorestais com espécies nativas da Mata Atlântica e plantas medicinais.

A Secretária Nacional de Bioeconomia do MMA, Carina Pimenta, explica que o reconhecimento reforça a missão de saúde e bem-estar do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia e mostra que o caminho para uma bioeconomia forte e soberana no Brasil passa obrigatoriamente pela valorização das comunidades tradicionais e da agricultura familiar.

“Esta tecnologia social prova que a conservação ambiental e a geração de renda não são excludentes, mas sim interdependentes. Por exemplo, os fitoterápicos estão no PNDBIO como forma de promover saúde por meio da inovação e da valorização do patrimônio genético brasileiro O papel do MMA é justamente induzir e apoiar esses modelos replicáveis, que mantêm a floresta em pé e transformam a sociobiodiversidade em soluções sustentáveis de desenvolvimento para o país”, declarou Carina.

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O trabalho atendeu e fortaleceu organizações comunitárias em quatro estados: a Associação Comunitária dos Agricultores Familiares Quilombolas de Cangula (Bahia), a Cooperativa de Produção e Comercialização de Plantas Medicinais (Cooplantas), de São Paulo, a Associação de Agricultura Orgânica do Paraná (AOPA) e a Associação dos Pequenos Agricultores do Oeste Catarinense (APACO), de Santa Catarina.

O projeto investiu em equipamentos, infraestrutura, capacitação técnica e fortalecimento organizacional, além da criação de redes de colaboração entre produtores.

A premiação coroa uma metodologia com alto potencial de replicação no país. Isso ocorre porque o projeto sistematizou um modelo flexível e adaptável a diferentes biomas: a iniciativa une o conhecimento tradicional das comunidades à assistência técnica especializada para o plantio sustentável. Ao criar um passo a passo claro — que vai desde a implantação de quintais produtivos até a organização comunitária para a geração de renda a partir da produção de fitoterápicos —, o formato torna-se uma solução modelo para ser aplicada em outros territórios brasileiros que buscam fortalecer a economia da sociobiodiversidade.

As iniciativas implementadas pelo projeto integram conservação ambiental, saúde e geração de renda, reconhecendo o papel central dos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares.

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A 13ª edição do Prêmio da Fundação Banco do Brasil contou com mais de mil inscrições e etapas rigorosas de avaliação, que incluíram defesa técnica perante jurados e votação popular. O prêmio é considerado a principal vitrine do país para a identificação e certificação de soluções inovadoras que representam efetivas alternativas para a transformação social no Brasil.

Sobre o Projeto Fitorerápicos

O “Projeto Fitoterápicos: Uso Sustentável e Inovador de Recursos da Biodiversidade” é uma iniciativa coordenada tecnicamente pela Secretaria Nacional de Bioeconomia do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), implementada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com financiamento do Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF). Seu objetivo é ampliar os benefícios da biodiversidade brasileira a partir do uso sustentável, acessível e inovador de plantas medicinais, fortalecendo cadeias de valor de fitoterápicos com base no conhecimento tradicional de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares. O projeto atua em conformidade com o regime de Acesso e Repartição de Benefícios (ARB) e com critérios de sustentabilidade ecológica, conectando conservação ambiental, geração de renda e valorização de saberes tradicionais em diferentes biomas do país.

Assessoria Especial de Comunicação Social do MMA
imprensa@mma.gov.br

(61) 2028-1227/1051
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Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

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